GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.655, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.
- Vide Decreto n 3.725, de 22-01-1992.
- Vide Decreto n 3.827, de 10-07-1992.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A estrutura organizacional  básica da administração direta  do Poder Executivo fica assim definida:

I - Governadoria:

a) Gabinete do Governador, compreendendo a Secretaria Particular e as Consultorias Especiais;

b) Gabinete Civil;
- “Status” de Secretário de Estado conferido pela Lei nº 12.392 de 27-06-1994.

c) Gabinete Militar;

d) Gabinete de Comunicação Social;
- Regulamentado pelo Decreto nº 3.765 de 27-05-1994.

e) Procuradoria-Geral do Estado;

f) VETADO

g) Polícia Militar;

h) Diretoria-Geral da Polícia Civil;

i) Corpo de Bombeiros Militar;

II - Vice-Governadoria:

a) Gabinete do Vice-Governador;
- Acrescida pela Lei nº 12.001 de 08-06-1993.

b) Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás.
- Acrescida pela Lei nº 12.001 de 08-06-1993.

III - Secretarias de Estado:

a) Secretaria de Estado de Governo e Justiça;

b) Secretaria de Estado da Fazenda;

c) Secretaria de Estado da Administração;
- Regulamentado pelo Decreto nº 3.863 de 10-09-1992.

d) Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
- Regulamentado pelo Decreto nº 3.808 de 24-06-1992.

e) Secretaria de Estado dos Transportes;

f) Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento;

g) Secretaria de Estado de Saúde e Meio-Ambiente;

h) Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Desporto;

i) Secretaria de Estado de Ação Social e Trabalho;

j) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo;
- Redação dada pela Lei nº 12.001 de 08-06-1993.

j) Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;

1) Secretaria de Estado Especial da Solidariedade Humana.
- Acrescido pela Lei nº 12.504, de 22-12-1994.
- Regulamentada pelo Decreto nº 4.378 de 04-01-1995.

Art. 2° - Serão sucedidas, integral ou parcialmente, em suas atribuições, direitos e obrigações comerciais e Contratuais;

I - as Secretarias de Justiça e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, pelas Secretarias do Governo e Justiça, do Planejamento e Desenvolvimento Regional, e da Saúde;

II - as Secretarias do Desporto e Lazer e da Cultura, pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;

III - a Secretaria da Segurança Pública, pela Diretoria-Geral da Polícia Civil;

IV - a Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete de Comunicação Social da Governadoria;

V - as Secretarias de Assuntos Comunitários e do Trabalho e a Fundação de Promoção Social, pela Secretaria de Ação Social e Trabalho;

Art. 3º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a transformar em unidade administrativas:

I - da Secretaria da Administração, a Fundação Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Servidor Civil.
- Transformações ocorridas, respectivamente, pelos Decretos nº 3.720 de 09-01-1992,  3.721 de 09-01-1992 e 3.722 de 09-01-1992.

II - da Secretaria de Indústria e Comércio, a Superintendência de Turismo de Goiás - GOIASTUR;
- Alterado pela Lei nº 12.001 de 08-06-1993.
- Transformações ocorridas, respectivamente, pelos Decretos nºs 3.720 de 09-01-1992,  3.721 de 09-01-1992  e 3.722 de 09-01-1992.

III - da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, a Superintendência Estadual de Esportes.
- Transformações ocorridas, respectivamente, pelos Decretos nºs 3.720 de 09-01-1992,  3.721 de 09-01-1992  e 3.722 de 09-01-1992.

Art. 4° - Ficam extintos o Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações e a  Fundação de Promoção Social e transformado em Unidade Administrativa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO.
- Redação dada pela Lei nº 11.684 de 03-04-1992, art. 4º.
- Vide Decreto nº 3.723 de 15-01-1992.

Art. 4º - Ficam extintos o *Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações e a Fundação de Promoção Social e transformado em unidade administrativa da Procuradoria-Geral do Estado o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO.

