GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.180, DE 14 DE MAIO DE 1982.

Dispõe sobre a criação do Município de Augustinópolis e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transformado em Município, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de São Sebastião do Tocantins, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações.

“Começa na barra da Grota Caixa de Fósforo, no Rio Tocantins, divisa do Município de Itaguatins com o de São Sebastião do Tocantins; por este acima, até a sua cabeceira; daí, segue a linha divisória com o Município de Axixá, até alcançar a divisa do Município de Araguatins, até a sua confrontação com a cabeceira da Grota Sibirina; por este abaixo, até a embocadura do Rio Tocantins; e, por este acima, até a barra da Grota Caixa de Fósforo, ponto inicial.”.

Art. 2º - O município criado pela presente lei será instalado coma posse do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 15 da Constituição Federa.

Parágrafo único - Para instalação do Município a  que se refere este artigo os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o patrimônio,com o título de Cidade de Augustinópolis.

Art. 3º - A Câmara de Vereadores do Município de Augustinópolis será de sete (07) Vereadores.

Art. 4º - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de São Sebastião do Tocantins.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio de 1982, 94º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO
Walteno da Cunha Barbosa

(D.O. de 14-05-1982)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.1982.