GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.160, DE 09 DE ABRIL DE 1987.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder  Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte lei;

T Í T U L O  I
Disposições Gerais Sobre a Organização do Poder Executivo

Art. 1º - O Poder Executivo compreende dois conjuntos organizacionais permanentes representados pela administração direta e pela administração direta e pela administração indireta, integrados por setores de atividades conexas que devem funcionar  de maneira uniforme, harmônica e interdependente,visando metas e objetivos que a ambos incumbe atingir.

§ 1º - A direção superior do Poder Executivo é exercida pelo Governador do Estado, auxiliado diretamente pelos Secretários de Estado.

§2º - Auxiliam diretamente os Secretários de Estado  os Secretários -Adjuntos das Secretarias de Estado  e os titulares das entidades da administração indireta, nos termos definidos nesta lei.

Art. 2º - A administração direta se constitui de serviços estatais dependentes encarregados das atividades típicas da Administração Pública, inerentes:

I - aos órgãos de assessoramento e apoio, com subordinação direta ao Governador;

II - às  Secretarias de Estado, órgãos de primeiro nível hierárquico para o exercício do planejamento,comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.

Art. 3º - A administração indireta compreende serviços instituídos sob a forma de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, para desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico ou social, usufruindo, para tanto, de independência funcional controlada.

Art. 4º - Para efeito de constituição de novas entidades de administração indireta, considera-se:

I - autarquia, a entidade de personalidade jurídica de direito público interno, instituída por lei e organizada por ato do Poder Executivo, com patrimônio e receita próprios e capacidade de auto-administração, para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública que, para melhor funcionamento, requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada;

II - empresa pública, a entidade de personalidade jurídica de direito privado, instituída ou autorizada por lei e organizada por estatutos aprovados pelo Poder Executivo, para exploração de atividades atípicas da Administração Pública, com patrimônio próprio e capital exclusivo ou majoritário do estado, admitido a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da administração indireta;

III - sociedade de economia mista, a entidade de personalidade jurídica de direito privado, autorizada por lei e organizada por estatutos sob a forma de sociedade anônima, para exploração de atividade econômica, com  patrimônio próprio e capital votante controlado pelo Estado ou por entidade da administração indireta;

IV - fundação, a entidade de personalidade jurídica de direito privado, autorizada por lei e organizada por estatutos aprovados pelo Poder Executivo, com  patrimônio e bens afetados a um determinado objetivo de utilidade pública e capacidade de captar e reter, continuadamente, recursos privados no montante mínimo de um terço de suas despesas correntes.

Art. 5º As entidades componentes da administração indireta jurisdicionam-se às Secretarias de Estado, conforme consta do Título VIII desta lei, sujeitando-se à fiscalização e ao controle organizados, que, não infringindo o teor da autonomia caracterizada nos seus respectivos atos de criação, permitam, eficazmente, a avaliação do seu comportamento econômico e financeiro e a análise periódica dos seus resultados em cotejo com os objetivos do Governo.  

T Í T  U L O   I I
Da Estrutura Organizacional Básica da Administração Direta

C A P Í T U L O   I
Disposições Preliminares Sobre a Estrutura Organizacional Básica

Art. 6º - Os serviços dependentes que compõem a administração direta, nos termos do art. 2º, referem-se:

I - à Governadoria, integrada por órgão de assessoramento e apoio direto ao Chefe do poder Executivo;

II - às Secretarias de Estado de administração geral, representadas por entidades que centralizam e provêem os meios administrativos e políticos necessários à ação do Governo;

III - às Secretarias de Estado de administração específica, reapresentadas por entidades de orientação técnica especializada e de execução, por administração direta ou indireta, os programas e projetos definidos e/ ou aprovados pelo Governador.

Art. 7º - A estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias compreende os seguintes níveis:

I - de direção superior, representado pelo Secretário de Estado, com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades polarizado pela Pasta, inclusive a representação e as relações intersecretariais e intergovernamentais;

II - de gerência, representado pelo Secretário-Adjunto, com funções relativas à liderança técnica do processo de implantação e controle de programas e projetos, bem como à ordenação das funções de gerência, relativas a programação, organização, direção e coordenação das atividades da Pasta.

III - de assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao Secretário de Estado nas suas responsabilidades e atribuições.          

IV - de atuação instrumental, representado por núcleos setoriais concernentes aos sistemas de planejamento e coordenação, de finanças e administração, com funções relativas ao controle das atividades que lhes são inerentes e á prestação dos serviços necessários ao funcionamento da Secretaria;

V - de execução programática, representado por Superintendências, encarregadas das funções típicas e permanentes da Secretaria, consubstanciadas em programas, projetos ou atividades.

C Á P Í T U L O   I I
Da Definição da Estrutura Organizacional Básica

Art. 8º - A estrutura organizacional básica da administração direta fica assim definida:

I - Governadoria;

1. Gabinete do Governador

1.1. Secretaria Particular

1.2.  Assessorias Especiais

2.      Gabinete de Controle da Gestão Pública

3.      Procuradoria-Geral do Estado

4.      Procuradoria-Geral de Justiça

5.      Polícia Militar do Estado

6.      Conselho de Desenvolvimento do Estado.

7.      Conselho de participação Democrática

II - Vice-Governador:

-  Gabinete do Vice - Governador

III - Secretaria de Estado de administração geral:

1.  Secretaria de Estado da Administração

2.  Secretaria de Estado da Fazenda

3.  Secretaria de Estado do Governo

4.  Secretaria  de Estado de  Planejamento e Coordenação.

IV - Secretarias de Estado de administração específica:

1.    Secretaria de Estado de Assuntos Comunitários.

2.    Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento

3.    Secretaria de Estado  de Comunicação Social

4.    Secretaria de Estado da Condição Feminina

5.    Secretaria de Estado da Cultura

6.    Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social

7.    Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente

8.    Secretaria de Estado do Desporto e Lazer

9.    Secretaria de Estado da Educação

10.  Secretaria de Estado do Interior
-
Vide Lei nº 10.502, de 9-5-1988, art. 5º, I, "b".

11.  Secretaria de Estado de Indústria e Comércio

12.  Secretaria de Estado da justiça

13.  Secretaria de Estado de Minas, Energia e Telecomunicações.

14.  Secretaria de Estado de Saúde.

15.  Secretaria de Estado da Segurança Pública

16.  Secretaria de Estado de Transportes

17.  Secretaria de Estado do Trabalho

C A P Í T U O   I I I
Disposições Finais Sobre a Estrutura Organizacional Básica

Art. 9º - integram a estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias de Estado:

I - no nível de direção superior, a instância administrativa referente á posição de Secretário de Estado.

II - no nível de gerência, a instância administrativa referente à posição de Secretário-Adjunto;

III - no nível de assessoramento, as seguintes unidades:

a)      Gabinete do Secretário;

b)      Assessoria Técnica:

c)      Assessoria Geral;             

IV - no nível de atuação instrumental, as unidades seguintes:

a)      Núcleo Setorial de planejamento e Coordenação;

b)      Núcleo Setorial de Finanças;

c)      Núcleo Setorial de Administração.

§ 1º - Os núcleos a que se refere o item IV, alíneas “a”, “b” e “c”, constituem unidades operacionais dos sistemas estaduais de planejamento e coordenação, de finanças e de administração, respectivamente.

§ 2º O núcleo setorial de um sistema não integra a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado responsável por esse sistema.

Art.10 - As Secretaria de Planejamento e Coordenação, da Fazenda e da Administração contam em suas estruturas organizacionais básicas com as seguintes unidades administrativas no nível de atuação instrumental: Núcleo Geral de Planejamento e Coordenação, Núcleo Geral de Finanças e Nucleio Geral de Administração, respectivamente.

Art. 11 - Integram a estrutura básica da Secretaria do Governo o Gabinete Civil e o Gabinete Militar, compreendendo, cada qual, uma Chefia.

Art. 12 - A Chefia do Gabinete Civil compreende uma Subchefia, que atuará no mesmo nível previsto no art. 7º, item II, para os Secretários-Adjuntos, com funções de gerência sobre as atividades relativas ao assessoramento técnico e apoio administrativo em geral à Chefia do Gabinete Civil.

Art. 13 - Integram, ainda, a estrutura organizacional das Secretarias de Estado, no nível de execução programática, as seguintes unidades administrativas básicas:

I - Secretaria da Administração:

a)      Superintendência de Administração de Pessoal;

b)      Superintendência de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento de Pessoal;

c)      Superintendência de Material e Patrimônio;

d)      Superintendência de Transportes e Serviços Gerais

e)      Superintendência do Centro Administrativo;

f)        Superintendência da junta Médica Oficial;

II - Secretaria da Fazenda:

a)        Superintendência da Receita Estadual;

b)        Superintendência do Tesouro Estadual;

c)        Superintendência Geral de Finanças;

d)        Superintendência Jurídica;

III - Secretaria do Governo:

a)          Superintendência de Administração do Palácio;

b)          Superintendência de Relações Públicas;

c)          Superintendência do Serviço Aéreo do Estado;

d)          Superintendência do Cerimonial;

IV - Secretaria do Planejamento e Coordenação;

a)      Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação;

b)      Superintendência de Planejamento Econômico-Social;

c)      Superintendência de Orçamento e Finanças;

d)      Superintendência de Modernização Administrativa;

e)      Superintendência de Programas Especiais;

V - Secretaria de Assuntos Comunitários:

a)        Superintendência de Programas Comunitários;

b)        Superintendência  de Articulação com Movimento Comunitário:

c)        Superintendência para Assuntos de Posses Urbanas;

d)        Superintendência de produção e Abastecimento Comunitário;

VI - Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

a)    Superintendência de Produção Animal;

b)    Superintendência de Produção Vegetal;

c)    Superintendência de Irrigação;

d)    Superintendência de Cooperativismo;

e)    Superintendência  de Abastecimento;

f)     Superintendência de Engenharia Rural;

VII - Secretaria de Comunicação Social:

a)      Superintendência de Jornalismo;

b)      Superintendência  da Agência Goiana de Divulgação;

c)      Superintendência  de Publicidade;

VIII - Secretaria da Condição Feminina:

a)      Superintendência de Desenvolvimento de Programas da Mulher;

b)      Superintendência de Integração Política;

IX - Secretaria da Cultura:

a)      Superintendência de Ação Cultural;

b)      Superintendência de Desenvolvimento Cultural;

c)      Superintendência de Memória e Patrimônio Cultural;

d)      Superintendência do Centro de Tradições de Goiás;

e)      Superintendência de Entidades Culturais;

X - Secretaria do Desenvolvimento Social:

a)      Superintendência de Apoio à Família e à Infância:

b)      Superintendência de Apoio a Equipamentos Sociais;

c)      Superintendência de Apoio e Promoção ao Artesanato;