Art. 5º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, sob a forma de autarquia;

I  - a Superintendência Estadual  de Processamento de Dados, que absorverá as atribuições e o  acervo da Diretoria de Informática da EMCIDEC.
- Redação dada pela Lei nº 11.727 de 22-05-1992, art. 7º.

I - a Superintendência Estadual de Processamento de Dados, que absorverá as atribuições e o acervo da Diretoria de Processamento de Dados da EMCIDEC;

II - a Universidade Estadual de Goiás, com sede em Anápolis, à qual se integrarão, como unidades, com a atual estrutura, pessoal e patrimônio, conforme dispuser o Governador do Estado, no respectivo ato, as seguintes entidades de ensino superior:

a) Escola Superior de Educação Física de Goiás;

b) Faculdade de Filosofia Cora Coralina;

c) Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis;

d) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Pires do Rio;

e) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Porangatu;

f) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Itapuranga;

g) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Santa Helena de Goiás;

h) Faculdade de Educação,( Ciências e Letras de São Luiz de Montes Belos) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Goianésia;

j) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis;

l) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iporá;

m) Faculdade de Educação, Ciências e Letras llmosa Saad Fayad;

n) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Morrinhos;

o) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Jussara.

Art. 6º - Integram a estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias de Estado:

I - no nível de direção superior, a instância administrativa referente à posição de Secretário de Estado;

II - no nível de assessoramento:

- Chefia de Gabinete;

III - no nível de atuação instrumental:- Superintendência de Administração e Finanças.

Art. 7º - Integram, ainda, a estrutura organizacional das Secretarias de Estado, no nível de execução programática, as seguintes unidades administrativas básicas;

I - Secretaria da Fazenda:

a) Diretoria da Receita Estadual;

b) Diretoria do Tesouro Estadual;

c) Superintendência Geral de Finanças;
- Transformada em Diretoria da Contadoria Estadual pela Lei nº 11.783 de 03-09-1992, art. 12.

d) Superintendência Jurídica;

II - Secretaria de Governo e Justiça:

a) Diretoria do Serviço Aéreo do Estado;

b) Diretoria de Proteção aos Direitos do Consumidor;
- Vide Lei nº 12.207 de 20-12-1993 e o Decreto nº 4.163 / 94.

c) Superintendência de Administração do Palácio;

d) Superintendência de Relações Públicas;

e) Superintendência do Cerimonial;

f) Superintendência de Auditoria;

g) Diretoria do Sistema Penitenciário e Direitos Humanos.
- Acrescido pela Lei nº 11.794, de 10-09-1992, art. 1º.

III - Secretaria da Administração:

a) Diretoria de Recrutamento, Seleção, Desenvolvimento e Administração de Pessoal;

b) Diretoria de Material e Patrimônio;

c) Superintendência de Controle e Supervisão de Despesa de Pessoal;

d) Superintendência da Junta Médica Oficial

e) Superintendência de Serviços Gerais.

IV - Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional:

a) Diretoria do Entorno de Brasília e do Nordeste;
- Extinta pela Lei nº 12.603 de 07-04-1995, art. 2º, V.

b) Diretoria de Minas e Energia;
- Extinta pela Lei nº 12.603 de 07-04-1995, art. 2º, V.

c) Superintendência de Planejamento e Pesquisa;

d) Superintendência de Orçamento;

V - Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

a) Diretoria de Irrigação e Eletrificação Rural;

b) Diretoria de Reforma Agrária e Assentamento Rural;
- Extinta Pela Lei nº 12.603 de 7.4.95, art. 2º, II, “c”.

c) Superintendência de Produção Animal e Vegetal;
- Vide Decreto nº 3.846 de 24-08-1992.
- Extinta pela Lei nº 11.783 de 03-09-1992, art. 12.

