GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.403, DE 16 DE JANEIRO DE 1991.

 

Dispõe sobre a criação do Município de  CIDADE OCIDENTAL e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de CIDADE OCIDENTAL, a atual Região Administrativa do mesmo nome, do Município de Luziânia, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Começa no Rio São Bartolomeu, confrontando com a cabeceira do Ribeirão Pamplona (ponto de divisa dos Municípios de Luziânia e Cristalina); pelo Rio São Bartolomeu abaixo até encontrar a barra do Ribeirão Saia Velha; pelo Ribeirão Saia Velha acima até a ponte na Rodovia que liga a Cidade, Ocidental à Rodovia BR-040 (Brasília-Belo Horizonte);

II - COM O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA (VALPARAÍSO DE GOIÁS)

Começa no Ribeirão Saia Velha, na ponte da Rodovia que liga a Cidade Ocidental à Rodovia BR-040 (Brasília-Belo Horizonte); segue pelo Ribeirão Saia Velha acima até o ponto de sua intersecção com a linha divisória do Distrito Federal com o Estado de Goiás;

III - COM O DISTRITO FEDERAL (DF)

Começa no ponto intersecção do  Ribeirão Saia Velha com  a linha divisória do  Distrito  Federal com  o Estado de Goiás; segue  pela referida  linha divisória até encontrar o Rio São Bartolomeu;

IV - COM O MUNICÍPIO DE CRISTALINA

Começa no ponto de intersecção do Rio São Bartolomeu com a linha divisória do Distrito Federal com o Estado de Goiás; pelo São Bartolomeu abaixo até confrontar com a cabeceira do Ribeirão Pamplona (ponto de divisa dos municípios de Luziânia e Cristalina), ponto inicial destas divisas.

Art. 2° - O município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo único -  Para a instalação do  Município a  que se refere  este artigo,  os Poderes Executivo e  Judiciário tomarão as providências  que se fizerem necessárias,  devendo o mesmo ter como sede a Região Administrativa com o  título de Cidade Ocidental, com a zona urbana constituída dentro dos seguintes  limites e  confrontações:

“Tem início no  marco 0(zero), junto  à margem  direita  do Córrego  Jacob e  a  1.334,00 metros  do Ribeirão  Saia Velha; daí,  segue nos seguintes rumos e distâncias: SE 41º15’NW - 1.130,00 metros;  SW 27º15’NE -  740,00 metros; NW  80º00’ SE - 1.000,00  metros; NE 11º10’  SW - 264,00 metros;  NW 38º00’ SE -  484,00 metros;  SW 45º10’  NE - 452,00 metros;  SE 47º40’NW - 188,00 metros; SW 39º40’ NE  - 648,00 metros; SW 27º00’  NE - 400,00 metros; SW 35º30’ NE - 1.308,00 metros; SW 76º00’ NE - 790,00  metros; NE 01º30’SW - 360,00 metros; NE 16º35’  SW 470,00 metros; NE 01º00’SE  - 440,00 metros; NE 41º50’ SE - 1.540,00  metros; NE 51º50’ SW -  490,00 metros NE  46º00’ SW - 1.216,00  metros; SE 63º45’ NW  - 1.080,00 metros; passando pelos marcos de nºs 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,  até o marco o  (zero) onde teve início este perímetro.”

Art. 3° - A Câmara dos Vereadores do Município de Cidade Ocidental será composta de 9 (nove) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Luziânia.

Art. 5° - O índice de participação do Município criado por esta lei na parcela de ICMS devida ao Município de Luziânia será fixado segundo as regras da Lei complementar pertinente.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 1991, 103° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 18-02-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.02.1991.