GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 4.928, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1963
 

 

Cria o Município de Davinópolis e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É criado o município de Davinópolis, que se constituí da área territorial do distrito do mesmo nome, do município de Catalão.

Art. 2º - A sede do município será a atual distrito a que se atribuem foros de cidade.

Art. 3º - O Termo Judiciário de Davinópolis se subordinará à Comarca de Catalão.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Davinópolis até a disposição em contrário, terão sete vereadores.

Art. 5º - Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do Município criado pela presente Lei no dia 1º de janeiro de 1964.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 3 de dezembro de 1963, 75º da República.

MAURO BORGES TEIXEIRA
Wison da Paixão
Sebastião Arantes
Cel. Clementino Gomes
José Sebba
Jacy Netto de Campos
Pe. Ruy Rodrigues da Silva
Dercílio de Campos Meireiles
Ary Demóthenes de Almeida
Osvaldo Alvarenga
Irineu Borges do Nascimento

(D.O. de 10-12-1963)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-12-1963.