GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.489, DE 22 DE ABRIL DE 1988.

Fixa os vencimentos e  a representação mensal  dos magistrados e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Os vencimentos dos membros da magistratura e dos Conselheiros do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios ficam assim fixados:

 

C A R G O

VENCIMENTO - Cz$

I - Desembargador do Tribunal de Justiça, Conselheiro do  Tribunal de Contas e Conselheiro do Conselho de  Contas dos Municípios 51.760,00
II - Juiz de Direito de 3ª entrância e Auditor da Justiça Militar 46.584,00
III - Juiz de Direito de 2ª entrância 41,926.00
IV - Juiz de Direito de 1ª  entrância 37,733.00
V - Juiz Auxiliar de Goiânia 33.960,00
 

§ 1° - A representação mensal devida aos magistrados e Conselheiros é fixada em percentual idêntico ao da representação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em vigor atualmente.

§ 2° - A base de cálculo da vantagem a  que se refere o parágrafo anterior é o valor do vencimento do respectivo cargo.

§ 3° - As disposições deste artigo são extensivas aos magistrados e Conselheiros inativos.

Art. 2º - O vencimento e  o percentual da representação  mensal  dos Secretários de Estado e das  autoridades de que trata o art. 61, item II, da Lei nº 10.160, de 9 de abril  de 1987, são os fixados no item I e § 1° do art. 1° desta lei, respectivamente.
- Vide a Lei nº 10.341 de 10-12-1987, art. 6º.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1°  de março de 1988, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Virmondes Borges Cruvinei
Walter José Rodrigues
João Juares Rodrigues
Kleber Branquinho Adorno
Paulo Serrano Borges
Tobias Alves Rodrigues
Nylson Teixeira
Mara Célia de Souza Lemos Vaz
Jossivani de Oliveira
Jônathas Silva
João de Paiva Ribeiro
Arédio Teixeira Duarte
Fernando Netto Safatle
Ronaldo Jayme
Luiz Lopes de Lima
Geraldo Ferreira Félix de Souza
Valterli Leite Guedes
Antônio Faleiros Filho
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Wilmar Guimarães Júnior

(D.O. de 22-04-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.1988.