GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 4.927, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1963.   
 

 

Cria o Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É criado o município de Aparecida de Goiânia que se constituí da área territorial do distrito de Aparecida, do município de Goiânia.

Art. 2º - As divisas do município de Aparecida serão as seguintes:

"Começa no alto da serra do córrego Fundo, na rodovia estadual Bela Vista de Goiás-Goiânia; segue por esta rodovia até o seu cruzamento com a rodovia federal Goiânia-Itumbiara; segue por esta rumo Rio Verde até encontrar as divisas do município de Guapó".

Art. 4º - A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, até disposição em contrário, terá sete vereadores.

Art. 5º - O Termo Judiciário de Aparecida de Goiânia se subordinará à Comarca de Goiânia.

Art. 6º - Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do município criado pela presente Lei, no dia 1º de janeiro de 1964.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 6 de dezembro de 1963, 76º da República.

MAURO BORGES TEIXEIRA
Archimedes Pereira Lima
Ary Demosthenes de Almeida
Irineu Borges do Nascimento
Jacy Netto de Campos
José Sebba
Wison da Paixão
Walteno da Cunha Barbosa
Sebastião Arantes

(D.O. de 20-12-1963)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-12-1963.