GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a criação do Município de DIVINÓPOLIS DE GOIÁS e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de  Divinópolis de Goiás,  o atual o atual povoado de Divinópolis , do Município de Miracema do Norte, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE  MIRACEMA DO NORTE

Começa na Serra do Estrondo, na cabeceira do Rio Caiapozinho; daí, segue pela Serra do Estrondo, em rumo Sul, até o ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Anta Russa Menor;

II - COM O MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA

(Miracema do Norte)

Começa na Serra do Estrondo, no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Anta Russa Menor; daí em rumo certo à referida cabeceira; daí, desce pelo Córrego Anta Russa Menor até a sua barra no Ribeirão Piedade; daí, desce por este ribeirão até a barra do Ribeirão do Couro; sobe por este ribeirão até a barra do Córrego Pequi; daí, sobe pelo Pequi até a sua cabeceira; daí, em rumo certo à cabeceira do Córrego Barreiro; desce por este até a sua barra no Córrego Grota do Jerônimo, desce por este até a sua barra no Córrego  Gameleira; desce por este até a sua barra no Rio do Coco.

III - COM O MUNICÍPIO DE PIUM

Começa  na barra do Córrego Gameleira, no Rio do Coco; desce por este rio até a barra do Ribeirão Piedade;

IV - COM O MUNICÍPIO DE ARAGUACEMA

Começa na barra do Ribeirão Piedade, no Rio do Coco; daí, segue em linha reta, em sentido Norte, até a barra do Rio Caiapozinho, no Rio Caiapó; daí ,sobe  pelo Caiapozinho até a sua cabeceira, na Serra do Estrondo, ponto inicial destas divisas..

Art. 2° - O Município criado  pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de cidade de Divinópolis de Goiás.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Divinópolis de Goiás será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Miracema do Norte.

Art. 5° - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 27-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1988.