GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 7.371, DE 20 DE AGOSTO DE 1971. 
 

 

Baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado.
Nota: o Decreto-Lei nº 89/69, dispunha sobre idêntico assunto.
Foi, porém, revogado pelo art.2º da Lei nº 7.301/1970.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As sociedades civis, as associações e as fundações, constituídas no Estado de Goiás com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública se provarem:

I – que possuam personalidade jurídica e não tenham fins lucrativos;
- Acrescido pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016.

II – que estão em efetivo funcionamento há mais de um ano e sirvam desinteressadamente à coletividade;
- Acrescido pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016.

III – que os cargos de sua diretoria não sejam remunerados;
- Acrescido pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016.

IV – que seus diretores sejam pessoas idôneas.
- Acrescido pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016.

§ 1º A prova das exigências contidas nos incisos I e III deste artigo far-se-á mediante apresentação do documento de constituição da entidade atualizado e de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
- Acrescido pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016.

§ 2º A prova das exigências contidas no inciso II deste artigo far-se-á mediante apresentação de atestado emitido por Juiz de Direito, Promotor de Justiça ou Delegado de Polícia da localidade em que a entidade tem sede.
- Acrescido pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016.

§ 3º A prova da exigência contida no inciso IV deste artigo far-se-á mediante apresentação de Certidão Cível e Criminal Negativa, atualizada, de todos os diretores, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
- Acrescido pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016.

§ 4º Considera-se pessoa inidônea, para o fim do disposto no inciso IV deste artigo, aquela que tiver contra si condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
- Acrescido pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016.

§ 5º A falta de qualquer dos documentos enumerados neste artigo importará no arquivamento do processo.
- Acrescido pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016.

a) - que possuem personalidade jurídica;
- Revogada pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016, art. 2º.

b) - que estão em efetivo funcionamento e servem desinteressadamente à coletividade, e
- Revogada pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016, art. 2º.

c) - que os cargos de sua diretoria não são remunerados.
- Revogada pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016, art. 2º.

Art. 2º - A declaração de utilidade pública será feita por lei emanada do Poder Legislativo Estadual, ao qual compete a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.

Parágrafo único. As entidades detentoras de utilidade pública e que formalizarem parceria que envolva ou não transferências voluntárias de recursos financeiros com a administração pública em regime de mútua cooperação, deverão atender as exigências do artigo 64 da Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013.Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública da sociedade, associação ou fundação quando deixar ela de cumprir os requisitos estabelecidos no art. 1º ou se envolver em movimentos ou atividades contrárias à ordem, ao regime e às leis vigentes no País.
- Acrescido pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016.

Art. 3º Qualquer cidadão poderá requerer ao Poder Legislativo, mediante representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
- Redaçao dada pela Lei nº 19.408, de 13-07-20166.

Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública da sociedade, associação ou fundação quando deixar ela de cumprir os requisitos estabelecidos no art. 1º ou se envolver em movimentos ou atividades contrárias à ordem, ao regime e às leis vigentes no País

I – deixar de cumprir qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei;
- Acrescido pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016.

II – tenha contra si ou os membros da diretoria, decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de improbidade administrativa, má gestão de recursos públicos, ou prática de crimes contra a economia popular, a fé pública e o patrimônio público;
- Acrescido pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016.

III – participar de campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
- Acrescido pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016.

Parágrafo único. A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não poderá obter novo título no período de 02 (dois) anos contados da data da decisão.
- Acrescido pela Lei nº 19.408, de 13-07-2016.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 8 de setembro de 1971, 83º da República.

LEONINO DI RAMOS CAIADO

(D.O. de 16-09-1971)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-09-1971.