GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.629, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988.

Introduz alterações na Lei nº 10.461, de 22  de fevereiro de 1988, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O art. 16 da Lei n° 10.461, de 22 de fevereiro de 1988, fica acrescida dos seguintes parágrafos.

"Art. 16 ...............................................................................

§ 11 - As disposições dos §§ 1°, item II, 7° e 10 aplicam-se ao pessoal docente da Escola Superior de Educação Física de Goiás-ESEFEGO.

§ 12 - O pessoal a que se refere o parágrafo anterior fica enquadrado, a partir de 1° de setembro de 1988, da seguinte forma:

I - no cargo de Professor Universitário Auxiliar, os ocupantes do cargo de Professor Auxiliar;

II - no cargo de Professor Universitário Assistente, os ocupantes do cargo de Professor Assistente;

III  - no cargo de  Professor Universitário Adjunto, os  ocupantes do cargo de Professor Adjunto;

IV - no cargo de Professor Universitário Titular, os ocupantes do cargo de Professor Titular."

Art.  2° - o servidor do magistério que tiver exercido ou vier  a exercer tempestivamente  a opção prevista  no art.  39 da Lei nº 10.461, de  22 de fevereiro  de 1988,  terá, a  partir de  1° de  setembro de 1988, os  seus estipêndios de aposentadoria revistos em consonância com as prescrições do referido  dispositivo e seus parágrafos e de forma que o valor da parcela correspondente  ao vencimento do respectivo cargo seja fixado  em função da jornada de trabalho a que estava sujeito ao inativar-se,  respeitados os limites mínimo de 20 (vinte) e máximo de  40 (quarenta) horas  semanais, para o  pessoal docente de 1°, 2° e 3° graus, e as jornadas fixas e invariáveis  de  30  (trinta) e 40  (quarenta) horas semanais,  para  os especialistas em educação.

Art. 3° - O art. 54 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, fica acrescido dos seguintes dispositivos, passando o seu parágrafo único a constituir § 1°:

"Art. 54 ....................................................................................

................................................................................................

§  2° - A dobra  vencimental a que se  refere o parágrafo  anterior incorporar-se-á aos proventos  de   aposentadoria do funcionário  que permanecer  no regime de trabalho ali previsto por prazo  igual ou superior a cinco anos consecutivos ou dez intercalados.

§  3° - O beneficiário  do disposto  no §  1° que já  contar com tempo de serviço necessário  à implementação de sua aposentadoria voluntária ou vier a completá-la nos cinco anos subseqüentes à data da vigência  desta lei, desde que, consecutivamente, nos  últimos cinco anos ou por dez intercalados tenha prestado serviço com  cargo de 40 (quarenta)  horas semanais,  poderá computar tais períodos  para efeito do interstício a que se refere o parágrafo anterior".

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 14 da Lei n° 10.515, de 11 de maio de 1988, e as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de setembro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva

(D.O. de 16-09-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.1988.