VI - Secretaria de Saúde e Meio Ambiente:

a) Superintendência de Ações Básicas de Saúde;

b) Superintendência de Planejamento, Organização e Serviços de Saúde;

c) Superintendência de Controle e Avaliação Técnica de Saúde;

d) Superintendência de Vigilância Sanitária;

e) VETADO;

f) Superintendência de Meio Ambiente;
- Extinta pela Lei nº 12.603 de 07-04-1995, art. 2º, IV.

VII - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto:
- Vide Decreto nº 3845 de 20-08-1992.

a) Diretoria de Ensino Fundamental, Médio e Especial;

b) Diretoria do Esporte Amador e Profissional;
- Extinta pela Lei nº 12.603 de 7.4.95, art. 2º, III.

c) Superintendência de Ensino Não Formal;

VIII - Secretaria de Estado dos Transportes:

a) Superintendência de Transportes;

b) Superintendência de Planos e Programas.

IX - Secretaria de Ação Social e Trabalho:

a) Superintendência de Creches e Idosos;

b) Superintendência de Assentamentos Urbanos;

c) Superintendência da Criança e do Adolescente;

d) Superintendência de Promoção Social;

e) Superintendência de Relações do Trabalho;

f) Superintendência da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
- Acrescido pela Lei nº 12.133, de 13-10-1993.  

X - Secretaria de Indústria e Comércio:
- Redação dada pela Lei nº 11.925, de 31-03-1993.
- Vide Decreto nº 3.968 de 16.4.93 - Conselho Estadual  de Turismo - CONTUR

X - Secretaria de Indústria e Comércio:

a) Diretoria de Turismo;

b) Superintendência de Indústria e Comércio;
- Vide Decreto nº 3.846 de 24-08-1992.

c) Superintendência de Microempresas, Áreas e Distritos Industriais.
- Alínea “d”, acrescida pela Lei nº 11.925 de 31-03-1993 (Diretoria do Centro de Cultura e Convenções Dona Gercina Borges Teixeira.
- Vide Lei nº 12.603 de 07-04-1995, art. 15
- Solidariedade Humana, Lei nº 12.504 de 22-12-1994.

d) Diretoria do Centro de Cultura e Convenções Dona GERCINA BORGES TEIXEIRA:
- Acrescido pela Lei nº 11.925, de 31-03-1993.
- Vide Lei nº 12.062/93
- Extinta pelo art. 4º da Lei nº 12.612/95, em harmonia com o Decreto nº 4.502/95

1) Superintendência de Eventos;
- Acrescido pela Lei nº 11.925, de 31-03-1993.
- Criadas as Coordenadorias de Eventos e de Pesquisa e Capacitação, e criados 2 cargos de Coordenador CDC-1
pelo Decreto nº 4.329/94
- Extinta pelo art. 4º da Lei nº 12.612/95, em harmonia com o Decreto nº 4.502/95

2) Superintendência de Administração e Finanças.
- Acrescido pela Lei nº 11.925, de 31-03-1993.
- Extinta pelo art. 4º da Lei nº 12.612/95, em harmonia com o Decreto nº 4.502/95

XI - Secretaria Especial da Solidariedade Humana:
- Acrescido pela Lei nº 12.504, de 22-12-1994.

a)  Diretoria de Operações

b)  Diretoria Executiva do Fundo Estadual da Solidariedade Humana;

c) Superintendência de Acompanhamento e Fiscalização;

d) Conselho Estadual da Solidariedade Humana;
- Regulamentado pelo decreto nº 4.393 de 24-01-1995.

Art. 8° - Integram a estrutura organizacional das entidades que compõem a Governadoria:

I - Gabinete Civil:

a) Diretoria de Legislação;

b) Superintendência de Administração e Finanças;

c) Chefia de Gabinete;

II - Gabinete Militar;

- Superintendência de Administração e Finanças;

III - VETADO;

IV - Procuradoria-Geral do Estado:

a) Superintendência de Administração e Finanças;

b) Chefia de Gabinete;

V - Diretoria-Geral da Polícia Civil:

a) Superintendência da Polícia Judiciária;

b) Superintendência da Academia de Polícia Civil;

c) Superintendência de Polícia Técnico-Científica;

d) Superintendência da Corregedoria de Polícia;

e) Superintendência de Administração e Finanças.

f) Chefia de Gabinete;
- Acrescida pela Lei nº 12.297, de 28-03-1994.