XI - Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente:

a)        Superintendência de Habitação Popular;

b)        Superintendência de Política Urbana;

c)        Superintendência  de Política Ambiental;

d)        Superintendência de Política de Saneamento Básico;

XII - Secretaria do Desporto e Lazer:

a)          Superintendência  do Lazer;

b)          Superintendência do Esporte Amador;

c)          Superintendência do Esporte Profissional;

XIII - Secretaria da Educação:

a)        Superintendência  do Ensino de 1º Grau;

b)        Superintendência  do Ensino de 2º Grau;

c)        Superintendência  do Ensino de 3 º Grau;

d)        Superintendência  do Ensino Especial;

e)        Superintendência  do Ensino Não-Formal;

XIV - Secretaria do Interior:

a)      Superintendência  de Assuntos Indígenas;

b)      Superintendência  de Regionalização;

c)      Superintendência  de Articulação Municipal;

d)      Superintendência de Apoio à Modernização Administrativa Municipal;

XV - Secretaria de Indústria e Comércio:

a)          Superintendência de indústria e Comércio;

b)          Superintendência do Comércio Exterior;

c)          Superintendência  de Microempresa;

XVI - Secretaria da Justiça:

a)      Superintendência de Direitos Humanos;

b)      Superintendência do Sistema penitenciário;

XVII - Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações:     

a)      Superintendência de Recursos Energéticos;

b)      Superintendência de Geologia e Recursos Minerais;

c)      Superintendência de Telecomunicações;

XVIII - Secretaria de Saúde; 

a)      Superintendência de Ações Básicas de Saúde;

b)      Superintendência de Saúde Bucal;

c)      Superintendência de Serviços de Referências de Saúde;

d)      Superintendência de Organização do Sistema de Saúde;

XIX - Secretaria da Segurança Pública:

a)      Superintendência de Polícia Judiciária;

b)      Superintendência de Policia Especializada;

c)      Superintendência de Polícia Técnica;

d)      Superintendência da Academia de Polícia;

e)      Superintendência da Corregedoria - Geral de Polícia;

XX - Secretaria de Transportes:

a)        Superintendência de Planos e Programas;

b)        Superintendência de Transportes;

c)        Superintendência de orientação Técnica;

XXI - Secretaria do Trabalho:

a)      Superintendência de Mão-de-Obra;

b)      Superintendência de Emprego e Renda;

c)      Superintendência de Relações do Trabalho;

d)      Superintendência de Segurança e Medicina do Trabalho.

Art. 14 - As Secretarias de Estado contam, ainda, em suas estruturas básicas, com um Conselho Consultivo, de composição e funcionamento a serem definidos pelo Governador do Estado.

Parágrafo único - O Conselho de que trata este artigo deverá, também, contar com a participação de entidades, cujos interesses tenham afinidades com as respectivas secretarias.

Art. 15 - As unidades a que se referem os itens III, alíneas “b” e “c”, e IV do art. 9º poderão ser  adotadas na estrutura básica dos demais órgãos integrantes da administração direta, a critério do Chefe do poder Executivo.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o ato de instituição das unidades importará na criação  automática dos cargos de direção superior correspondentes.

Art. 16 - As unidades a que se refere o item III, alíneas “b” e “c”, do art. 9º integram o Gabinete do Vice-Governador e a estrutura básica da Procuradoria -Geral do Estado.

Art. 17 - As unidades de que trata o item IV do art. 9º integram a estrutura básica da Procuradoria Geral de Justiça e Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 18 - As demais unidades estruturais básicas da Procuradoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral de Justiça e Polícia Militar do Estado são as definidas nas respectivas leis de organização.

Art. 19 - Cabe ao Governador do Estado dispor sobre a estrutura  complementar dos órgão integrantes da administração direta, sendo-lhe, ainda, facultado, nos termos do art. 49, item V, da Constituição Estadual, alterar as unidades administrativas básicas previstas neste capítulo.

Parágrafo único - Sobrevindo alteração que importe em mudança de denominação de unidades estruturais, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao ajustamento da nomenclatura do cargo correspondente.

T Í T U L O  I I I
Da Competência da Administração Direta

Art. 20 - A competência dos órgãos descritos no art. 8º e das unidades estruturais básicas comuns a todas as Secretarias de Estado fica assim definida:

I - no âmbito da Governadoria:

a)  Gabinete do Governador:

1.  assistir o Governador no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente particular;

2.  organizar a agenda do Governador;

3. assessorar o Governador em assuntos multidisciplinares por ele especificados;

4. outras atividades correlatas;

b)  Gabinete de Controle da Gestão Pública:

1.  acompanhar a gestão da administração estadual;

2.  promover a auditoria financeira e administrativa do Estado;

3.  exercer as funções inerentes à Ouvidora do Estado;

4.  outras atividades correlatas;

c)  Conselho de Desenvolvimento do Estado:

1. opinar sobre;

1.1.política econômico-financeira do Governo e medidas de incentivo tendentes a desenvolver e fortalecer a economia do Estado;

1.2. política relativa à ação social do Governo, destinada a assistir, promover e desenvolver a população do Estado;

1.3. diretrizes gerais dos planos governamentais, programas, projetos e suas escalas de prioridade;

1.4. revisão e aprovação da proposta orçamentária do Governo;

1.5. alterações da política salarial do Governo;

1.6. outros assuntos ou matérias sugeridas pelo Governador;

d)  Conselho de Participação Democrática;

1. assessorar o Governo do Estado, como instância administrativa de participação da sociedade civil organizada, na formulação de suas políticas econômica e social;                       

2. fiscalizar a execução das políticas do Governo a cargo dos diversos órgãos da administração direta e indireta;

3. compatibilizar as sugestões provenientes dos Conselhos Consultivos sobre as políticas setoriais do Governo;

II - Gabinete do Vice-Governador:

1. prestar assessoramento e apoio administrativo ao Vice-Governador;                       

2. outras atividades correlatas;

III - no âmbito das Secretarias de Estado de administração geral:

a) Secretaria do Governo:

1. prestar assessoramento imediato e apoio administrativo ao Governador;

2. promover a coordenação política do Governo e dos órgão da administração estadual entre si, com os municípios  e com os demais Poderes;

3. auxiliar o Governador no exame de assuntos técnicos e administrativos;

4. exercer as atividades de administração do Palácio, relações públicas e cerimoniais;

5. outras atividades correlatas;

b) Secretaria de Planejamento e Coordenação:

1. coordenar as atividades de planejamento governamental, mediante orientação normativa metodológica e técnica, às Secretarias de Estado, na concepção e no desenvolvimento das respectivas programações;

2. promover o controle, o acompanhamento e a avaliação sistemática do desempenho das Secretarias na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas e orçamentos;

3.coordenar a  elaboração orçamentária das Secretarias e o desdobramento dos planos de longa duração em etapas anuais e a sua consolidação no Orçamento do Estado;

4. promover a organização e modernização de estrutura e dos métodos de trabalho, na administração estadual;

5. efetivar a pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação e divulgação sistemática entre as Secretarias e demais órgãos;

6. outras atividades correlatas;

c) Secretaria da Administração:

1. prestar os serviços gerais necessários ao funcionamento regular da administração direta e ao transporte de objetos e pessoas;

2. recrutar, selecionar e treinar pessoal, bem como executar as atividades necessárias ao seu pagamento e controle;

3. coordenar a avaliação do desempenho para fins de promoção e progressão funcional;

4. zelar pela guarda, conservação e controle do patrimônio mobiliário do Estado;

5. obter, armazenar e fornecer o material necessário ao funcionamento da máquina estadual;

6. outras atividades correlatas;

d) Secretaria da Fazenda:

1. avaliar, permanentemente, a econômica do Estado, a execução da política e da administração tributária, econômica, fiscal e financeira do Estado.

2. promover medidas de controle interno e a coordenação das providências exigidas pelo controle externo da administração pública;

3. estudar e pesquisar a previsão da receita, bem como adotar as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;

4. efetuar a contabilidade geral e administração dos  recursos financeiros, a inscrição e  cobrança da dívida ativa, a auditoria financeira e o aperfeiçoamento  da legislação tributária estadual;

5. controlar o volume dos investimentos públicos e a capacidade de endividamento do Governo;

6. outras atividades correlatas;

IV - no âmbito das Secretarias de Estado de administração específica:

a)  Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

1. prestar serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da agropecuária;

2. executar estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica, visando a previsão da produção agropecuária;

3. promover medidas de abastecimento e a criação de facilidades  concernentes à aquisição de insumos básicos para a agricultura estadual;

4. aplicar e/ ou fiscalizar a ordem normativa de defesa vegetal e animal;

5. promover o fortalecimento do cooperativismo e articular medidas de melhoria de vida do meio rural.

6. outras atividades correlatas;

b) Secretaria da Educação:

1. promover a melhoria da qualidade do ensino;

2. controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino, de diferentes graus e níveis;

3º controlar, permanentemente, os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema e no processo educacional;

4º assistir os municípios a fim de habilita-los a absorver responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção de facilidades educacionais;

5º proporcionar suprimento à escolarização regular de adolescentes e adultos que não a tenham iniciado ou concluído na sua idade própria, a fim de habilita-los no prosseguimento de estudos em caráter regular;

6. outras atividades correlatas;

c)  Secretaria da Cultura:

1.  preservar o patrimônio histórico e artístico do Estado;

2. promover o desenvolvimento cultural e artístico;

3. desenvolver políticas e diretrizes governamentais referentes aos aspectos culturais do Estado;

4. outras atividades correlatas;

d) Secretaria de Saúde:

1. promover medidas de proteção à saúde da população, mediante o controle e combate a doenças de massa, de fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene e de saneamento.

