GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 11.383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
- Regulamentada pelo Decreto nº 3.588/91.
- Vide Decreto de 28 de abril de 2015, D.O. de 30-04-2015, pag. 1
 

 

Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de  Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
GENERALIDADES

Art.  1° - Esta  lei estabelece os  critérios e as condições  que asseguram aos oficiais  da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do  Estado de Goiás os acessos,  mediante   promoções,  na  hierarquia  da  Corporação,  de  forma seletiva, gradual e sucessiva.

§ 1° - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade o preenchimento, através dos melhores processos de escolha, das vagas pertinentes ao grau hierárquico imediatamente superior, com base nos efetivos legalmente fixados para os diferentes quadros.

§ 2°  - A forma gradual e sucessiva adotada para  as promoções resultará de um  planejamento, organizado  na Corporação, para  a carreira dos  oficiais BM,  planejamento  capaz  de  assegurar  a  carreira  um  fluxo  regular  e equilibrado.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO

 

Art. 2° - As promoções são feitas pelos critérios de:

I - Antigüidade;

II - merecimento.

§ 1° - promoção por Antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um oficial BM sobre os demais de igual posto, dentro do mesmo Quadro.

§ 2° - promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de atributos e conhecimentos técnico-profissionais do oficial BM, avaliados, em comparação com os de seus pares, no decurso da carreira e no desempenho de cargos as comissões, em particular no posto que estiver ocupando ao ser cogitado para o acesso hierárquico.

Art. 3o As promoções de que trata o art. 2o serão efetuadas para as vagas:
- Redação dada pela Lei nº 14.695, de 19-01-2004.

I - no posto de 1o Tenente BM, pelo critério de antigüidade;
- Redação dada pela Lei nº 14.695, de 19-01-2004.

II - no posto de Capitão BM, 1 (uma) pelo critério de merecimento e 1 (uma) pelo critério de antigüidade;
- Redação dada pela Lei nº 14.695, de 19-01-2004.

III - nos postos de Major e Tenente-Coronel BM, pelos critérios de merecimento e antigüidade, observada a seguinte proporcionalidade:
- Acrescido pela Lei nº 14.695, de 19-01-2004.

a) no posto de Major BM, 2 (duas) por merecimento e 1 (uma) por antigüidade;

b) no posto de Tenente-Coronel BM, 3 (três) por merecimento e 1 (uma) por antigüidade;

IV - no posto de Coronel BM, pelo critério de merecimento.

Parágrafo único -  As promoções por antigüidade e merecimento serão disciplinadas em regulamento editado pelo Governador.
- Constituído "Parágrafo único" pela Lei nº 14.695, de 19-01-2004, art. 5º.

Art. 4° - As promoções também podem ser feitas:

I - por bravura;

II - em transferência para a inatividade;

III -  post mortem;

IV - em casos extraordinários para ressarcimento motivado por preterição.

§ 1°  - Promoção por bravura é a que resulta  de ato ou de atos incomuns de coragem  e audácia que, ultrapassando os limites normais  do cumprimento do dever,  representem  feitos  excepcionalmente  valiosos  creditados  a  seu autor,  pelos  resultados  alcançados  ou  pelo  exemplo  edificante  deles emanado.

§  2° - O oficial  BM que se transferir para a inatividade  com trinta anos ou  mais de serviços prestados  fará jus à promoção  ao posto imediatamente superior, nas seguinte condições:

a) no cômputo do tempo não se admitirão arredondamentos para mais, nem contagens com acréscimos;

b) a promoção independe de vaga, de interstício ou de habilitação em cursos, ou, ainda, de que exista, no quadro a que pertença o oficial BM, posto superior ao por ele ocupado ao requerer o benefício;

c) para a obtenção do benefício, o oficial BM requererá, simultaneamente, sua transferência para a inatividade;

d) as regras deste parágrafo não se aplicam aos coronéis BM.

§ 3°  - Promoção post mortem é aquela que visa  significar o reconhecimento do   Estado  ao  oficial  BM  falecido  no  cumprimento  do   dever  ou  em conseqüência  disto, ou que  se destina  a reconhecer, em favor  do oficial BM,   direito   a   promoção   não   efetivado   por   motivo   de   óbito.

§  4° - Promoção  em ressarcimento  de preterição é  aquela feita após  ser reconhecido,  em favor do  oficial BM  preterido, o direito à  promoção que lho  caberia.   Tal  promoção,  quando  couber,  será efetuada  segundo  os critérios  de  antigüidade ou  de  merecimento, recebendo  o  oficial BM  o número que  lhe competiria na escala hierárquica se houvesse sido promovido na época devida.

CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES BÁSICAS

Art. 5° - O ingresso na carreira de oficial BM é feito em posto inicial da carreira, assim considerado na legislação aplicável a cada Quadro, satisfeitas as exigências legais.

§ 1° - A ordem hierárquica de colocação dos oficias BM nos postos iniciais resulta da ordem de classificação em curso, concurso ou estágio.

§  2° - No caso  de a formação de  oficiais BM ter sido  realizada no mesmo ano  letivo em mais de  uma Corporação, com datas  diferentes da declaração de aspirante-a-ofíciais BM, o Comandante Geral  da Corporação deve  fixar data, comum  para a  nomeação e  inclusão destes,  que constituirão  turma única de  formação.  A classificação na turma obedecerá aos graus absolutos obtidos na conclusão dos cursos.

Art. 6º Para ser promovido pelo critério de antiguidade ou merecimento é indispensável que o oficial BM esteja incluído no Quadro de Acesso.
- Redação dada pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

Art. 6° -Para ser promovido pelos critérios de antigüidade ou merecimento, é indispensável que o oficial BM esteja incluído no Quadro de Acesso.

§ 1° Para a inclusão no Quadro é necessário que o oficial BM satisfaça aos seguintes requisitos essenciais estabelecidos para cada posto:
- Redação dada pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

§ 1° - Para a inclusão no Quadro é necessário que o oficial BM satisfaça aos seguintes requisitos essenciais estabelecidos para cada posto:

a) condições de acesso:

1 - interstício;

2 - aptidão física e

3 - as peculiares a cada posto dos diferentes quadros;

b) conceito profissional e;

c) conceito moral.

I - condições de acesso:
- Acrescido pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

a) interstício;
- Acrescida pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

b) aptidão física;
- Acrescida pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

c) as peculiares a cada posto dos diferentes quadros;
- Acrescida pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

II - conceito profissional;
- Acrescido pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

III - conceito moral.
- Acrescido pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

§ 2° O regulamento desta Lei definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para a variação dos conceitos profissional e moral.
- Redação dada pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

§ 2° - O regulamento desta lei definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para a variação dos conceitos profissional e moral.

§ 3º No caso de promoção aos Postos de Major, Tenente-Coronel e Coronel, atendidos os requisitos constantes dos incisos I, II e III deste artigo, ingressarão nos Quadros de Acesso somente aqueles que figurarem entre os 50% (cinquenta por cento) mais antigos do total de Oficiais dos Postos de Capitão, Major e Tenente-Coronel, respectivamente.
- Acrescido pela Lei nº 17.682, de 28-06-2012.

Art. 7°  - O oficial BM agregado, quando no desempenho de cargo de bombeiro militar  ou considerado no exercício de função de  tal natureza, concorrerá à  promoção   por  qualquer  dos  critérios,  sem  prejuízo  do  número  de concorrentes regularmente estipulado.

Art. 8° - O oficial BM será ressarcido em razão de sua preterição, com reconhecimento de seu direito a promoção não efetivada, quando:

I - obtiver solução favorável o recurso interposto;

II - cessar a sua situação de desaparecido ou extraviado;

III -  for  absolvido  ou   impronunciado  no  processo  a   que  estiver respondendo;

IV - for justificado em Conselho de Justificação ou;

V - houver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES

Art. 9° - As promoções serão decretadas pelo Governador.

§ 1° - O Governador deverá expedir carta patente:

a) com a nomeação para o posto inicial da carreira;

b) nas nomeações para aquele posto e para o primeiro de oficial superior.

§ 2° - As promoções aos demais postos são apostiladas na última carta patente expedida.

Art. 10 - Nos diferentes Quadros, as vagas a serem consideradas para as promoções resultam de:

I - promoção ao posto superior;

II - agregação;

III - passagem à situação de inatividade;

IV - demissão;

V - falecimento;

VI - aumento de efetivo.

§ 1° - As vagas consideram-se abertas:

a) na  data   de  assinatura  do  ato  que  promove,  agrega,  passa  para  a inatividade   ou  demite,   salvo  se,  no   próprio  ato,outra  data   for estabelecida;

b) na data do óbito;

c) quando começar a vigorar o aumento do efetivo.

§ 2° - Cada vaga aberta em determinado posto acarreta abertura de vaga no posto inferior, sendo esta seqüência interrompida no posto em que houver preenchimento por excedente.

