GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.402, DE 16 DE JANEIRO DE 1991.

 

Dispõe sobre a criação do Município de APARECIDA DO RIO DOCE e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de Aparecida do Rio Doce, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Jataí, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE JATAÍ

Começa na  barra do Córrego dos Bois, no Rio Claro; sobe por este rio até a barra  do Ribeirão do  Campo Belo;  sobe por este  ribeirão até a  ponte na BR-364;  segue por esta  rodovia até a ponte sobre o Ribeirão do  Macaco; daí, sobe  por este Córrego, até confrontar a cabeceira do Córrego da Lagoa ou  João Borges; daí,  em rumo certo  à referida cabeceira; desce  por este córrego até a sua barra no Rio Doce;

II - COM O MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Começa na barra do Córrego da Lagoa ou João Borges, no Rio Doce; desce por este rio até a barra do Ribeirão São João;

III - COM O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA

Começa  na barra do Ribeirão São João, no Rio Doce; desce por este rio até a sua barra no Rio Claro;

IV - COM O MUNICÍPIO DE CAÇU

Começa  na barra  do Rio Doce,  no Rio  Claro; segue pelo Rio Claro até a barra do Córrego dos Bois, ponto inicial.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de Cidade de Aparecida do Rio Doce, com a zona urbana constituída dentro dos seguintes limites e confrontações:“Começa no cruzamento da Rodovia BR-364 com a cerca de arame de Sinval Nogueira Borges; segue à direita por esta cerca, em toda a sua curvatura até o Rio Doce; segue por este rio até a cerca de arame de Sinval Nogueira Borges; daí, por esta cerca, em toda a sua curvatura até o cruzamento da Rodovia BR-364, ponto inicial.”

Art. 3° - A Câmara dos Vereadores do Município de Aparecida do Rio Doce será composta de 9 (nove) Vereadores.

Art. 4° - O Município de Aparecida do Rio Doce pertencerá à Comarca de Jataí.

Art. 5 - O índice de participação do Município criado por esta lei na parcela do ICMS devida ao Município de Jataí será fixado segundo as regras da lei complementar pertinente.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 1991, 103° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 18-02-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.02.1991.