2. realizar programas e ações visando a melhoria das condições de saúde da população;

3. avaliar, permanentemente, a demanda de atenção médica e hospitalar, tendo em vista as facilidades previdenciárias e assistenciais;

4. prestar serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;

5. promover a prevenção de doenças através de campanhas educacionais e informacionais;

6. acompanhar, sistematicamente, a produção e distribuição de medicamentos;

7. outras atividades correlatas;

e) Secretaria do Interior:

1. planejar, coordenar e controlar a regionalização da administração estadual;

2. prestar assistência aos municípios no aprimoramento de suas administrações e na solução de seus problemas;

3. promover a intermediação dos municípios com as demais Secretarias de Estado e com entidades e programas federais;

4. outras atividades correlatas;

f) Secretaria da Justiça:

1. supervisionar e fiscalizar a aplicação de penas de reclusão e de detenção e a administração do sistema penitenciário;

2. promover o relacionamento administrativo com os órgãos da Justiça;

3. manter o cadastro de provimento e vacância dos ofícios e serventias da Justiça;

4. promover a sua integração com o Governo Federal sobre matérias referentes à aplicação de Justiça;

5. coordenar as ações do Estado, relativas aos direitos humanos;

6. outras atividades correlatas;

g) Secretaria de Comunicação Social:

1. formular a políticas  dos veículos de comunicação do Governo;

2. assistir o Governador do Estado na solução de assuntos relacionados com comunicação, divulgação e imprensa;        

3. encarregar-se do relacionamento do Governo com os meios de comunicação de massa, oficiais ou privados, a fim de promover a difusão de assuntos de interesse do Estado;

4. supervisionar e coordenar a veiculação de publicidade de interesse do Poder Executivo, a ser efetuada através dos órgãos da administração direta e indireta;

5. outras atividades correlatas;

h) Secretaria do Trabalho:

1. participar da formulação e execução da política de trabalho do Estado, diretamente ou por meio de cooperação com organismos públicos ou privados;

2. exercer atividades que visem orientar o trabalhador quanto aos seus direitos e obrigações trabalhistas e previdenciárias;

3. atender, em caráter permanente, solicitações de negociações coletivas de trabalho formuladas à Pasta;

4. realizar pesquisas e estudos relacionados com a demanda, oferta e desenvolvimento de recursos humanos e assistência organizacional, inclusive de entidades do setor público;

5. outras atividades correlatas;

i)  Secretaria do Desporto e Lazer:

1. promover e estimular a prática das várias modalidades desportivas;

2. desenvolver estudos e pesquisas que visem ao aprimoramento e à difusão dos esportes e à manutenção de intercâmbio com entidades esportivas;

3. criar sistemas de lazer e recreação e fomentar os já existentes, que se destinem, preferencialmente ás classes de menores rendas;

4.promover a expansão e o aprimoramento da infra-estrutura de esporte e lazer do Estado;

5. outras atividades correlatas;

j) Secretaria de Assuntos Comunitários:

1. elaborar, executar e coordenar políticas e diretrizes de ação junto às comunidades, especialmente de baixa renda, objetivando supri-as nas suas necessidades mais prementes;

2. interagir com as demais Secretarias no sentido de direcionar recursos para viabilizar programas e projetos junto às comunidades;

3. instituir programas de auxílio suplementar à alimentação e vestuário;

4. realizar programas relativos a áreas urbanas de ocupação irregular;

5. outras atividades correlatas;

l) Secretaria da Condição Feminina:

1. elaborar, executar e coordenar, no âmbito estadual, políticas e diretrizes que objetivem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de igualdade e liberdade em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

2. estimular, apoiar e promover estudos e debates  sobre a condição da mulher;

3. executar projetos e medidas que contribuam para a concretização da política formulada;

4. fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

5. outras atividades correlatas;

m) Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente:

1. elaborar, executar e coordenar políticas e diretrizes de saneamento básico, habitação, urbanismo e meio ambiente;

2. promover o intercâmbio, a cooperação técnica e a captação de recursos junto aos diversos órgão  nacionais e internacionais voltados para o desenvolvimento urbano e preservação e recuperação do meio ambiente.

3. outras atividades correlatas;

n) Secretaria do Desenvolvimento Social:

1. desenvolver a política de Promoção Social em consonância com os planos de governo;

2. interagir com as demais Secretarias no sentido de viabilizar programas e projetos junto aos segmentos populacionais, especialmente  os de baixa renda;

3. prestar assistência à criança, particularmente á carente, promovendo o seu desenvolvimento cultural e profissional;

4. promover campanhas de cunho sócio-educativo de forma a garantir a elevação do padrão de vida  dos contingentes populacionais, especialmente os de baixa renda;

5. outras atividades correlatas;

o) Secretaria da Segurança Pública:

1. praticar as medidas necessárias à manutenção da ordem e da segurança pública e à defesa das garantias individuais e da propriedade pública e particular;

2. promover campanhas educacionais e informacionais, de fins preventivos;

3. promover a apuração e repressão de infrações penais, em articulação com o Governo Federal;

4. auxiliar e exercer a ação complementar ás autoridades da justiça;

5. internalizar, por todos os meios, a filosofia do respeito e do bem servir ao público, como setor responsável pela prestação de serviço a nível de indivíduo e de comunidade;

6. outras atividades correlatas;

p) Secretaria  de Minas, Energia e Telecomunicações:

1. estabelecer as políticas e diretrizes, definir e viabilizar os programas estaduais nas áreas de sua jurisdição;

2. realizar estudos visando a compatibilizar os programas dos setores energéticos, mineral e de telecomunicações à realidade econômica do Estado;

3. promover ações no sentido de ampliar e melhorar as atividades de mineração e os sistemas de energia e telecomunicações, de acordo com os planos do Governo e as necessidades do Estado;

4. outras atividades correlatas;

q) Secretaria de Transporte:

1. promover as medidas necessárias à implantação da política estadual de transportes;

2. zelar pela qualidade dos serviços prestados diretamente pelo Estado, através das entidades jurisdicionadas à Secretaria, objetivando a qualidade, segurança e eficiência dos mesmos;

3. controlar e fiscalizar os custos operacionais do setor e promover medidas visando à maximização dos investimentos do Estado nas diferentes modalidades de transporte;

4. outras atividades correlatas;

r) Secretaria de Indústria e Comércio:

1. estabelecer a política estadual da indústria, do comércio e do turismo;

2. realizar estudos sobre a economia goiana, com vistas à elaboração de diretrizes para o setor;

3. promover os instrumentos estimuladores do desenvolvimento industrial   e comercial do Estado;

4. estimular a implantação da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento do turismo;

5. prestar assistência técnica a empresas, especialmente ás microempresas, nos seus projetos de implantação, ampliação e diversificação;

6. outras atividades correlatas;

V - no âmbito das unidades estruturais comuns às Secretarias de Estado;

a) ao Gabinete do Secretário:

1. assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais e particulares;

2. coordenar a agenda do Secretário;

3. acompanhar processos;

4. outras atividades correlatas;

b) à Assessoria Técnica:

1. prestar assessoramento técnico, segundo as necessidades de cada Secretaria, sob a forma de estudos, pesquisa, levantamentos, pareceres, avaliações, exposição de motivos, análise, representação e atos normativos;

2. outras atividades correlatas;

c) à Assessoria Geral:

1. promover as relações públicas do Secretário;

2. controlar a legitimidade de atos administrativos;

3. desenvolver estudos e emitir pareceres jurídicos de interesse da Secretaria;

4.assessorar as Secretarias nos assuntos pertinentes a comunicação social;

5. preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Secretaria;

6. outras atividades correlatas;

d) ao Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação:

1. contactar com os órgãos jurisdicionados, visando implementar e estimular o fluxo de informação para planejamento;

2. implementar, organizar e administrar o Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação, no âmbito da Secretaria e integrar a ação de planejamento nos órgãos jurisdicionados;

3. definir a sistemática de informações da Secretaria e  a obtenção das mesmas junto aos núcleos subsetoriais de planejamento e coordenação dos órgãos jurisdicionados;

4. criar e/ou ativar a comunicação e o intercâmbio de informações para planejamento entre a unidade  e os núcleos subsetoriais, e, consonância com a orientação do núcleo Geral de Planejamento e Coordenação;

5. preparar relatórios de atividades de sua área de competência, encaminhando-os ao Núcleo Geral de planejamento e Coordenação;

6. outras atividades correlatas;

e)  ao Núcleo Setorial  de Finanças:

1. contactar com os órgãos jurisdicionados, visando  implementar e estimular o fluxo de informações para coordenações e controle das finanças;

2. implantar, organizar e administrar o Sistema Estadual de Finanças, no âmbito da Secretaria e integrar a ação financeira nos órgãos jurisdicionados;

3. definir a sistemática de informações da Secretaria e a obtenção das mesmas junto  aos núcleos subsetoriais de finanças dos órgãos jurisdicionados;

4. criar e/ou ativar a comunicação e o intercâmbio de informações para coordenação e controle das finanças entre a unidade e os núcleos subsetoriais, em consonância com a orientação do Núcleo Geral de Finanças;

5. dirigir e controlar as diretrizes financeiras da Secretaria e dos órgãos jurisdicionados;

6. preparar relatórios de atividades de sua área de competência, encaminhando-os ao Núcleo Geral de Finanças;

7. outras atividades correlatas;

f) ao Núcleo Setorial de Administração;

1. contactar com os órgãos jurisdicionados, visando implementar e estimular o fluxo de informações administrativas;

2. implantar, organizar e administrar o Sistema Estadual de Administração, no âmbito da Secretaria e integrar a ação administrativa nos órgãos jurisdicionados.

3. definir a sistemática de informações da Secretaria e a obtenção das mesmas junto aos núcleos subsetoriais de administração dos órgãos jurisdicionados;

4. criar e/ou ativar a comunicação e o intercâmbio de informações administrativas entre a unidade e os núcleos subsetoriais, em consonância com a orientação do Núcleo Geral de Administração;

5. dirigir e controlar as diretrizes administrativas da Secretaria e dos órgãos jurisdicionados;

6. preparar relatórios de atividades de sua área de competência, encaminhando-os ao Núcleo Geral de Administração;

7. outras atividades correlatas;

g) às Superintendências:

1. planejar, em conjunto com o Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação, o elenco de programas e projetos a serem executados, relativos às atividades fins da Secretaria;

2. integrar a ação dos órgãos subordinados conduzindo-os para a obtenção dos resultados estabelecidos nos planos de trabalho;

3. analisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em relatórios de atividades;

4. manter estrito controle dos gastos durante a implementação dos planos e programas;

5. implementar sistemática de informações com os núcleos setoriais e a obtenção das mesmas junto aos órgãos jurisdicionados;

6. administrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

7. outras atividades correlatas.

Parágrafo único - É facultado ao Governador do Estado:

a) conferir força normativa às conclusões do Conselho de Desenvolvimento do Estado;

b) definir a competência dos órgãos e unidades estruturais não previstas neste artigo;

c) estabelecer outras competências para os órgãos descritos no art. 8º e unidades estruturais básicas comuns às Secretarias de Estado, além das fixadas neste artigo.

T Í T U L O   I V
Das Responsabilidades Fundamentais das Chefias na Administração Direta

Art. 21 - Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes de chefias na administração direta, em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e a sua integração nos objetivos do Governo do Estado, cabendo-lhes, especialmente:

I - propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade e que pertencem;

II - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;

III - treinar permanentemente seu substituto e promover, quando não houve inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada da unidade;

IV - incentivar entre os subordinados a criatividade e a participação crítica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como nas decisões técnicas e administrativas da unidade;     

V - conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas formas e evitar duplicidades e superposições de iniciativas;

VI - manter na unidade que dirige orientação funcional nitidamente voltada para objetivos;

VII - incutir nos subordinados, por todos meios, a filosofia do bem servir ao público;

VIII - desenvolver no subordinados o espírito de lealdade ao Estado e às autoridades instituídas, pelo acatamento de ordens e solicitações, sem prejuízo da participação crítica, construtiva e responsável, em favor da ampliação da eficácia na administração pública.

