GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a criação do Município de GOUVELÂNDIA e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, como o topônimo de Gouvelândia, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Quirinópolis, deste Estado,  dentro das seguintes  limites, divisas e confrontações.

I - COM O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS

Começa no Rio Paranaíba, na barra do Rio São Francisco; daí, segue por este acima até a barra do Córrego Manqueba; daí, sobe por este córrego até a sua cabeceira mais alta; daí, segue por um Divisor de águas até a cabeceira do Córrego Água Branca; daí, pelo Água Branca até a sua  barra no Córrego Lageado;   daí , por este córrego abaixo até a sua barra no Rio dos Bois;

II - COM O MUNICÍPIO DE  BOM JESUS

Começa  na barra do Córrego Lageado, no Rio dos Bois; por este rio abaixo até a barra do Rio Bom Jesus;

III - COM O MUNICÍPIO DE ITUMBIARA

Comça na barra do Rio Bom Jesus, no Rio dos Bois; daí desce pelo Rio dos Bois até a sua barra no Rio Paranaíba;

IV - COM O ESTADO DE MINAS GERAIS

Começa na barra  do Rio  dos Bois, no Rio Paranaíba; daí, desce  pelo Paranaíba até a barra do Rio São Francisco, ponto inicial.

Art. 2° - O Município criado  pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo  o mesmo ter como sede o Distrito, com o título de cidade de Gouvelândia.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Gouvelândia será composta de 07(sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Quirinópolis.

Art. 5° - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 27-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1988.