GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 4.896, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1963
 

 

Cria o Município de Santa Tereza e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É criado o município de Santa Tereza, que se constitui da área territorial do distrito do mesmo nome, do município de Porangatu.

Art. 2º - A sede do município será a atual distrito, a que se atribuem foros de cidade.

Art. 3º - As divisas do município de Santa Tereza serão as seguintes: " Começa na margem esquerda do Rio Santa Tereza e na linha divisória das fazendas Serra do Campo e Pauapique rumo oeste até alcançar o ribeirão Veríssimo e por este abaixo até a sua barra no rio do Ouro divisa do município de Estrela do Norte com Santa Tereza, e pelo rio do Ouro abaixo até sua barra com o rio Santa Tereza, rio Santa Tereza acima até o ponto de partida".

Art. 4º - O Termo Judiciário de Santa Tereza se subordinará à Comarca de Porangatu.

Art. 5º - A Câmara Municipal de Santa Tereza até a disposição em contrário, terá sete vereadores.

Art. 6º - Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do Município criado pela presente Lei no dia 1º de janeiro de 1964.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 4 de dezembro de 1963, 76º da República.

MAURO BORGES TEIXEIRA
Archimedes Pereira Lima
Ary Demósthenes de Almeida
Irineu Borges do Nascimento
Jacy Netto de Campos
José Sebba
Pe. Ruy Rodrigues da Silva
Rivadávia Xavier Nunes
Sebastião Arantes
Walteno da Cunha Barbosa
Wison da Paixão

(D.O. de 12-12-1963)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-12-1963.