§ 3° - Serão  também   consideradas  as   vagas  que  resultarem   das transferências  de ofício para reserva remunerada já previstas,  até a data de promoção, inclusive.

 4° - Não preenche vaga o oficial BM que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação.

Art. 11. As promoções serão feitas, anualmente, por antiguidade ou merecimento, no dia 02 de julho, para as vagas abertas e publicadas oficialmente até 02 de junho, bem como as decorrentes de tais promoções.
- Redação dada pela Lei nº 18.839, de 27-05-2015, art. 4º.

Art. 11. As promoções serão feitas, anualmente, por antiguidade ou merecimento, nos dias 2 de julho e 25 de dezembro, para as vagas abertas e publicadas oficialmente até os dias 2 de junho e 25 de novembro, respectivamente, bem como as decorrentes de tais promoções.
- Alterado pela Lei nº 14.092, de 08-03-2002.

Art. 11 - As promoções serão feitas, anualmente, por antigüidade ou merecimento, nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro, para as vagas abertas e publicadas 00oficialmente até os dias 20 de março, 25 de julho e 25 de novembro, respectivamente, bem como as decorrentes de tais promoções.

Parágrafo Único - A antigüidade no posto é contada a partir da data do ato de promoção, ressalvados os casos de, desconto de tempo não computável de acordo com o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado e os de promoção post mortem por bravura ou de promoção por ressarcimento de preterição, quando poderá ser estabelecida outra data.

Art. 12 - Em qualquer Quadro, a promoção por antigüidade é feita na seqüência do respectivo Quadro de Acesso por Antigüidade.

Art. 13 - A promoção por merecimento é feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento.

Art. 14 - A Comissão de Promoção de Oficiais BM é o órgão de processamento das promoções e os trabalhos a seu cargo, sejam para a variação de mérito sejam para a da respectiva documentação, terão sempre caráter sigiloso.

Art. 15 - A Comissão de Promoção, permanentemente constituída, é presidida pelo Comandante-Geral e dela participam membros natos e membros efetivos.

§ 1° - São membros natos o Chefe do Estado Maior e o Diretor de Apoio Logístico ou Diretor de Finanças.

§ 2° - Os membros efetivos, designados pelo Comandante Geral em número de quatro, são escolhidos de preferência entre oficiais superiores para servirem pelo tempo de um ano, admitida a recondução.

§ 3° - Regulamento especial definirá as atribuições e o funcionamento da Comissão.

Art. 16 - A promoção por bravura somente será decretada nas hipóteses do § 1° do art. 4°, observadas as seguintes prescrições:

I - o ato de bravura, considerado altamente meritório, é apurado em investigação sumária, a cargo de um conselho especial designado pelo Governador mediante proposta do Comandante-Geral;

II - na promoção, não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério;

III - ao oficial BM será proporcionada, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer as condições de acesso ao posto a que foi promovido.

Art. 17 - Caberá a promoção post mortem quando o oficial falecer:

I - em ação de manutenção da ordem pública, de extinção de incêndio ou em busca e salvamento;

II -  em conseqüência de ferimento recebido em ação de  manutenção da ordem pública, de  extinção de incêndio ou de busca e salvamento,  ou, ainda, por doença,  moléstia ou enfermidade  contraída em qualquer  daquelas situações ou se em alguma delas se incapacitar;

III - em acidente em serviço, ou em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade que neste tenha causa eficiente.

§ l° - O oficial BM também será promovido se, ao falecer, já satisfazia as condições de acesso e integrava a faixa dos concorrentes à promoção, por antigüidade ou merecimento.

§  2° - Na  promoção que resultar  de qualquer das situações  previstas nos itens  I a III deste artigo, deverão ser,  necessariamente, comprovadas por atestado  de origem ou por  inquérito sanitário de origem,  utilizados como instrumentos  subsidiários  de  esclarecimento os  termos  de acidente,  as baixas  a hospital, as papeletas de tratamento nas  enfermarias e hospitais e os registros de baixa.

§ 3° - No caso de falecimento do oficial BM, a promoção por bravura exclui a post mortem.

CAPÍTULO V
DOS QUADROS DE ACESSO

Art. 18 - Quadros de Acesso são relações de oficiais BM, organizadas por postos para as promoções, por antigüidade (QAA - Quadro de Acesso por Antigüidade) ou por merecimento (QAM - Quadro de Acesso por Merecimento).