 § 1º -  A  Chefia do Gabinete Civil Compreende uma Subchefia, com competência para supervisionar as  atividades relativas  ao assessoramento técnico e  apoio administrativo em geral do órgão e substituir o respectivo titular em suas faltas e impedimentos.

§  2º - A  Procuradoria Geral  do Estado ainda conta em sua  estrutura com outras unidades administrativas básicas, previstas  em leis específicas, que são mantidas, com os respectivos cargos, desde que  esta lei  não as tenha extinto expressamente.

Art. 9º - A competência dos órgãos descritos no art. 1º fica assim definida:

I - no âmbito da Governadoria:

a) Gabinete do Governador:

1. assistir o Governador no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente particular;

2. organizar a agenda do Governador;

3. assessorar o Governador em assuntos multidisciplinares por ele especificados;

b) Gabinete Civil:

1. assistir o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, nos assuntos referentes à administração pública;

2. promover:

2.1. a elaboração de projetos de lei e de todos os atos do processo legislativo;

2.2. o encaminhamento de mensagens governamentais e o acompanhamento da tramitação das proposições na Assembléia Legislativa;

2.3. o controle do cumprimento dos prazos constitucionais, legais e regimentais relativos aos atos oriundos da Assembléia Legislativa;

2.4. a elaboração e publicação dos atos e decretos editados e das leis sancionadas ou promulgadas pelo Governador do Estado;

3. coordenar:

3.1. a participação das Secretarias de Estado e dos demais órgãos da administração estadual no que respeita ao exame das leis votadas pela Assembléia Legislativa e submetidas à sanção do Governador do Estado, bem como responsabilizar-se pela redação das razões de veto;

3.2. o levantamento das informações setoriais do Governo para conhecimento e permanente avaliação do Governador;

4.  incumbir-se da representação civil do Governador do Estado:

c) Gabinete Militar:

1. assistir o Governador do Estado nos assuntos referentes a audiências e comunicações;

2. zelar pela segurança pessoal do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado, de suas respectivas famílias e do palácio governamental e residências oficiais;

3. coordenar a participação do Governador do Estado em cerimônias civis e militares;

4. administrar os meios de transporte terrestre do Governador;

5. VETADO;

d)  Gabinete  de comunicação  Social, com competência  para promover  e/ou coordenar as atividades governamentais relativas aos  serviços de imprensa e as campanhas institucionais;
- Vide Decreto nº 3.744 de 28-02-1992.

e)  Procuradoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral  de Justiça, Polícia Militar,  Diretoria-Geral de  Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, com  ordenamentos, estruturas e competências próprias já definidas em leis especificas.

II - no âmbito da Vice-Governadoria;

- Gabinete do Vice-Governador, com competência para assistir o seu titular no desempenho de suas atribuições e das missões especiais que lhe forem atribuídas:

III - no âmbito das Secretarias de Estado:

1) Secretaria Especial da Solidariedade Humana, com competência para desenvolver atividades relacionadas com:
- Acrescido pela Lei nº 12.504, de 22-12-1994.

1. Estabelecimento de política de solidariedade humana no Estado;
- Acrescido pela Lei nº 12.504, de 22-12-1994.

2. Implementação de programas e projetos básicos de combate à fome e à miséria das famílias carentes e outras ações relacionadas com a solidariedade humana;
- Acrescido pela Lei nº 12.504, de 22-12-1994.

3. Outras atividades correlatas.
- Acrescido pela Lei nº 12.504, de 22-12-1994.

a) Secretaria de Governo e Justiça:

1. prestar assessoramento imediato e apoio administrativo ao Governador;

2. promover a coordenação política do Governo e dos órgãos  da administração  estadual entre si, com os  municípios e os demais Poderes;

3. auxiliar o Governador no exame de assuntos técnicos e administrativos.