T Í T U L O    V
Das Principais Atribuições das Chefias de Secretarias de Estado

C A P Í T U L O  I
Dos Secretários de Estado

Art. 22 - São atribuições de todos e de cada um dos Secretários de Estado as previstas na Constituição Estadual e as a seguir enumeradas:

I - promover a administração geral da Secretaria em estrita observância das disposições legais:

II - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

III - assessorar o Governador e demais Secretários de Estado em assuntos  da competência da Secretaria;

IV - despachar diretamente com o Governador;

V - fazer indicações ao Governador para o provimento de cargos em comissão e prover as funções gratificadas no âmbito da Secretaria, mediante prévia autorização do Governador;

VI - promover o controle  e a fiscalização das entidades da administração indireta jurisdicionadas à Secretaria;

VII - delegar atribuições ao Secretário-Adjunto;

VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela jurisdicionadas;

IX - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;

X - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria e pelas entidades a ela jurisdicionadas, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

XI - expedir resoluções sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Secretaria;

XII - assinar contratos em que a Secretaria seja parte;

XIII - dar posse aos dirigentes das entidades jurisdicionadas à Secretaria;

XIV - solicitar ao Governador do Estado, relativamente a entidades jurisdicionadas e por questões de natureza técnica, financeira, econômica ou institucional, sucessivamente, a intervenção nos órgãos de direção, a substituição de dirigente e/ ou dirigentes, a prisão administrativa de dirigente e/ou dirigentes; a extinção da entidade;

XV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador.

C A P Í T U L O  I I
Dos Chefes de Gabinete

Art. 23 - São atribuições dos Chefes de Gabinete:

I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais e particulares;

II - coordenar a agenda do Secretário;

III - despachar diretamente com o Secretário;

IV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

V - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

C A P Í T U L O  I I I
Dos Chefes de Assessoria Técnica

Art. 24 - São atribuições dos Chefes das Assessorias Técnicas:

I - assessorar tecnicamente o Secretário, sob a forma de estudos, pesquisa, levantamentos, pareceres, avaliações, exposição de motivos, análise, representação e atos normativos;

II - despachar diretamente com Secretário;

III - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

IV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

C A P Í T U L O  I V
Dos Chefes de Assessoria Geral

Art. 25 - São atribuições dos Chefes das Assessorias Gerais:

I - promover as relações públicas da Secretaria, controlar a legitimidade de atos administrativos, desenvolver estudos e pareceres jurídicos e assessorar a Secretaria em assuntos de comunicação;

II - despachar diretamente com o Secretário;

III - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

IV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

C A P Í T U L O   V
Dos Secretários-Adjuntos

Art. 26 - São atribuições dos Secretários-Adjuntos:

I - programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades de planejamento, administração, finanças e as atividades fins da Secretaria;

II - despachar diretamente com o Secretário;

III - funcionar como principal auxiliar do Secretário;

IV - promover reuniões com os responsáveis por unidades nos níveis de atuação instrumental e de execução programática, para coordenação das atividades da Secretaria;

V - controlar a atuação dos núcleos no âmbito da Secretaria, facilitando o atendimento de seus propósitos como sistema;

VI - praticar os atos administrativos relacionados com os sistemas de planejamento e coordenação, de  finanças e de administração, em articulação com os respectivos responsáveis;

VII - submeter á consideração do Secretário os assuntos que excedam á sua competência;

VIII - praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

IX - delegar competência específica do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário.

X - propor ao Secretário a criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas da Secretaria;

XI - substituir o Secretário de Estado em seus afastamentos e impedimentos legais;

XII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

C A P Í T U L O  V I
Dos Coordenadores dos Núcleos Gerais de Planejamento e
Coordenação, Finanças e Administração.

Art. 27. - São atribuições dos Coordenadores dos Núcleos Gerais;

I - normatizar, acompanhar, coordenar e fiscalizar o funcionamento e as atividades dos respectivos sistemas estaduais;

II - fixar diretrizes técnicas a serem desenvolvidas pelos núcleos setoriais;

III - controlar o fluxo de informações de cada sistema e distribui-las às respectivas Superintendências;

IV - despachar diretamente com o Secretário-Adjunto;

V - submeter à consideração do Secretário-Adjunto os assuntos que excedam ás suas competências;

VI - delegar competência específica de seus cargos, com conhecimento prévio do Secretário-Adjunto;

VII - praticar atos de competência dos Secretários-Adjuntos, por delegação destes:

VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário-Adjunto.

C A P Í T U L O  V I I
Dos Coordenadores dos Núcleos Setoriais de Planejamento e Coordenação

Art. 28 - São atribuições dos Coordenadores dos Núcleos Setoriais de Planejamento e Coordenação:

I - promover a integração funcional entre a Secretaria de Planejamento e Coordenação e a Secretaria onde atua;

II - coordenar a elaboração dos planos de trabalho e da proposta orçamentária da Secretaria:

III - levar a efeito programas de reforma e modernização administrativa;

IV - acompanhar a execução do orçamento e produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;

V - produzir elementos e evidências facilitadoras da correta avaliação dos resultados dos programas de trabalho da Secretaria;

VI - promover a coleta de  informações técnicas determinadas pela Secretaria de Planejamento e Coordenação no setor polarizado pela Pasta;

VII - manter estreita articulação com Núcleo Geral de Planejamento e Coordenação;

VIII - coordenar tecnicamente a execução do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação junto aos órgãos jurisdicionados;

IX - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelos seus superiores.

C A P Í T U L O  V I I I
Dos Coordenadores dos Núcleos Setoriais de Finanças

Art. 29. - São atribuições dos Coordenadores dos Núcleos Setoriais de Finanças:

I - promover a integração funcional entre a Secretaria da Fazenda e a Secretaria onde atua;

II - proceder à execução do orçamento;

III - promover os assentamentos, escriturações e registros contábeis e financeiros;

IV - providenciar o levantamento do balancete mensal da Secretaria;

V - proceder ao acerto de contas em geral;

VI - manter estreita articulação com o Núcleo Geral Financeiro;

VII - promover a auditoria econômica e financeira da Secretaria;

VIII - promover o levantamento e análise sistemática dos custos operacionais da Secretaria;

IX - representar à Secretaria do Estado da Fazenda sobre quaisquer irregularidades relativas ao sistema financeiro;

X - coordenar tecnicamente a execução do Sistema Estadual Financeiro Junto aos órgãos jurisdicionados;

XI - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelos seus superiores.

C A P Í T U L O  I X
Dos Coordenadores dos Núcleos Setoriais de Administração

Art. 30 - São atribuições dos Coordenadores dos Núcleos Setoriais de Administração:

I - promover a integração funcional entre a Secretaria da Administração e a Secretaria onde atua;

II - proceder à prestação dos serviços meio necessários ao funcionamento regular da Secretaria;

III - proceder à fiscalização do uso e aplicação de serviços, equipamentos e facilidades para detectar forma de desperdício, uso inadequado ou impróprio;

IV - manter estreita articulação com  núcleo Geral de Administração;

V - manter articulação com a Secretaria da Administração para aplicação de suas diretrizes e determinações técnicas no âmbito da Secretaria;

VI - despachar diretamente com o Secretário-Adjunto;

VII - praticar atos de competência do Secretário-Adjunto, por delegação deste;

VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelos seus superiores.

C A P Í T U L O   X
Dos Superintendentes

Art. 31 - São atribuições básicas dos Superintendentes:

I - superintender a execução de programas e projetos relacionados com as atividades-fim da Secretaria;

II - despachar diretamente com o Secretário-Adjunto;

III - promover reuniões com os responsáveis por unidades no níveis departamental, divisional e inferiores a este, para coordenação das atividades da Superintendência;

IV - submeter à consideração do Secretário-Adjunto os assuntos que excedam ás suas competências;

V - delegar competência específica do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário-Adjunto;

VI - praticar atos da competência do secretário-Adjunto, por delegação deste;

VII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário-Adjunto.

T Í T U L O  V I
Dos Sistemas Estaduais de Planejamento e Coordenação,
de Finanças e de Administração

C A P Í T U L O    I
Das Disposições Preliminares

Art. 32 - As atividades de planejamento e coordenação, finanças e administração, no âmbito do Poder Executivo, são organizadas e centralizadas através dos seguintes sistemas:

I - Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação;

II - Sistema Estadual de Finanças;

III - Sistema Estadual de Administração.

Parágrafo único - São responsáveis pelos sistemas a que se referem os itens I, II e III deste artigo, com capacidade normativa e orientador centralizada, as Secretarias de Planejamento e Coordenação, da Fazenda e da Administração, respectivamente.

Art. 33 - Cada um dos sistemas referidos no artigo anterior compreende, além do órgão central representado pela Secretaria de Estado responsável por sua orientação normativa, supervisão e fiscalização, os núcleos setoriais que lhe são correspondentes nas demais Secretarias de Estado e tantos núcleos subsetoriais quantos forem as entidades da administração indireta, cujas estruturas devem integrar.

§ 1º - Os núcleos setoriais subordinam-se tecnicamente ás Secretarias de Estado responsáveis pelos sistemas a que pertença em administrativamente, ás Secretarias de Estado cujas estruturas integram.

§ 2º - Os núcleos  subsetoriais subordinam-se  tecnicamente aos núcleos setoriais do sistema a que pertençam, sem prejuízo da subordinação administrativa a que estão sujeitos na estrutura orgânica que integram.

§ 3º - A adaptação ou implantação das funções correspondentes aos núcleos subsetoriais ocorrerá sob a supervisão técnica dos núcleos setoriais das Secretarias jurisdicionastes.

Art. 35 - Os núcleos setoriais integrantes da Secretaria do Governo têm ação administrativa sobre as unidades descritas nos nºs 1. e 2.  do item I e no item II do art. 8º desta lei, ressalvado o disposto no  art. 15.

Art. 36 - no âmbito de uma Secretaria, os núcleos setoriais podem ser desdobrados, tendo em vista critérios técnicos relativos á especialização funcional, divisão do trabalho e, ainda, para aperfeiçoar mecanismos de controle interno.

C A P Í T U L O   I I
Do Funcionamento do Sistema Estadual de
Planejamento e Coordenação

Art. 37 - A ação  de planejar será adotada pelo Poder Executivo, como técnica de promoção e aceleração do desenvolvimento econômico-social do Estado e com instrumento de sistematização de iniciativas, aumento da racionalidade nos processos de decisão de alocação de recursos, combate às formas de desperdícios, de paralelismos e de distorções regionais, e desenvolvida nos diversos níveis hierárquicos de todas as organizações, sob a forma de proposições gerais e parciais de trabalho, sucessivas e encadeadas, de curta e longa duração.

