GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 8.085, DE 14 DE MAIO DE 1976
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Dispõe sobre a criação do Município de MINAÇU e dá outras providências.

A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º.- Fica transformado em Município, com o topônimo de MINAÇU, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Uruaçu, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

A)    LIMITES MUNICIPAIS DE MINAÇU:

"Começa na barra do Rio Mucambão, no Rio Tocantins; sobe por este até encontrar a barra do Córrego Boa Nova; sobe por este Córrego até a sua cabeceira mais alta; daí, em rumo certo, até a cabeceira do Córrego Corrióla; desce por este até sua barra no Ribeirão Cristalino; desce por este até o ponto confrontante com a ponta da Serra das Trombas; dar, rumo certo à referida Serra; segue por esta Serra até a sua bifurcação na Serra Dourada; segue pela Serra Dourada, até confrontar com a cabeceira do Rio Mucambão; dar, em rumo certo à referida cabeceira; desce pelo Rio Mucambão até a sua barra no Rio Tocantins ou Maranhão, ponto de partida."

B)    DIVISAS INTERMUNICIPAIS:

I - COM O MUNICIPIO DE URUAÇU:

Começa no Rio Tocantins, na barra do Córrego Boa Nova; sobe por este Córrego até sua cabeceira mais alta; daí, segue em rumo certo à cabeceira do Córrego Corrióla; desce por este até sua barra no Ribeirão Cristalino.

II - COM O MUNICIPIO DE CAMPINORTE:

Começa na barra do Córrego do Corrióla, no Ribeirão Cristalino; desce por este Ribeirão até confrontar com a ponta da Serra das Trombas; dar, em rumo certo à referida Serra; segue por esta até sua bifurcação ou junção na Serra Dourada.

III COM O MUNICIPIO DE FORMOSO:

Começa na junção da Serra das Trombas com a Serra Dourada; segue por esta até o ponto confrontante com a cabeceira do Ribeirão Capivara.

IV - COM O MUNICIPIO DE PEIXE:

Começa na Serra Dourada, no ponto confrontante com a cabeceira do Ribeirão Capivara; segue pela Serra Dourada até confrontar com a cabeceira do Rio das Almas ou Bacabal.

V - COM O MUNICIPIO DE PARANÃ:

Começa na Serra Dourada, no ponto confrontante com a cabeceira mais alta do Rio das Almas ou Bacabal; segue pela Serra Dourada até confrontar com a cabeceira do Rio Mucambão; dar, à referida cabeceira; desce pelo Rio Mucambão até sua barra no Rio Tocantins ou Maranhão, sobe por este até a barra do Rio Traíras.

VI - COM O MUNICÍPIO DE CAVALCANTE:

Começa na barra do Rio Traíras no Rio Tocantins ou Maranhão; dar, sobe pelo Rio Tocantins ou Maranhão até a barra do Córrego Boa Nova.

Art. 2º. - O município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos simultaneamente com os dos municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1º. do artigo 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para instalação do Município a que se refere este artigo os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo mesmo ter como sede o patrimônio de Minaçu.

Art. 3º. - A Câmara de Vereadores do Município de Minaçu será composta de te (7) Vereadores.

Art. 4º. - O Município criado pela presente lei pertencerá à comarca de Formoso.

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio de 1976, 88º da República.


IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Manoel Antônio da Silva


(D.O. de
14-05-1976)

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 14-05-1976.