GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 4.797, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1963.   
 

 

Cria o Município de Padre Bernardo e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É criado o município de Padre Bernardo, que se constitui da área territorial do distrito do mesmo nome, do município de Luziânia.

Art. 2º - A sede do município será a do atual distrito, a que se atribuem foros da cidade.

Art. 3º - O Termo Judiciário de Padre Bernardo se subordinará à Comarca de Luziânia.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Padre Bernardo, até a disposição em contrário, terá sete vereadores.

Art. 5º - Os Poderes Executivos e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do município criado pela presente Lei no dia 1º de janeiro de 1964.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 20 de fevereiro do ano de 1964, 76º da República.

MAURO BORGES TEIXEIRA
Ary Demóthenes de Almeida
Sebastião Arantes
Wilson da Paixão
Irineu Borges do Nascimento
Rivadávia Xavier Nunes
José Sebba
Pe. Ruy Rodrigues da Silva
Archimedes Pereira Lima
Walteno da Cunha Barbosa

(D.O. 21-03-1964)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-03-1964.