GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.185, DE 13 DE MAIO DE 1987.

 

Altera dispositivos das Leis nºs 8.033, de 2 dezembro de 1975, e 9.284, de 08 de novembro de 1982, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os  arts. 6º da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, e 2º  da Lei nº 9.284, de 8 de novembro  de 1982, passam a vigorar com a inclusão dos seguintes parágrafos:

“Art. 6º - .......................................................................................

.....................................................................................................

§ 1º -  O disposto neste artigo aplica-se também ao Oficial  da reserva não remunerada que, não tendo ultrapassado o limite de idade de permanência no posto a que pertencia na ativa haja integrado, na hierarquia policial-militar, o círculo de oficiais superiores por tempo nunca inferior a oito anos.

§ 2º - O Oficial convocado nos termos deste artigo terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, inclusive os de transferência para reserva remunerada ou reforma.

Art. 2º - ..........................................................................................

......................................................................................................

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também ao policial-militar convocado para o serviço ativo, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Ronaldo Jayme

(D.O. de 15-05-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.05.1987.