GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.401, DE 16 DE JANEIRO DE 1991.

 

Dispõe sobre a criação do Município de JESÚPOLIS e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de JESÚPOLIS, o Distrito do mesmo nome, do Município de São Francisco de Goiás, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE GOIÁS

Começa no ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Lambari ou Cachoeirinha; daí, em rumo certo, à referida cabeceira; daí, em rumo à cabeceira do Córrego Cachoeira Santo Antônio, no Morro Grande; daí, por este córrego abaixo até a sua barra no Rio Lagoinha; daí, segue por este rio até a barra do Ribeirão Diamante ou Diamantino;

II - COM O MUNICÍPIO DE PETROLINA

Começa no Rio  Lagoinha, na barra do Ribeirão  Diamantino; daí, sobe por este  ribeirão até o  ponto confrontante com o Morro da  Bocaina;

III - COM O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE GOIÁS

Começa Ribeirão Diamante ou Diamantino, no ponto confrontante  com o Morro da Bocaina; daí, segue  pelo Morro da  Bocaina e espigão divisor de águas até  confrontar a cabeceira do Córrego Branco; daí, à referida cabeceira; daí,  pelo Córrego Branco abaixo até a sua barra  no Rio dos  Patos;

IV - COM O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ

Começa na barra do Córrego Branco, no Rio dos Patos; desce por este até  a barra do Córrego da Quitanda; daí, em rumo certo à cabeceira do Córrego Barreiro das Porteiras; desce por este córrego até a sua barra no Córrego dos Caetanos; daí segue pelo espigão divisor de águas até o ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Lambari ou Cachoeirinha, ponto inicial.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo  único -  Para a instalação do  Município a  que se refere  este artigo, os Poderes Executivo e  Judiciário tomarão as providências  que se fizerem necessárias,  devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de Cidade  de Jesúpolis, com a zona urbana constituída dentro dos seguintes limites  e confrontações:“Começa no  cruzamento da cerca de  Quintino Leite de Bessa com o Córrego Queixada; daí, segue pelo Córrego Queixada até a cerca de Josefa  Rodrigues Ferreira; daí, segue por  esta à cerca  Josefa Rodrigues Ferreira; daí, segue por esta até  a cerca de Urias Estevam da Silva;  daí, segue  por esta  à cerca Francisco Rodrigues de Bessa; daí, segue  por esta até a cerca de França  Rodrigues de Bessa; segue  por esta até a cerca de Clarindo Correia de Araújo; daí, segue por esta até a cerca de Divino Leite de Bessa; daí, segue  por esta até  a cerca de  Quintino Leite de Bessa; daí, segue por esta até o ponto inicial.”

Art. 3° - A Câmara dos Vereadores do Município de Jesúpolis será composta de 9 (nove) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Jaraguá.

Art. 5 - O índice de participação do Município criado por esta lei na parcela do ICMS devida ao Município de Jesúpolis será fixado segundo as regras da lei complementar pertinente.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 1991, 103° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 18-02-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.02.1991.