GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.400, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a criação do Município de ITAGUARI e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - É transformado em Município, como o topônimo de Itaguari, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Taquaral, deste Estado,caracterizado  dentro das seguintes  divisas e limites  municipais:

I - COM O MUNICÍPIO DE TAQUARAL

Começa na barra do Córrego do Algodão no Ribeirão Sucuri; sobe pelo córrego do Algodão até a sua cabeceira; daí em linha reta ao Córrego do Engenho da Serra na barra do Córrego Munjolinho; daí sobe pelo Córrego do Engenho da Serra até a sua cabeceira; daí em rumo reto, na direção este - oeste até encontrar o espigão divisor de águas, no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Acaba Vida;

II - COM O MUNICÍPIO DE ITABERAÍ

Começa no espigão divisor de águas, no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego  Acaba Vida; daí, segue por este espigão até a Serra do Nhôlo; segue por esta serra até o ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Cabeceira;

III - COM O MUNICÍPIO DE  ITAGUARU

Começa na Serra do Nhôlo, no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Cabeceira;desce por este  córrego até a sua barra no Córrego Lageado; desce por este córrego até a sua barra no rio Sucuri ou Passa Três;

IV - COM O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ

Começa na barra do Córrego Lageado, no Ribeirão Sucuri ou Passa Três; sobe pelo Ribeirão Sucuri até encontrar a barra do Córrego do Algodão, ponto inicial.

        Art. 2° - O Município criado  pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo  o mesmo ter como sede o Distrito, com o título de ITAGUARI.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Itaguari será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Taquaral.

Art. 5° - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 30 de dezembro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 27-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1988.