4. exercer as atividades pertinentes a relações públicas, cerimoniais, administração do Palácio e serviço aéreo do Estado;

5. supervisionar e fiscalizar a aplicação de penas de reclusão e de detenção e a administração do sistema penitenciário;

6. promover o relacionamento com os órgãos da Justiça;

7. coordenar as ações do Estado, relativas aos direitos humanos;

8. coordenar as ações do Estado na defesa dos direitos do consumidor;

9. assistir o Governador do Estado:

9.1. na coordenação das ações políticas governamentais e administrativas;

9.2. no relacionamento do Poder Executivo com os demais Poderes, com as autoridades superiores do Governo Federal, de outros Estados e dos Municípios, bem como dos Governos de países estrangeiros;

10. promover a transmissão e o controle das instruções emanadas do Governador do Estado;

11.  coordenar as atividades de representação em Brasília dos interesses administrativos do Governo do Estado e, quando  solicitada, dos municípios e da sociedade goiana, Perante os órgãos do Governo Federal  e representações diplomáticas;

12. coordenar as ações do Estado na área de trânsito;

13. supervisionar e coordenar a veiculação de publicidade de interesse do Poder Executivo;

14. outras atividades correlatas.

b) Secretaria da Fazenda:

1. avaliar, permanentemente, a economia e a execução da política e da administração tributária, econômica, fiscal e financeira do Estado;

2. promover medidas de controle interno e a coordenação das providências exigidas pelo controle externo da administração pública;

3. estudar e pesquisar a previsão da receita, bem como adotar as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;

4. efetuar a contabilidade geral e administração dos recursos financeiros, a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Estado, o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e promover a auditoria financeira;

5. controlar o volume dos investimentos públicos e a capacidade de endividamento do Governo;

6. outras atividades correlatas;

c) Secretaria da Administração:

1. prestar os serviços gerais necessários ao funcionamento regular da administração direta e ao transporte de objeto e pessoas;

2. recrutar, selecionar e treinar pessoal, bem como executar as atividades necessárias ao seu pagamento e controle;

3. coordenar a avaliação do desempenho para fins de promoção e progressão funcional;

4. zelar pela guarda, conservação e controle do patrimônio mobiliário do Estado;

5. obter, armazenar e fornecer o material necessário ao funcionamento da máquina estadual;

6. supervisionar a área da previdência estadual e fiscalizar, de forma sistemática, a concessão de licenças médicas aos servidores estaduais;

7. outras atividades correlatas;

d) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

1. coordenar as atividades de planejamento governamental, mediante orientação normativa metodológica e técnica às Secretarias de Estado, na concepção e no desenvolvimento das respectivas programações;

2. promover o controle, o acompanhamento e avaliação sistemática do desempenho das Secretarias na consecução dos objetivos consubstanciado em seus planos, programas e orçamentos;

3. coordenar a elaboração orçamentária das Secretarias e  o desdobramento dos planos de longa  duração e  etapas anuais e sua consolidação  no Orçamento do Estado;

4. efetivar pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação e divulgação sistemática entre as secretarias e demais órgãos;

5. VETADO;

6. promover ações no sentido de ampliar e melhorar as atividades de mineração e os sistemas de energia e telecomunicações, de acordo com os planos do Governo e as necessidades do Estado;

7. outras atividades correlatas;

e) Secretaria dos Transportes:

1. promover as medidas necessárias à implantação da política estadual de transportes;

2.  zelar pela qualidadedos serviços  prestados diretamente pelo Estado, através de entidades   jurisdicionadas à  Secretaria, objetivando a qualidade, segurança e eficiência dos mesmos;

3. controlar e fiscalizar os custos operacionais do setor e promover medidas visando à maximização dos investimentos do Estado nas diferentes modalidades de transporte;