Art. 38 - O plano geral do Governo definirá a hierarquização dos objetivos, as prioridades setoriais, o volume de investimentos e a ênfase da ação executiva a ser empreendida pelos órgãos estatais na execução de sua programação.

Art. 39 - As Secretarias de Estado exercerão o controle e o acompanhamento substantivos, a  análise da eficiência operacional e a avaliação objetiva dos resultados obtidos, com a ajuda especializada da Secretaria de Planejamento e Coordenação, que promoverá, para tanto:

I - a consolidação e a integração da programação setorial em planos e orçamentos globais do Governo;

II - o replanejamento organizacional de unidades administrativas;

III - a mudança de ênfase e/ ou de conformação dos objetivos quantitativos e / ou qualitativos;

IV - a exclusão de iniciativas inconvenientes ou inoportunas.

Parágrafo único - Para assegurar o assessoramento especializado às demais Secretarias, a Secretaria de Planejamento e Coordenação baixará normas operacionais dispondo sobre critérios e procedimentos básicos relativos ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 40 - A operacionalização do sistema estadual de planejamento e coordenação far-se- á  mediante os seguintes processos:

I - estatística, pesquisa e deformação referente à elaboração de estatísticas, mediante levantamentos, pesquisas, análise de dados, estudos de tendências, projeções, indicadores econômicos e sociais, objetivando dotar os planos, programas e políticas governamentais de orientação finalística e armazenar e recuperar dados, assim como estabelecer a forma do seu processamento em informações como instrumento pra a tomada de decisões;

II - planejamento - concernente à elaboração e previsão da programação global, regional e setorial do Estado, de cunho prioritário, com base na política de desenvolvimento econômico-social do Governo, formulando as diretrizes e estratégias de ação e procedendo ao acompanhamento e controle dos projetos e atividades com base nas informações contidas nos relatórios de execução física e financeira e em outras informações desse caráter, e á avaliação dos resultados de modo a obter o controle da programação geral do Estado;

III - orçamento - referente à elaboração e revisão, quando necessário, da programação orçamentária anual plurianual, efetuada de acordo com a programação econômica e social do Estado, mediante a consolidação das propostas parciais de orçamento e em observância à legislação vigente, através da programação financeira, consoante  a fixação dos cronogramas de desembolso e a coordenação, disciplina e análise dos pedidos de liberação de recursos, tudo em conformidade com a programação geral do Estado;

IV - modernização administrativa - pertinente à organização estrutural e funcional da administração estadual, orientando todo o processo da modernização administrativa, bem como a execução ou administração de estudos complementares  á mesma; à apreciação conclusiva sobre as iniciativas modernizastes dos diversos órgãos da administração pública e à realização de estudos de métodos e sistemas com vistas à racionalização do trabalho administrativo;

V - ciência e tecnologia - pertinente à realização de levantamentos e estudos científicos e tecnológicos relacionados com o desenvolvimento  econômico e social do Estado;

VI - processamento de dados - pertinente à informatização dos processos inerentes à administração estadual, através da recepção, armazenamento, organização e recuperação de informações.

C A P Í T U L O   I I I
Do Funcionamento de Sistema Estadual de Finanças
- Ver o Decreto nº 2.878, de 29-12-1987, DO 30-12-1987.

Art. 41 - A todos os níveis hierárquicos das organizações do Poder Executivo incumbe zelar, nos termos da legislação em vigor, pela correta gestão de seus recursos, aplicando-os de maneira regular, parcimoniosa e documentada.

Parágrafo único - A gestão  dos recursos financeiros, nas suas diversas formas processar-se-á  sob a orientação centralizada da Secretaria da Fazenda, por meio de Núcleos Setoriais e Subsetoriais de Finanças.

Art. 42 - A ação da Secretaria da Fazenda, com órgão central do sistema estadual de finanças, assegurará todas as dimensões e formalidades do controle interno da administração estadual, na aplicação ordenada de recursos e ela destinados, estabelecendo, para tanto, o grau de uniformização e padronização na administração financeira, suficiente para permitir análise e avaliações, promovendo, ainda:

I - a determinação do cronograma financeira de desembolso para os programas e atividades do Governo

II - a tomada de contas dos responsáveis;

III - a auditoria da forma e conteúdo dos atos financeiros;

IV - a intervenção contábil-financeira em unidades administrativas;

V - a alimentação do processo decisório governamental com dados relativos a custos e desempenho financeiro.

Art. 43 - A operacionalização do sistema estadual financeiro obedecerá aos seguintes processos:

I - tesouraria - relativo ao planejamento, à organização, direção, coordenação e ao controle dos assuntos, serviços e tarefas atinentes a recebimento, guarda, proteção e desembolso de fundos e valores monetários e não monetários; recebimento, pagamentos e depósitos devidamente processados; controle de caixa e outros serviços relativos a este processo;

II - receita  - relativo à coleta, ao registro, controle e à disposição de valores; ao controle da receita orçamentária e extraorçamentária e a outros serviços pertinentes a este processo.

III - finanças - referente ao registro dos atos financeiros dos ordenadores de despesas; à guarda de documentos e evidências contábeis; à inscrição do patrimônio; à emissão de balancetes e balanços; ao controle e à capacidade de endividamento a outros serviços relativos a este processo.

C A P Í T U L O   I V
Do Funcionamento do Sistema Estadual da Administração

Art. 44 - O sistema estadual de administração tem por função assegurar o permanente suprimento de recursos humanos, transporte, patrimônio, material e a prestação de serviços gerais necessários ao regular funcionamento da administração estadual.

Parágrafo único - A gerência das atividades terá por objetivo ensejar, no âmbito da administração estadual, a concentração de esforço técnico e a  aplicação do tempo executivo às suas finalidades de operações, aumento da rentabilidade de equipamentos, aproveitamento racional de pessoal, combate ao desperdício e a contenção de progressiva redução de custos operacionais.

Art. 45 - A ação da Secretaria da Administração como órgão central do Sistema Estadual de Administração como órgão central do Sistema Estadual de Administração estará voltada para o planejamento, acompanhamento e controle da aplicação dos recursos disponíveis, supervisionando a atuação dos Núcleos Setoriais de Administração.

Art. 46 - A operacionalização do Sistema Estadual de Administração far-se-á mediante os seguintes processos:

I - pessoal - referente à admissão, pagamento, movimentação, processo disciplinar, classificação, posse, lotação, cadastramento, disponibilidade, dispensa e demissão de pessoal;

II - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal - concernente ao recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

III - material e patrimônio - pertinente à aquisição, recuperação, guarda, distribuição e controle de materiais e ao tombamento, registro, carga, conservação, reparação e alienação de bens patrimoniais mobiliários;

IV - serviços gerais e transporte - relativo a zeladoria de portarias, limpeza, conservação, vigilância, copa, atividades de  protocolo, telefonia e reprografia e ao transporte de pessoal e de objetos, bem como aquisição, guarda, manutenção e alienação de veículos.

C A P Í T U L O  V
Disposições Finais Sobre os Sistemas de Planejamento e Coordenação, Finanças e Administração

Art. 47 - Para assegurar linguagem uniforme, universalização de conceitos e execução integrada e tempestiva das atividades pertinentes a cada um dos sistemas a que se refere este capítulo, são criados os seguintes colegiados:

I - Comissão Superior do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação;

II - Comissão Superior do Sistema Estadual de Finanças;

III - Comissão Superior do Sistema Estadual de Administração;

IV - Comissão Setorial do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação;

V - Comissão Setorial do Sistema Estadual de Finanças;

VI - Comissão Setorial do Sistema Estadual de Administração.

§ 1º - Cada Comissão Superior de Sistema é integrada pelos Secretários-Adjuntos e pelos Coordenadores dos núcleos setoriais e geral correspondentes, competindo a sua presidência ao titular da Secretaria de Estado que centraliza o sistema, e, suas faltas e impedimentos, o seu Secretário-Adjunto.

§2º - O Secretário-Adjunto da Secretaria que centraliza o sistema é o Secretário-Executivo da Comissão Superior correspondente a esse sistema.

§ 3º As comissões setoriais são integradas pelo Secretário-Adjunto e pelos coordenadores dos núcleos geral, setorial e subsetorial correspondentes, sob a presidência do primeiro.

§ 4º - Cabe ao titular da Secretaria de Estado responsável pelo sistema dispor sobre o funcionamento das comissões que lhe são inerentes.

T Í T U L O  V I I
Dos Princípios Básicos da Ação Administrativa do
Poder Executivo

Art. 48 - São princípios básicos da ação administrativa do Poder Executivo:

I - ampliação dos direitos da cidadania;

II - transparência da administração;

III - democratização  da ação administrativa;

IV - revitalização do serviço pública e melhoria dos padrões de desempeno;

V - valorização do servidor público;

VI - regionalização e descentralização;

VII - fortalecimento da administração direta.

C A P Í T U L O   I
Da Ampliação dos Direitos da Cidadania

Art. 49 - A modernização administrativa, em um contexto maior, tem por fim proporcionar ao cidadão a melhoria dos serviços públicos essenciais à realização dos seus direitos fundamentais, havendo de se reconhecer que é fundamental ao cidadão participar das decisões administrativas do Estado, e fiscaliza-lo, no exercício pleno de sus direitos.

C A P Í T U L O   I I
Da Democratização da Ação Administrativa

Art. 50 - A democratização da ação administrativa, em todos os níveis de governo, consiste no exercício democrático do poder, em decisões que contemplem aspirações e posições dos diversos segmentos sociais, permitindo-lhes a avaliação e o redimensionamento das prioridades estabelecidas e propiciando, internamente, o auscultamento dos servidores públicos e o respeito aos seus direitos.

C A P Í T U L O   I I I
Da Revitalização do Serviço Público e Melhoria
dos Padrões de Desempenho

Art. 51 - É necessário revitalizar a administração pública, com promoção de medidas que permitam a agilização dos serviços de atendimento ao público, reduzindo os desperdícios em muitos setores e funções governamentais, alocando mais eficientemente os recursos com o máximo de retorno social e simplificando e desburocratizando os procedimentos.

C A P Í T U L O  I V
Da Valorização do Servidor Público

Art. 52 - A Valorização do servidor público consiste na efetivação de atos administrativos que visem à sua ascensão funcional, mediante a consolidação das várias práticas de administração de pessoal em uma política mais coerente  com o estabelecimento de planos de cargos e salários, planos de carreiras, treinamentos, aperfeiçoamentos, remunerações, benefícios diretos e indiretos que propiciem motivação e engajamento na sua respectiva função.

Parágrafo único - O Estado iniciará, no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei, as medidas previstas no “Caput” deste artigo no tocante a planos de cargos e salários, plano de carreira, aperfeiçoamento e remuneração dos servidores públicos.