§  1° - O QAA  é a relação dos oficias BM habilitados  ao acesso, colocados em ordem decrescente de antigüidade.

§  2° - O  QAM é  a relação dos  oficiais BM habilitados ao  acesso segundo seus méritos  e   qualidades, considerados os seguintes requisitos:

a) a potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados;

b) o conhecimento técnico-profissional;

c) a capacidade de liderança;

d) os resultados dos cursos regularmente realizados;

e) a iniciativa e presteza de decisão;

f) o conceito moral.

§ 3° - Os Quadros de Acesso por Antigüidade e Merecimento são organizados, para cada data de promoção, na forma estabelecida na regulamentação desta lei.

Art.  19  - Apenas  os oficiais  que satisfaçam  as condições  de acesso  e estejam  compreendidos nos limites quantitativos de  antigüidade fixados na regulamentação  desta  lei serão  relacionados pela  Comissão de  Promoções para o  estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso por Antigüidade e por Merecimento.

Parágrafo Único - Os limites quantitativos de antigüidade referidos neste artigo destinam-se a estabelecer por postos, nos Quadros, as faixas dos oficias BM que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Antigüidade e por Merecimento.

Art. 20 - O oficial BM não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso, quando:

I  - deixar de satisfazer  as condições estabelecidas na letra "a"  do § 1° do art. 6° desta lei;

II  - for considerado não habilitado para o acesso,  em caráter provisório, a  juízo  da Comissão  de  Promoção por,  presumivelmente,  ser incapaz  de atender  a qualquer dos  requisitos estabelecidos  nas letras "b" e  "c" do art. 6°;

III - estiver preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto não revogada ou relaxada a prisão;

IV - houver sido denunciado em processo criminal e a sentença absolutória não tiver transitado em julgado;

V - estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado de ofício;

VI - encontrar-se preventivamente preso, em virtude de inquérito policial militar instaurado;

VII - estiver cumprindo pena, mesmo em caso de suspensão condicional;

VIII - estiver licenciado para tratar de interesse particular;

IX - tiver sido condenado à pena de suspensão de exercício do posto, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o tempo dessa suspensão;

X - for considerado desaparecido;

XI - for considerado extraviado;

XII - for considerado desertor;

XIII - estiver em dívida com a Fazenda do Estado, por alcance ou;

XIV - tiver conduta civil e ou militar irregular, apreciada em face de critério a ser estabelecido na regulamentação desta lei.

§ 1° - O oficial BM que incidir no item II deste artigo será submetido de ofício a Conselho de Justificação.

§ 2° - No caso do § 1°, recebido o relatório do Conselho o Governador, se for o caso, considerará o oficial BM não habilitado para o acesso em caráter definitivo, em conformidade com o que a respeito dispuser o Estatuto dos Bombeiros Militares da Corporação.

§ 3° - Será excluído de qualquer Quadro de Acesso o oficial BM contra o qual se fizer aplicada qualquer das disposições deste artigo, ou ainda:

a) houver sido incluído indevidamente;

b) for promovido;

c) tiver falecido ou

d) passar à inatividade.

Art.  21 -  Será  excluído  do  Quadro  de  Acesso  por  Merecimento,  já organizado, ou  dele não poderá constar o oficial BM que agregar ou estiver agregado:

I - por motivo de fruição de licença para tratamento da saúde de pessoa da família, por tempo superior a seis meses contínuos;

II - em virtude de se encontrar no exercício de cargo público civil temporário, não efetivo, inclusive na administração indireta ou III - por ter passado à disposição de órgão governamental da União, de Estado, de Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil.

 Parágrafo único - Para poder ser incluído ou reincluído no Quadro, o oficial BM deve reverter à Corporação pelo menos trinta dias antes da data da promoção.

Art. 22 - O oficial BM que, no posto, deixar de figurar por três vezes, consecutivas ou não, no Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada vez participou oficial mais moderno, é considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento.

Art.  23 - O oficial  BM somente se considera não habilitado  para o acesso em caráter  definitivo quando incidir no caso do § 2° do art. 20 desta lei.

Art. 24 - O oficial BM promovido indevidamente passará à situação de excedente.

Parágrafo único - Esse oficial contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ser promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.  25 -  Aos aspirantes-a-oficial  BM aplicam-se  os dispositivos desta lei, no que lhes for pertinente.

Art. 26 - VETADO.

Art. 27 - Esta lei entrará em vigor no dia 15 de março de 1991, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

(D.O. de 07-01-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-01-1991.