GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.405, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a criação do Município de MIMOSO DE GOIÁS e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de  Mimoso de Goiás,  o atual Distrito de Mimoso , do Município de Padre Bernardo, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNCÍPIO DE PADRE BERNARDO

Começa na barra do Rio Arraial Velho, no Rio Maranhão; desce por este rio até a barra do Rio Verde;

II - COM O MUNICÍPIO DE  PIRENÓPOLIS

Começa no Rio Verde, no Rio Maranhão; daí, pelo maranhão abaixo até a barra do Rio Passa Nove;

III - COM O MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA

Começa na barra do Rio Passa Nove, no Rio Maranhão; daí, pelo Passa Nove acima até a sua cabeceira, na Serra do Passa Nove; daí, em rumo certo à Serra Larga ou Quirina, no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Contagem;

IV - COM O MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Começa na Serra Larga ou da Quirina, no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Contagem; daí, por esta serra até a referida cabeceira; desce pelo Contagem até sua barra no Rio Arraial Velho; desce por este até sua barra no Rio Maranhão, ponto inicial.

Art. 2° - O Município criado  pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de cidade de Mimoso de Goiás.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Mimoso de Goiás será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Padre Bernardo.

Art. 5° - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 27-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1988.