GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.413, DE 1º DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a criação do Município de CEZARINA e dá  outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transformado em Município, com topônimo de Cezarina, o atual Distrito do mesmo  nome, do Município de Palmeiras de Goiás, abrangendo área do Município de Indiara, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE INDIARA

Começa na barra do Córrego da Roça, com o Ribeirão Areias;  sobe por este até a barra do Córrego Sabugueiro; sobe por este até a sua cabeceira; daí, contornando as nascentes do Córrego Jataí e Fundo, até  confrontar  a cabeceira do Córrego Pedra de Amolar; daí,  em rumo certo à cabeceira do Córrego Cana Brava; desce por este Córrego até a barra do Córrego Poção; sobe pelo Poção até a sua cabeceira; daí, em rumo certo à Serra dos Veados; segue por esta, em direção a Palmeiras de Goiás, até confrontar a cabeceira do Córrego da Divisa;

II - COM O MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS

Começa na Serra dos Veados, no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego da Divisa;daí, rumo certo  à referida cabeceira, desce por este córrego  até sua  barra no Ribeirão Borá; desce por este ribeirão até a barra  do Córrego Queixada; sobe por este até a sua cabeceira; daí, em linha reta à cabeceira do Córrego Mateiro; desce por este até sua barra no Rio dos Bois;

III - COM O MUNICIPIO DE GUAPÓ

Começa na barra do Córrego Mateiro, no Rio dos Bois; desce pelo Rio dos Bois, até a barra do Ribeirão Bálsamo;

IV - COM O MUNICÍPIO DE VARJÃO

Começa na barra do Ribeirão Bálsamo, no Rio dos Bois; desce pelo Rio dos Bois até confrontar com a Serra Água Limpa;

V - COM O MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA

Começa no Rio  dos Bois,  no ponto confrontante com a Serra Água Limpa; desce pelo Rio dos Bois até a  barra do Ribeirão Santana;

VI - COM O MUNICÍPIO DE PONTALINA

Começa na barra do Ribeirão Santana, no Rio dos Bois; desce pelo Rio dos Bois até a barra do Ribeirão Areias;

VII - COM O MUNICIPIO DE EDÉIA

Começa no Rio dos Bois, na barra do Ribeirão Areia; sobe por este até a barra do Córrego da Roça, ponto inicial destas divisas.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito, como o título de cidade de Cezarina.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Cezarina será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Palmeiras de Goiás.

Art.  5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 27-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1988.