GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.417, DE 1º DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a  criação do Município de SANTA FÉ DE GOIÁS e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de Santa Fé de Goiás, o atual Distrito de Santa Fé, do Município de Jussara, abrangendo área do Município de Britânia, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE JUSSARA.

Começa na barra do Córrego Mutum, no Rio Água Limpa; sobe pelo Córrego Mutum até a barra do Córrego da Onça; sobe  por este até encontrar  a Rodovia  BR-070; daí, por  esta rodovia rumo  à cidade de Montes  Claros de Goiás,  até confrontar com o ponto mais alto da Serra do  Fogo; daí, segue pelo  Espigão Divisor  da referida  serra até a serra Samambaia; pelo  seu espigão  divisor, até  encontrar a  cabeceira do  Córrego da Porteira;  por este abaixo até a barra do Córrego São Sebastião; por este acima até a sua cabeceira, no ponto mais alto; daí,  segue rumo  certo  à cabeceira  do Córrego São  Gabriel; por este abaixo até a Rodovia do  Boi; por esta até a Rodovia  GO-137;  por  esta, rumo  a Britânia, até encontrar o  Ribeirão Samambaia;

II - COM O MUNICÍPIO DE BRITÂNIA

Começa no encontro da Rodovia GO-137 com o Ribeirão Samambaia; por este abaixo até a sua barra no Rio Água Limpa;

III - COM O MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ

Começa na barra do Ribeirão Samambaia, no Rio Água Limpa; sobe este até a barra do Córrego Mutum, ponto inicial.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do Art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de cidade de Santa Fé de Goiás.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Santa Fé de Goiás será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Jussara.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 27-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1988.