GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.440, DE 10 DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a criação do Distrito de  Vila BOA,  no Município de Formosa-Go.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica criado o Distrito de Vila Boa, no Município de Formosa, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE FORMOSA

Começa na  Serra Geral no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego das Pedras;  daí em  rumo certo à referida cabeceira; desce pelo Córrego  das Pedras até sua  barra no Rio Cana Brava; desce por  este rio até  o cruzamento com a BR-020 (Brasília - Fortaleza); segue por esta rodovia até o cruzamento com o  Rio Paraim; desce por este rio até sua barra no Rio Cana Brava;

II - COM O MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS

Começa na barra  do Rio Paraim, no Rio Cana Brava; sobe por este até o ponto mais próximo da cumeada do Morro da Malhadinha; daí,  em rumo certo, ao referido morro; daí, em rumo certo à Serra Geral;

III - COM O ESTADO DE MINAS GERAIS

Começa na Serra Geral "Divortium Aquarum" das bacias dos Rios Paranã e São Francisco, no ponto confrontante com o Morro da Malhadinha; prossegue por este Divisor de Águas até confrontar a cabeceira do Córrego das Pedras, ponto inicial destas divisas.

Art. 2°  O Distrito criado pela presente lei terá como sede o Povoado de Vila Boa.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 28-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.1988.