GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a criação do Município de CAMPOS VERDES e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, como o topônimo de Campos Verdes, o atual Povoado do mesmo nome, do Município de  Santa Terezinha de Goiás, deste Estado, dentro dos seguintes limites e confrontações.

I - COM O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS

Começa no Córrego Taquaruçu na barra do Córrego Barreiro; daí, segue pelo Córrego Barreiro até a sua cabeceira principal; daí, em rumo certo à cabeceira do Córrego Oliveira; desce por este córrego até a sua barra no Rio do Peixe; daí, segue pelo Rio do Peixe abaixo até a barra do Córrego Barreiro Grande; daí, por este córrego acima  até a sua nascente mais alta; daí, em rumo certo à cabeceira do Córrego Carranca; daí, desce por este córrego até sua barra no Rio dos Bois;

II - COM O MUNICÍPIO DE MARA ROSA

Começa na barra do Córrego Carranca  no Rio dos Bois; por este rio acima até a barra do Córrego Taquaruçu;

III - COM O MUNICÍPIO DE PILAR DE GOIÁS

Começa no Rio dos Bois na barra do Córrego Taquaruçu; daí, sobe por este córrego até a barra do Córrego Barreiro, ponto inicial.

Art. 2o - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1o do artigo 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito, com o título de Cidade de Campos Verdes.

Art. 3o - A Câmara de Vereadores do Município de Campos Verdes será composta de sete (07) Vereadores.
Ver a Lei nº 11.029, de 28-11-1989, art. 14, D.O. de 06-12-1989.

Art. 4o - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Crixás.

Art. 5° - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 27-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1988.