4. outras atividades correlatas;

f) Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

1. prestar serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da agropecuária;

2. executar estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica, visando a previsão da produção agropecuária;

3. promover medidas de abastecimento e a criação de facilidades concernentes à aquisição de insumos básicos para a agricultura estadual;

4. aplicar e/ou fiscalizar a ordem normativa de defesa vegetal e animal;

5. promover o fortalecimento do cooperativismo e articular medidas de melhoria no meio rural;

6. outras atividades correlatas:

g) Secretaria de Saúde e Meio Ambiente:

1. promover  medidas de proteção da população mediante o controle e combate a doenças de massa, de fiscalização e controle das  condições sanitárias, de higiene e de saneamento;

2. realizar programas e ações visando a melhoria das condições de saúde da população;

3. avaliar, permanentemente, a demanda de atenção médica e hospitalar, tendo em vista as facilidades previdenciárias e assistenciais;

4. prestar serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais de urgência e emergência;

5. promover a prevenção de doenças através de campanhas educativas e de informação;

6. acompanhar, sistematicamente,  a produção e distribuição de medicamentos;

7. elaborar, executar e coordenar políticas e diretrizes do meio ambiente;

8. promover o intercâmbio, a cooperação técnica e a captação de recursos junto aos diversos órgãos nacionais e internacionais voltados para o desenvolvimento urbano e preservação e recuperação do meio ambiente;

9. outras atividades correlatas;

h) Secretaria de Educação, Cultura e Desporto:

1. promover a melhoria da qualidade de ensino;

2. controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, de diferentes graus e níveis;

3. controlar, permanentemente os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema e no processo educacional;

4. assistir os municípios a fim de habilitá-los a absorver responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção de facilidades educacionais;

5. proporcionar suprimentos à escolarização regular de adolescentes e adultos que não a tenha iniciado ou concluído, a fim de habilitá-los no prosseguimento do estudo em caráter regular;

6. promover e estimular a prática das várias modalidades desportivas;

7. desenvolver estudos e pesquisas que visem ao aprimoramento e à difusão dos esportes e à manutenção de intercâmbio com entidades desportivas;

8. desenvolver as atividades relacionadas com espaços desportivos;

9. formular políticas e diretrizes governamentais referentes aos aspectos culturais do Estado;

10. outras atividades correlatas;

i) Secretaria de Ação Social e Trabalho, com competência para desenvolver as atividades relacionadas com:

1. assistência social;

2. organização de desenvolvimento comunitário;

3. formulação e execução da política de trabalho do Estado;

4. outras atividades correlatas;

j) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo:
- Redação dada pela Lei nº 12.001 de 08-06-1993.

j) Secretaria de Indústria e Comércio:

1. estabelecer a política estadual da indústria, do comércio e do turismo;

2. realizar estudos sobre a economia goiana, com vistas à elaboração de diretrizes para o setor;

3. promover os instrumentos estimuladores do desenvolvimento industrial e comercial do Estado;

4. estimular a implantação da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento do turismo;

5. prestar assistência técnica a empresas, especialmente às microempresas, nos seus projetos de implantação, ampliação e diversificação;
- Secretaria da Solidariedade Humana Lei nº 12.504 de 22.12.94.

6. outras atividades correlatas.

Art. 10 - As entidades da administração indireta jurisdicionam-se às Secretarias de Estado, na forma abaixo especificada:

I - à Secretaria de Governo e Justiça:

a) Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO;

b) Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN - GO;

c) Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE;

II - à Secretaria da Fazenda:

a) Banco do Estado de Goiás S/A - BEG;

b) Loteria do Estado de Goiás - LEG;

c) Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás BD/GO;

III - à Secretaria da Administração:

- Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO;

- Fundação Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Servidor Civil;

IV - à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional:

a) Empresa Estadual de Obras Públicas - EMOP;

b) Empresa Estadual de Ciências, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social - EMCIDEC;

c) Metais de Goiás S.A;

d) Centrais Elétricas de Goiás S/A

V - à Secretaria dos Transportes:

a) Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A - TRANSURB;

b) Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA;

c) Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO;

d) Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG.