C A P Í T U L O   V
Da Transparência da Administração

Art. 53 - A transparência da administração far-se-á presente em todos os seus níveis, através da divulgação, na forma legal ou regulamentar, dos atos administrativos que externem tomada de decisões ou gerem obrigações para o Governo.

Parágrafo único - O Governador baixará decreto dispondo sobre a forma de que deverão se revestir os atos administrativos, bem como sobre sua divulgação oficial.

C A P Í T U L O  VI
Da Regionalização e Descentralização

Art. 54 - A administração será regionalizada no sentido de aproximar mais acentuadamente o governo das municipalidades e dos públicos diferenciados do Estado, adotando diferentes estratégias de ação face aos desequilíbrios regionais e descentralizando a ação administrativa da Capital do Estado, objetivando o aumento da velocidade das respostas operacionais de governo, mediante o deslocamento, permanente ou transitório, da competência decisória para o ponto mais próximo do ato ou fato gerador de situações e eventos que demandam decisão.

C A P Í T U L O  V I I
Do Fortalecimento da Administração Direta.

Art. 55 - Será assegurado à administração direta, especificamente, às Secretarias de Estado, dentro do seu espaço institucional, político e administrativo, o seu fortalecimento, como instrumento de formulação das políticas, diretrizes e coordenação, cabendo aos órgãos da administração indireta a execução destas políticas e diretrizes.

T Í T U L O  V I I I
Do Jurisdicionamento das Entidades da
Administração Indireta

Art. 56 - As entidades da administração indireta jurisdicionam-se às Secretarias de Estado, na forma baixo especificada:

I - à Secretaria da Administração:

    - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO;

II - à Secretaria da Fazenda:

a)   Banco do Estado de Goiás S/A - BEG;

b)   Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO;

c)   Instituto de Avaliação  de Imóveis de Goiás - INAI;

III - à Secretaria de Planejamento e Coordenação:

a)    Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN;

b)    Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CODEG;

c)    Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás - BD;

IV - à Secretaria da Educação:

a)   Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO;

b)   Faculdade de Filosofia Cora Coralina:

c)   Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis;

d)   Faculdade de Filosofia do Norte Goiano;

e)   Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Porangatu;

f)    Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Araguaína;

g)   Faculdade de Educação, Ciências e Letras de  Pires do Rio;

h)   Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Itapuranga;

i)    Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Santa Helena de Goiás;

j)    Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Gurupi;

l)    Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luiz de Montes Belos;

m)  Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Goianésia;

n)   Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinopolis;

o)   Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iporá;

p)   Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Ilmosa Saad Fayad;

q)   Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Morrinhos;

r)    Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Jussara;

V - à Secretaria de Saúde:

a)      Organização de Saúde do Estado de Goiás - OSEGO;

b)      Indústria Química do Estado de Goiás S/A - IQUEGO;

VI - à Secretaria do Desenvolvimento Social:

a)      Loteria do Estado de Goiás - LEG;

b)      Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de Goiás - FEBEM-GO

VII - à Secretaria da Justiça:

-    Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO;

VIII - à Secretaria do interior;

- Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional - INDUR;

IX - á Secretaria da Segurança Pública:

-     Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO;

X - à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

a)      Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER-GO;

b)      Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - EMGOPA;

c)      Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO;

d)      Companhia Agrícola do Estado de Goiás - CAESGO;

 XI - à Secretaria de Indústria e Comércio:

a)      Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG;

b)      Instituto de Desenvolvimento Industrial de Goiás;

c)      Superintendência de Turismo de Goiás;

XII  à Secretaria de Transportes:

a)      Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A - TRANSURB;

b)       Escola de Formação de Operadores  e Mecânicos de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias de Goiás - EFOMARGO;

c)      Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA;

d)      Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO;

e)      Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG;

XIII - á Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações:

a)      Metais de Goiás S/A - METAGO;

b)      Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG;

c)      Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações - DAE;

XIV - à Secretaria do Deporto e Lazer:

- Superintendência Estadual de Esportes;

XV - à Secretaria de Comunicação Social:

 - Consórcio de Empresas de Radiodifusão e  Notícias do Estado de Goiás - CERNE;

XVI - à Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente:

a)      Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMAGO;

b)      Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO;

c)      Companhia de Habitação de Goiás - COHAB-GO.

Parágrafo único - O Jurisdicionamento se define em função de maior afinidade que as entidades da administração indireta guardam com as Secretarias de Estado.

Art. 57 - Excepcionalmente, o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO fica jurisdicionado à procuradoria-Geral do Estado.

Art. 58 - A Fundação Legionárias do Bem - Estar Social não está sujeita a jurisdicionamento, subordinando-se diretamente ao Governador do Estado.

Art. 59 - Cabe aos Secretários de Estado, em relação às entidades jurisdicionadas:

I - fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

II - representar o Estado nas Assembléias-Gerais e, quando se fizer necessário, o Governador do Estado, respeitados os preceitos legais e constitucionais;

III - dar posse aos seus dirigentes;

IV - exercer outras atribuições previstas nesta lei ou em ato  do Governador do Estado.

Art. 60 - É facultado ao Chefe do Poder  Executivo fixar o jurisdicionamento de novas entidades que venham a ser criadas ou instaladas, bem como modificar o estabelecido no art. 56 desta lei, observado o disposto em seu parágrafo único.

T Í T U L O  IX
Das Disposições Gerais e Finais

Art. 61 - Os cargos de provimento em comissão da administração direta, todos de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, são os seguintes:

I - cargos referentes às posições de Secretários de Estado, assim definidos:

a) Secretário do Governo;

b) Secretário de Planejamento e Coordenação;

c) Secretário da Administração;

d) Secretário da Fazenda;

e) Secretário de Agricultura e Abastecimento;

f)  Secretário da Educação;

g) Secretário do Interior;

h) Secretário da Justiça;

i)  Secretário da Segurança Pública;

j)  Secretário de Transportes;

l)  Secretário de Indústria e Comércio;

m) Secretário do Trabalho;

n)  Secretário da Condição Feminina;

o)  Secretário do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

p)  Secretário de Comunicação Social;

q)  Secretário da Cultura;

r)   Secretário de Saúde;

s)  Secretário do Desenvolvimento Social;

t)  Secretário do Desporto e Lazer;

u)  Secretário de Assuntos Comunitários;

v)  Secretário de Minas, Energia e Telecomunicações;

x)  Secretário sem Pasta, em número de 2 (dois);

II - cargo referentes às posições de Secretário Particular do Governador, Secretário de Grupo Executivo, em número de 4 (quatro), Chefe de Gabinete de Controle da Gestão Pública, Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral de justiça, Comandante-Geral da Polícia Militar, Chefe do Gabinete Civil e Chefe do Gabinete Militar;

III - cargos referentes às posições de Secretário Adjunto, em número de 21 (vinte e um), Subchefe do Gabinete Civil, Subprocurador Geral do Estado, Subchefe do Gabinete de Controle da Gestão Pública e Subcomandante da Polícia Militar do Estado de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº 10.342, de 11-12-1987.

III - cargos referentes às posições de Secretário-Adjunto, em número de 21 (vinte um), Subchefe do Gabinete Civil, Subprocurador-Geral do Estado e Subchefe do Gabinete de Controle da Gestão Pública;

IV - cargos referentes à posição de Assessor Especial do Governador, com o quantitativo de 6 (seis );

(1) Acrescidos de 1, 3, e 2, respectivamente, pelos Decretos nº 3.521/90,18.9.90 DO 25.9.90 3.541/90 29.10.90 DO 5.11.90 e 3.917/93 21.1.93 DO 26.1.93.

V - cargos de direção superior;

VI - cargos de apoio superior;

VII - cargos de apoio.

§ 1º - Os cargos de direção superior e de apoio superior, com os respectivos símbolos de vencimentos e quantitativos, são os constantes do Anexo Único, que acompanha esta  lei.

§ 2º - Os cargos de apoio são os como tais definidos nos Anexos III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, II do Decreto-lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, e III da Lei nº 9.991, de 31 de janeiro de 1986.

§ 3º - Os anexos a que se refere o parágrafo anterior e as tabelas de valores dos símbolos dos cargos que lhes são correspondentes serão reformulados por decreto do Governador do Estado, a fim de se ajustarem às disposições do Anexo  Único e do art. 66 desta lei.

§ 4º - Na execução do disposto no § 3º, poderá o Chefe do Poder Executivo alterar símbolos, quantitativos, denominações e valores de vencimentos dos cargos de apoio previstos nos anexos de que trata o § 2º.

§ 5º - Os Secretários -Adjuntos atuarão nas Secretarias de Estado de administração Geral e de administração específica.

§ 6º - A Anexo Único desta lei extinguir-se á com a reformulação a que se refere o § 3º.

Art. 62 - Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam extintos:

I - na Secretaria da Administração, os cargos de Diretor do Departamento Central de Pessoal, Diretor do Departamento Estadual de Compras, Diretor do Serviço Geral de Transportes, Coordenador do Sistema de Apoio Técnico, Coordenador Geral do Sistema Eletrônico de Protocolo, Diretor do Departamento de Administração, Diretor da Escola de Serviço Público e Diretor do Serviço de Documentação;

II - na Junta Médica Oficial, o cargo de Presidente;

III - na Secretaria da Agricultura,  os cargos de Superintendente de Administração e Finanças, Secretário-Geral, Chefe do Núcleo de Planejamento, chefe do Núcleo de Assessoramento, Diretor do Departamento de Produção Vegetal, Diretor do Departamento de Produção Animal, Diretor do Departamento de Irrigação e Drenagem e Diretor do Departamento de Assistência ao Cooperativismo;

IV - na Secretaria da Educação, os cargos de Superintendente de Assuntos Educacionais, Superintendente de Apoio Administrativo, Coordenador de Planejamento Setorial e Superintendente de Apoio Técnico e Pedagógico;

V - no Conselho Estadual de Educação, o Cargo de Secretário-Geral;

VI - na Secretaria da Fazenda, os  cargos de Diretor do Departamento da Receita Tributária, Diretor do Departamento de Administração, Coordenador da Programação Financeira, Inspetor-Geral de Finanças, Diretor do Departamento Jurídico, Coordenador de Fiscalização de Contribuintes Especiais e 5 (cinco) cargos de Superintendente de Região Fiscal;

VII - na Secretaria do Governo, os cargos de Chefe da Assessoria de Imprensa, Chefe do Serviço de Relações Públicas, Diretor do Departamento de Administração, Administrador do palácio, Coordenador da Comissão Especial de Consolidação da Legislação do Estado, Administrador Adjunto, 2 (dois) cargos de Subchefe do Gabinete Civil e 2 (dois) de Subcoordenador da Comissão Especial de Consolidação da Legislação do Estado;

VII - no Departamento de Administração do Edifício do Centro Administrativo “Pedro Ludovico Teixeira”, o cargo de Diretor;

