GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.404, DE 16 DE JANEIRO DE 1991.

 

Dispõe sobre a criação do Município de PROFESSOR JAMIL e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de Professor Jamil, o atual distrito do mesmo nome, do Município de Piracanjuba, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA

Começa na  BR-153, no ponto mais próximo da Serra da Felicidade; daí, pela BR-153,  até o cruzamento  com a  GO-15; daí por  esta rodovia até  o ponto mais  próximo da cabeceira  do Córrego do  Coqueiro; daí, em rumo  certo, à referida cabeceira;  daí desce por este córrego até a sua barra no Rio Meia Ponte; daí,  desce por este rio, até a barra do Córrego Santinoni; sobe por este  córrego até a sua  cabeceira; daí, em rumo certo à  BR-153; segue por esta rodovia até o  cruzamento com o Rio Meia Ponte; daí, desce  por este rio até a barra do Rio Dourado;

II - COM O MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA

Começa na barra do Rio Dourados no Rio Meia Ponte; daí, sobe pelo Rio Dourados, até a barra do Ribeirão Santa Bárbara;

III - COM O MUNICÍPIO DE CROMÍNIA

Começa na barra do Ribeirão Santa Bárbara no Rio Dourados; sobe por este rio até o ponto entre a Serra da Felicidade e da Serra Santa Bárbara ou Caxambu, no ponto em que este rio mais se aproxima da Serra Santa Bárbara ou Caxambu;

IV - COM O MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA

Começa no  Rio Dourados entre a Serra da Felicidade e a Serra Santa Bárbara ou Caxambu,  no ponto mais próximo da Serra Santa Bárbara  ou Caxambu; daí, em  rumo certo, à Serra da  Felicidade; segue por  esta serra até  o ponto mais  próximo da  BR-153; daí,  em rumo  certo, à referida rodovia;  ponto inicial.

Art. 2° - O município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo  único -  Para a  instalação do  Município a  que se refere  este artigo,  os Poderes Executivo e  Judiciário tomarão as providências  que se fizerem necessárias,  devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de  Cidade de  Professor Jamil,  com a zona  urbana constituída dentro  dos seguintes  limites  e  confrontações:

“Começa na  cerca  de  arame de  Urias Ponciano  no cruzamento da Rodovia BR-153; daí, segue  pela Rodovia BR-153, até  a Rua Joaquim Ponciano;  daí, segue por esta  até a cerca de  arame de Urias Ponciano;  daí, segue por esta  até a cerca de  arame de Antônio Abe; segue  por esta até  a Rodovia  BR-153; segue por  esta até a  Rua Benedita Silvério;  segue por esta  até a Rodovia BR-153;  daí segue por esta  até a cerca  de arame  de Eugênio  Jacinto; daí,  segue por esta  até a cerca  de arame de  Ormísio; daí, segue por esta até a cerca de arame de Taufic Salim Safady; daí,  segue por esta até a cerca de arame  de Sebastião Bueno; daí, segue por  esta até a cerca de arame de Urias Ponciano; daí, segue por esta cerca    até   o   cruzamento    da   Rodovia   BR-153,    ponto   inicial.

Art. 3° - A Câmara dos Vereadores do Município de Professor Jamil será composta de 9 (nove) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de PIRACANJUBA.

Art. 5° - O índice de participação do Município criado por esta lei na parcela de ICMS devida ao Município de Professor Jamil será fixado segundo as regras da Lei complementar pertinente.

Art.  6º - Esta lei entrará em vigor  na data de sua publicação.

Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 1991, 103° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 18-02-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.02.1991.