VI - à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
- Vide Decreto nº 3.904 dede 30-12-1992 - CEASA.

a) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER-GO;

b) Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - EMGOPA;

c) Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO;

d) Companhia Agrícola do Estado de Goiás - CAESGO.

VII - à Secretaria de Saúde e Meio Ambiente:

a) Indústria Química do Estado de Goiás S/A - IQUEGO;

b) Fundação Leide das Neves Ferreira - FUNLEIDE;

c) Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO;

d) Saneamento de Goiás - S/A - SANEAGO;

VIII - à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto:

a) Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO;

b) Faculdade de Filosofia Cora Coralina;

c) Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis;

d) Faculdade de Educação Ciências e Letras de Porangatu;

e) Faculdade de Educação Ciências e Letras de Pires do Rio;

f) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Itapuranga;

g) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Santa Helena de Goiás;

h) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luiz de Montes Belos;

i) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Goianésia;

j) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis;

l) Faculdade de Educação Ciências e Letras de Iporá;

m) Faculdade de Educação, Ciências e Letras llmosa Saad Fayad;

n) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Morrinhos;

o) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Jussara;

p) Superintendência Estadual de Esportes;

q) Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira;

IX - à Secretaria de Indústria e Comércio:       

a) Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG;

b) Superintendência de Turismo de Goiás;

X - à Secretaria de Ação Social e Trabalho:

- Companhia de Habitação de Goiás - COHAB.

Art. 11 - Os cargos de provimento em comissão da administração direta, todos de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, são os seguintes:

I - cargos referentes às posições de Secretário de  Estado,  assim definidos:
- Vide Decreto nº 3.865 de 22-09-1992 (Remuneração)

a) Secretário da Fazenda;

b) Secretário de Governo e Justiça;

c) Secretário da Administração;

d) Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

e) Secretário dos Transportes;

f) Secretário de Agricultura e Abastecimento;

g) Secretário de Saúde e Meio Ambiente;

h) Secretário de Educação, Cultura e Desporto;

i) Secretário de Ação Social e Trabalho;

j) Secretário de Indústria e Comércio.

I) Secretário Extraordinário, em número de três.
- Acrescido pela Lei nº 11.819, de 05-11-1992, art. 2º.         

m) Secretário Especial da Solidariedade Humana.
- Acrescido pela Lei nº 12.504, de 22-12-1994.

II - cargos referentes às posições de Secretário Particular do Governador, Chefe do Gabinete Civil, Chefe do Gabinete Militar, Diretor-Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Procurador-Geral do Estado;
- Vide Decreto nº 3.865 de 22-09-1992 (Remuneração)

III - cargos referentes  as posições de Subchefe do Gabinete Civil e Subprocurador-Geral do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 11.924, de 31-03-1993.

III - cargo referente à posição de Subchefe do Gabinete Civil;
- Vide Decreto nº 3.865 de 22.9.92 (Remuneração)

IV - cargos de Consultor Especial da Governadoria, em número de 3 (três);
- Vide Decreto nº 3.865 de 22-09-1992 (Remuneração)
- Vide Lei nº 11.819 de 05-11-1992, art. 2º.

V - cargo de Chefe do Gabinete de Comunicação Social;
- Vide Decreto nº 3.865 de 22-09-1992.

VI - cargos de Assessor da Governadoria, Assessor Parlamentar da Governadoria e Assessor de Imprensa da Governadoria, os dois últimos com o quantitativo de uma unidade cada um;

VII - cargos de direção superior, correspondente às Diretorias, Superintendências e Chefias instituídas pelos arts. 6°, 7° e 8°, incisos I a V, desta lei;

VIII - cargos de apoio superior, previstos em ato do Governador do Estado, com os respectivos símbolos e quantitativos;

IX - cargos privativos do Gabinete Civil da Governadoria, constantes do art. 16;

X - cargos de Subdelegado de Polícia, com o vencimento do Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) mensais e quantitativo fixado em ato do Governador do Estado;
- Vide Decreto nº 3.829 de 15-07-1992.

