GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 8.849, DE 10 DE JUNHO DE 1980.
- Vide Lei nº 8.968, de 05-12-1980.
 

 

Dispõe sobre a criação do Município de  Mundo Novo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica  transformado em Município, com o topônimo de  Mundo Novo, o atual  Distrito do mesmo nome, do Município de Crixás, com as seguintes divisas:

“Inicia na barra do Rio Crixás Mirim, no Rio Crixás Açu; por este acima até a barra do Córrego Facão; por este acima até sua cabeceira; daí em rumo reto à cabeceira do Córrego São Jorge; por este abaixo, até a sua barra no Rio Crixás Mirim; por este abaixo até a sua barra no Rio Crixás Açu, ponto de partida. Confronta-se com os Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu e Mara Rosa e com o Distrito de Bandeirantes e com o Município sede de Crixás.”

Art. 2º - Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação e funcionamento do Município criado pela presente lei.

Art.3º- A Câmara Municipal será composta por sete (7) Vereadores.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 1980.

Deputado ENIO PASCOAL
PRESIDENTE

(D.A. de 11-06-1980)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 11-06-1980.