IX - no Serviço  Aéreo do Estado, o cargo de Chefe do Serviço Aéreo;

X - na Secretaria da Indústria e Comércio, os cargos de Chefe da Coordenadora Administrativa, Chefe da Coordenadora Técnica, Chefe do Núcleo de Assessoria e Coordenação e Diretor do Departamento de Pesos e Medidas;

XI - na Secretaria do Interior e Justiça, os cargos de Diretor do Departamento de Administração, Diretor do Departamento para Assuntos da Capital e Diretor do Departamento para Assuntos do Interior;

XII - na Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações, os cargos de Coordenador de Planejamento, Coordenador de Recursos Minerais, Diretor do Departamento de Administração e Coordenador de Recursos Energéticos;

XIII - na Secretaria do Planejamento e Coordenação, os cargos de Coordenação, de Orçamento e Finanças, Coordenador-Geral, Coordenador de Planejamento Global, Coordenador de Desenvolvimento Regional, Chefe do Serviço de Administração, Coordenador Planejamento Setorial e Coordenador de Operações do CEDIN;

XIV - na Secretaria de Saúde, os cargos de Chefe de Coordenação de Chefe de Assessoria;

XV - na Secretaria do Desenvolvimento Social, os cargos de  Diretor do Departamento de Administração, Diretor do departamento de Aça Comunitária e Diretor de Departamento de Apoio e Promoção de Artesanato;

XVI - na Secretaria de Transportes, o cargo de Diretor de Administração;

XVII - na procuradoria-Geral de Justiça, o cargo de Diretor-Geral da Secretaria;

XVIII - na Secretaria de Cultura e Desporto, os cargos de Superintendente de Assuntos Culturais, Superintendente de Assuntos de Desportos, Diretor do Museu Estadual Professor Zoroastro Artiaga e 3 (três) cargos de Diretor de Departamento;

XIX  -  no Conselho Estadual de Cultura, o cargo de Secretário-Geral;

XX  -  na Secretaria do Trabalho 3 (três) cargos de Diretor de Departamento;

XXI - na Procuradoria-Geral do Estado, o cargo de Diretor-Geral da Secretaria  e Corregedor-Geral;

XXII - na Secretaria da Segurança Pública, os cargos de Diretor do Departamento de Ordem Política e Social, Diretor do Departamento de Polícia Judiciária, Diretor do Departamento de Técnica Policial, Diretor da Academia de Polícia de Goiás, Corregedor-Geral de Polícia, Inspetor da Polícia Civil, Diretor do Departamento de Administração, Diretor do Departamento de Telecomunicação  e Chefe da Assessoria Jurídica.

Art. 63 - Os vencimentos dos cargos descritos no item II do art. 61 são idênticos aos do Secretário de Estado.

Art. 64 - Os vencimentos dos cargos constantes do item III do art. 61 correspondem a 45% (quarenta e cinco por cento) dos percebidos pelos titulares dos respectivos órgãos, fazendo jus os seus ocupantes a igual quantia a título de gratificação de representação.

Art. 65 - O vencimento do cargo de Assessor Especial do governador é estipulado em  Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados).

Art. 66 - A tabela de valores dos símbolos dos vencimentos dos cargos de direção superior e de apoio superior é a seguinte:

S Í M B O L O

 VALOR MENSAL  Cz$

a)  cargos de direção superior:  
CDS - 1 10.500,00
CDS - 2 9.500,00
CDS - 3 8.500,00
CDS - 4 7.500,00
b)  cargos de apoio superior;  
CAS - 1 7.500,00
CAS - 2 6.500,00
CAS - 3 5.500,00
CAS - 4 3.000,00

Parágrafo único - A investidura em cargo de direção superior e de apoio superior importa:

a) na concessão automática de uma gratificação de representação de 100% (cem por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão;

b) na obrigatoriedade da prestação de serviço em regime de 8 (oito ) horas diárias de trabalho.

Art. 67  - Em decorrência desta lei, mudam de denominação a Secretaria de Estado da Agricultura para Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento;a Secretaria de Estado do Interior e Justiça para Secretaria de Estado do Interior; a Secretaria de Estado de Cultura e Desporto para Secretaria de Estado da Cultura;   a Secretaria de Estado do Planejamento  e Coordenação para Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação e a Secretaria de Estado da industria e Comércio para Secretaria de Estado de Indústria e Comércio.

Parágrafo único - São equivalentes as denominações anteriores e as estabelecidas no “caput” deste artigo para as secretarias ali referidas, especialmente para efeito de leis e decretos preexistentes e para questões operacionais relativas ao uso de papéis, documentos, carimbos e outras marcas oficiais.

Art. 68 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado:

I - a abrir créditos adicionais, de natureza especial e suplementar, dentro dos limites a que se refere o art. 8º da Lei nº 10.132, de 3 de dezembro de 1986, indispensáveis à execução desta lei;

II - a promover a consolidação, extinção e remanejamento administrativo e contábil-financeiro de fundos especiais;

III - a proceder à consolidação, extinção, fusão e remanejamento de órgãos colegiados de consulta, coordenação, deliberação e assessoramento, salvo os criados em virtude de prescrição constitucional ou de lei federal;

IV - a promover  a incorporação do Instituo Goiano de Administração Municipal  ao Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional;

V - a extinguir os cargos de direção intermediária, existentes no âmbito da administração direta, no termos do art. 49, item VIII, da Constituição Estadual.

Parágrafo único - O ato de incorporação a que se refere o item IV disporá sobre a destinação do acervo e dos servidores da entidade a ser incorporada.

Art. 69 - Ao funcionário investido em cargo de provimento em comissão na administração direta é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.

Art.70 - O Poder Executivo, como instituidor ou acionista majoritário, promoverá a reforma dos estatutos e regulamentos das entidades da administração indireta a fim de se ajustarem, no que couber, ás disposições desta lei.
- Vide Lei nº 9.954, de 26-12-1985, DO 17-01-1986.

Art 71 - Não será remunerada a participação em órgãos colegiados de consulta, coordenação e assessoramento, no âmbito da administração direta e indireta.

Art. 72 - Têm “status”, deveres e prerrogativas de Secretário de Estado os titulares dos seguintes cargos: Secretário de Grupo Executivo, Secretário Particular do Governador, Chefe do Gabinete Civil, Chefe do Gabinete Militar, Chefe de Gabinete de Controle da Gestão Pública, Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral de Justiça e Comandante-Geral da Polícia Militar.

Art. 73 - Os valores dos vencimentos dos cargos a que se referem os itens IV a VII art. 61 serão automaticamente majorados na mesma proporção  dos reajustamentos conferidos ao funcionalismo estadual. 

Art. 74 - Fica o Governador do Estado autorizado a instituir Grupos Executivos, com a finalidade de coordenar e executar programas especiais de máxima prioridade, a serem por ele definidos.

§ 1º Os Grupos Executivos, enquanto subsistirem os programas para os quais forem instituídos, integrarão a estrutura básica da Governadoria, com subordinação direta ao Chefe do poder Executivo.

§ 2º - O Governador do Estado disporá, mediante decreto, sobre a composição e o funcionamento dos Grupos Executivos.

§ 3º - Os cargos de Secretário de Grupo Executivo extinguir-se-ão à medida que forem concluídos os programas para os quais foram criados.

Art. 75 - Fica o Poder Executivo, com vistas à aplicação do disposto no art. 54 desta lei, autorizado a instituir, através de decreto, regiões administrativas com o objetivo de facilitar o processo de descentralização e interiorização da ação administrativa do Governo do Estado e criar os respectivos escritórios.

Parágrafo único - É ainda, o Poder Executivo autorizado, com pertinência às regiões administrativas:

a) a definir abrangências, cidade-sede dos escritórios de representação, critérios de escolha para localização e normas de funcionamento e organização;

b) a criar o cargo de Diretor de Escritório Regional do Governo, de provimento em comissão, com número não excedente a 26 (vinte e seis) e o símbolo CDS-4.

Art. 76 - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, mediante decreto, no âmbito da administração direta, funções gratificadas para atender a encargos de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção, previstos em regulamento ou regimento e que não justifiquem a criação de cargo.

§ 1º - A vantagem de que trata esta artigo:

a) não constitui situação permanente e os valores e critérios para fixação dos seus níveis ou símbolos serão definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo;

b) poderá ser atribuída a qualquer servidor,inclusive aos aposentados e aos em disponibilidade, exceto aos titulares de cargos de provimentos em comissão, com direto a gratificação de representação;

c) será percebida pelo servidor cumulativamente com o respectivo vencimento, salário, remuneração ou provento;

d) não excederá, quanto ao seu nível ou símbolo mais elevado, a 4 (quatro) salários mínimos.

§ 2o - Cabe aos Secretários de Estado ou autoridade de hierarquia equivalente prover as funções gratificadas instituídas para encargos de chefia, secretariado e inspeção.

Art. 77 - O cargo de Secretário de Estado sem pasta passa a denominar-se, após o seu provimento, Secretário de Estado para Assuntos Extraordinários.

Parágrafo único - As atribuições do cargo de Secretário para Assuntos Extraordinários serão definidas pelo Governador do Estado.
- Ver a Lei nº 9.089/81, art.11. 19-11-1981, DO 20-11 e 16-12-1981.

Art. 78 - A investidura em cargo público de provimento em comissão não importa em suspensão do contrato individual de trabalho do servidor da administração direta ou indireta, que continuará percebendo o salário e demais vantagens de seu emprego diretamente do órgão de lotação ou entidade de origem.

§ 1o - Pela repartição onde estiver provido perceberá o servidor, na hipótese deste artigo, a diferença a maior, se houver, entre o vencimento do cargo em comissão e o salário correspondente ao emprego de origem, cumulativamente com a gratificação de representação respectiva.

§ 2o - Sobre a diferença de vencimento e a gratificação de representação a que se refere o parágrafo anterior incidirá a contribuição previdenciária do IPASGO.

§ 3o - Compreende o salário, para efeito de apuração da diferença a que alude o § 1o, todas as vantagens remuneratórias percebidas pelo servidor, exceto salário família e adicionais por tempo de serviço.

Art. 79 - Ao servidor da União e dos Municípios, inclusive das respectivas entidades autárquicas paraestatais, investido em cargo público de direção superior na administração direta, sem ônus para o órgão de origem, é assegurado o direito de perceber, mediante opção, o vencimento ou salário e demais vantagens financeiras a que faria jus como se em exercício estivesse do seu cargo ou emprego, cumulativamente com a gratificação de representação do cargo em comissão.

Art. 80 - A prática dos atos de criação transformação, ampliação fusão e extinção de entidades da administração indireta e de unidades da administração direta será precedida de parecer técnico da Secretaria de Planejamento e Coordenação.

Art. 81 - Todas as unidades, serviços e pessoal encarregados de atividades auxiliares e serviço meio nas Secretarias de Estado passam ao comando administrativo e técnico do núcleo setorial afim.

