GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.447, DE 14 DE JANEIRO DE 1988.

Dispõe sobre a criação do Município de Porto Alegre do Tocantins e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transformado  em Município, com o topônimo  de Porto Alegre do Tocantins, o  atual Povoado  de Porto Alegre, do  Município de Almas, deste  Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE ALMAS

Começa na barra do Córrego do Ouro, no Rio Manoel Alves;  pelo Córrego do Ouro  acima até a barra do Córrego Mateus Lopes; por este acima até a sua cabeceira; partindo deste ponto em linha reta no sentido  norte até  a cabeceira  do Córrego  Limpeza; por  este abaixo até seu cruzamento com  a estrada  municipal denominada Rio  Peixinho; seguindo por este  estrada, no sentido  norte, até a cabeceira do Córrego Buriti  Queimado; partindo deste ponto, em linha reta no sentido norte, até a cabeceira do córrego Chupé; por este  abaixo até  sua barra  com o  Córrego Barriga Furada; por este abaixo até sua barra com o Rio do Peixe; por este  acima até a sua cabeceira; partindo  deste ponto em linha reta do sentido sul até a estrada municipal do Rio Peixinho, partindo  deste ponto pelo  leito da mesma  no sentido Almas-Rio Peixinho, até o  cruzamento com o  Rio  Peixinho;

II - COM O MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS

Começa no cruzamento da estrada municipal Rio Peixinho com o rio do mesmo nome; por este abaixo até a sua barra no Rio Manoel Alves; por este abaixo até a barra do Córrego do Ouro, ponto inicial destas divisas.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de cidade de Porto Alegre do Tocantins.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Porto Alegre do Tocantins será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Dianópolis.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de janeiro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 28-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.1988.