Art. 82 - O Governador do Estado poderá avocar a si qualquer assunto da esfera do Poder Executivo, para decidi-lo.

Art. 83 - Os projetos de lei sancionados pelo Governador e os decretos por ele baixados serão referendados pelo titular da Secretaria de Estado e que os atos disserem respeito.

Parágrafo único - O Secretário da Justiça referendará os atos pertinentes ao Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Estado e o Secretário da Segurança Pública, os relativos à Polícia Militar do Estado.

Art. 84 - Os regulamentos e regimentos internos dos órgãos ou unidades estruturais da administração direta serão baixados ou aprovados após apreciação técnica da Secretaria de Planejamento e Coordenação.

Art. 85 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os efeitos de suas disposições, quanto aos cargos a que se refere o art. 61, itens I a VII, a 16 de março de 1987, revogadas as disposições em contrário, inclusive as do art. 14 da Lei nº 9.954, de 26 de dezembro de 1985, e do parágrafo único do art. 3o da Lei nº 9.968, de 14 de janeiro de 1986.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 1987, 99o da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Virmondes Borges Cruvinel
Walter José Rodrigues
João Juarez Bernardes
Kleber Branquinho Adorno
Maria das Dores Braga Nunes
Tobias Alves Rodrigues
Nylson Teixeira
João de Paiva Ribeiro
Valterli Leite Guedes
Arédio Teixeira Duarte
Fernando Netto Safatle
Antônio Faleiros Filho
Ronaldo Jayme
Luiz Lopes de Lima
Geraldo Ferreira Félix de Souza

(D.O. de 09-04-1987, retificado no D.O. de 13-05-1987)

 

A N E N O   Ú N I C O

I - Secretaria da Administração

a)   cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente de Administração de Pessoal  CDS-1
1 Superintendente de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento de Pessoal CDS-1
1 Superintendente de Material e patrimônio CDS-1
1 Superintendente do Centro Administrativo CDS-1
1 Superintendente da Junta Médica Oficial CDS-1
1 Superintendente de Transportes e Serviços Gerais CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Geral de Administração CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3
1 Chefe da Assessoria de processamento de Dados CDS-3

b)   cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Assessor Técnico CAS-1
1 Secretária  CAS-3
1 Motorista de Representação  CAS-4

II - Secretaria de Planejamento e Coordenação

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente de Estatística, Pesquisa e Informação CDS-1
1 Superintendente de Planejamento Econômico Social CDS-1
1 Superintendente de Orçamento e Finanças CDS-1
1 Superintendente de Modernização Administrativa CDS-1
1 Superintendente de Programas Especiais CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Geral de Planejamento e Coordenação CDS-1
1 Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia CDS-1
1 Secretário-Executivo do PROCON-Goiás CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3
1 Chefe da Assessoria de Cooperação Internacional CDS-3
1 Chefe da Assessoria de Processamento de Dados CDS-3

b)  cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Assessor Técnico CAS-1
1 Secretária CAS-3
1 Motorista de Representação  CAS-4

III - Secretaria do Governo

a) cargo de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente da Administração do Palácio CDS-1
1 Superintendente de Relações Públicas CDS-1
1 Superintendente do Cerimonial CDS-1
1 Superintendente do Serviço Aéreo do Estado CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial  de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b)  cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Assessor Técnico CAS-1
5 Secretária CAS-3
5 Motorista de Representação CAS-4

IV - Secretaria da Fazenda

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente da Receita Estadual  CDS-1
1 Superintendente do Tesouro Estadual CDS-1
1 Superintendente Geral de Finanças CDS-1
1 Superintendente Jurídico CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Geral de Finanças CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3
1 Chefe da Assessoria de Processamento de Dados  CDS-3

b) cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Assessor Técnico CAS-1
4 Delegado de Fazenda CAS-2
1 Secretária CAS-3
1 Motorista de Representação  CAS-4

V - Secretaria de Agricultura e Abastecimento

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente de Produção Animal CDS-1
1 Superintendente de Produção Vegetal CDS-1
1 Superintendente de Irrigação CDS-1
1 Superintendente de Cooperativismo CDS-1
1 Superintendente de Abastecimento CDS-1
1 Superintendente de Engenharia Rural CDS-1
1 Coordenador da  CEPA-Goiás CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica   CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b) cargos de apoio superior;

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Secretária

CAS-3

1 Motorista de Representação

CAS-4

VI - Secretaria da Educação

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente do Ensino de 1º Grau CDS-1
1 Superintendente do Ensino de 2º Grau CDS-1
1 Superintendente do Ensino de 3º Grau CDS-1
1  Superintendente de Ensino Especial CDS-1
1 Superintendente do Ensino Não-Formal CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b) cargos de apoio superior:
(I)   Ver o Decreto nº 3.037/88 (CDS-I) 14-09-1988, DO 21-09-1988
(II) Criados 3 cargos pelo Decreto nº 4.301/94 30-10-1994, DO 05-09-1994

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

34 Delegado Regional de Educação CAS-2
1 Secretária CAS-3
1 Motorista de Representação CAS-4

VII - Secretaria da Cultura

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente de Ação Cultural  CDS-1
1 Superintendente de Desenvolvimento Cultural CDS-1
1 Superintendente de Memória e Patrimônio Cultural CDS-1
1 Superintendente do Centro de Tradição de Goiás CDS-1
1 Superintendente de Entidades Culturais CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1  Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b) cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Regente da Orquestra Filarmônica de Goiás CAS-1
1 Regente do Coral de Goiás CAS-1
1 Secretária CAS-3
1 Motorista de Representação CAS-4

VIII - Secretaria de Saúde

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente de Organização do Serviço de Saúde CDS-1
1 Superintendente de Saúde Bucal CDS-1
1 Superintendente de Ações Básicas de Saúde CDS-1
1 Superintendente de Serviços de Referências de Saúde CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b)  cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Secretária CAS-3
1 Motorista de Representação CAS-4

IX - Secretaria do Interior

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1

Superintendente de Assuntos Indígenas CDS-1
1 Superintendente de Regionalização CDS-1
1 Superintendente de Articulação Municipal CDS-1
1 Superintendente de Apoio à Modernização Administrativa Municipal CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo  Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b) cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Secretária

CAS-3

1 Motorista de Representação

CAS-4

X - Secretaria da Justiça  

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente dede Direitos Humanos CDS-1
1 Superintendente do Sistema penitenciário CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b) cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Secretária

CAS-3

1 Motorista de Representação

CAS-4

XI - Secretaria da Segurança Pública

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente de polícia Judiciária CDS-1
1 Superintendente da Academia de Polícia CDS-1
1 Superintendente da Corregedoria-Geral de Polícia CDS-1
1 Superintendente de Polícia Especializada CDS-1
1 Superintendente de Polícia Técnica CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador  do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b)  cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Secretária

CAS-3

1 Motorista de Representação

CAS-4

XII - Secretaria de Transportes

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente de Transportes CDS-1
1 Superintendente de Planos e Programas CDS-1
1 Superintendente de  Orientação Técnica CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b) cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Secretária CAS-3
1 Motorista de Representação CAS-4

 XIII - Secretaria da Industria e Comércio

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente de Indústria e Comércio CDS-1
1 Superintendente do Comércio Exterior CDS-1
1 Superintendente de Microempresa CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b) cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Secretária CAS-3
1 Motorista de Representação CAS-4

XIV - Secretaria do Trabalho

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente de Mão-de-Obra CDS-1
1 Superintendente de Emprego e Renda CDS-1
1 Superintendente de Relações de Trabalho CDS-1
1 Superintendente de Segurança e Medicina do Trabalho CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b) cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1

Secretária

CAS-3

1

Motorista de Representação

CAS-3

XV - Secretaria do Desenvolvimento Social

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente de Apoio à Família e à Infância CDS-1
1 Superintendente de Apoio e Promoção ao Artesanato CDS-1
1 Superintendente de Apoio aos Equipamentos Sociais CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b) cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Secretária CAS-3
1 Motorista de Representação CAS-4

XVI - Secretaria de Minas, Energias e Telecomunicações

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente de Recursos Energéticos CDS-1
1 Superintendente de Geologia e Recursos Minerais CDS-1
1 Superintendente de Telecomunicações CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b) cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Secretária CAS-3
1 Motorista de Representação CAS-4

XVII - Secretaria de Assuntos Comunitários

a) Cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente de Programas Comunitários CDS-1
1 Superintendente de Articulação com Movimento Comunitário CDS-1
1 Superintendente para Assunto de Posses Urbanas CDS-1
1 Superintendente de Produção e Abastecimento Comunitário CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b) cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Secretária CAS-3
1 Motorista de Representação CAS-4

XVIII - Secretaria da Condição Feminina

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente de Desenvolvimento de Programas da Mulher CDS- 1
1 Superintendente de Integração Política da Mulher CDS- 1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b) cargo de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Secretária CAS-3
1 Motorista de Representação CDS-4

XIX - Secretaria de Comunicação Social

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente de Jornalismo CDS-1
1 Superintendente de Agência Goiana de Divulgação CDS-1
1 Superintendente de Publicidade CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b) cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Secretária CAS-3
1 Motorista de Representação CAS-4

XX - Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente de Habitação Popular CDS-1
1 Superintendente de Política de Saneamento Básico CDS-1
1 Superintendente de Política Urbana CDS-1
1 Superintendente de Política Ambiental CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b) cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Secretária CAS-3
1 Motorista de Representação CAS-4

XXI - Secretaria do Desporto e Lazer

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Superintendente do Lazer CDS-1
1 Superintendente do Esporte Amador CDS-1
1 Superintendente do Esporte Profissional CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3

b) cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Secretária CAS-3
1 Motorista de Representação CAS-4

XXII - Vice-Governadoria do Estado

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral  CDS-3
1    
1    
1    
1    
1    

b) cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Secretária CAS-3
1 Motorista de Representação CAS-4

XXIII - Procuradoria-Geral do Estado

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Chefe da Procuradoria Judicial CDS-1
1 Chefe da Procuradoria Fiscal CDS-1
1 Chefe da Procuradoria dos Negócios Administrativos CDS-1
1 Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário CDS-1
1 Chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária CDS-1
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2
1 Chefe da Assessoria Técnica  CDS-3
1 Chefe da Assessoria Geral CDS-3

b) cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Secretária CAS-3
1 Motorista de Representação CAS-4

XXIV - Procuradoria-Geral de Justiça

a) cargos de direção superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças CDS-2
1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação CDS-2
1 Chefe de Gabinete CDS-2

b) cargos de apoio superior:

Quantitativo

Órgão e denominação do cargo

Símbolo de vencimento

1

Secretária CAS-3

1

Motorista de Representação  CAS-4

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.04.1987.