§ 1º - A investidura em cargo previsto nos incisos IV a IX importa:

a)  na  concessão automática de uma gratificação de representação  de gabinete em percentual incidente sobre o valor do respectivo vencimento em comissão;

b) na obrigatoriedade da prestação de serviço em regime de 8 (oito) horas diárias de trabalho.

§ 2º - O percentual da gratificação de representação a que fazem jus os ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I a IX é o estabelecido no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.313, de 12 de setembro de 1990.

§  3º -  A vantagem a que se refere  o  parágrafo anterior  integra  o vencimento  do respectivo cargo para efeito do disposto no  art. 95, inciso I, da Constituição do Estado.
- Revogado pela Lei nº 12.001 de 08-06-1993, art. 16.

§  4º - Os cargos de apoio, assim entendidos os referenciados no § 3º do art. 61 da Lei n° 10.160 de 09 de abril de 1987, e os que têm símbolos designados pelas letras CAP, bem assim os de direção intermediária, existentes nas Secretarias de Estado e demais órgãos integrantes da estrutura organizacional básica do Poder Executivo, não extintos por esta lei, são mantidos.

§  5º -  Ficam, igualmente, mantidos os cargos em  comissão de Digitador Conferente, Analista  Documental, Operador de Vídeo, Videofonista  e Analista de Projeto Lógico, da Secretaria da Administração.
- Vide Decreto nº 3.862 de 10-02-1992.

§  6º- Nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.502, de 09 de maio de 1988, é facultado ao Governador do Estado instituir, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, cargos de provimento em comissão, a nível de chefia, apoio e direção, fixando-lhes os correspondentes quantitativos, símbolos e/ou vencimentos.
- Vide Decreto nº 3.760 de 03-04-1992.

§ 7º - Os cargos de Secretário Extraordinário, em que são transformados os de Consultor Especial da Governadoria, em igual número, terão as suas atribuições definidas em ato do Governador do Estado.
- Acrescido pela Lei nº 11.819, de 05-11-1992, art. 2º. 

Art. 12 - Em decorrência desta lei, ficam extintos:

I - com os respectivos cargos de Secretário de Estado e Secretário Executivo:

a) as Secretarias:

1. da Condição Feminina;
- Vide  Decreto nº 3.723 de 15-01-1992.

2. de Assuntos Comunitários;

3. de Minas, Energia e Telecomunicações;
- Vide Decreto nº 3.723 de 22-05-1992.

4. da Justiça;

5. do Trabalho;

6. da Comunicação Social;

7. da Segurança Pública;

8. do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

9. do Desporto e Lazer;

10. da Cultura:

b) os Grupos Executivos de Irrigação e Drenagem e de Implantação do Programa Rodoferroviário de Goiânia;

II - na administração direta do Poder Executivo, com os respectivos cargos de Coordenador e Chefe:

a) os Núcleos Gerais de Planejamento e Coordenação;

b) os Núcleos Gerais de Finanças;

c) os Núcleos Gerais de Administração;

d) os Núcleos Setoriais de Planejamento e Coordenação;

e) os Núcleos Setoriais de Finanças;

f) os Núcleos Setoriais de Administração;

g) as Assessorias Técnicas;

h) as Assessorias Gerais.

III  - nas Secretarias de  Estado a que se refere a alínea "a" do inciso I com os respectivos  cargos de Superintendente e  Chefe,  as  seguintes unidades administrativas básicas:

a) Secretaria da Condição Feminina:

1. Superintendência de Desenvolvimento de Programas da Mulher;

2. Superintendência de Integração Política;

3. Chefia de Gabinete;

b) Secretaria de Assuntos comunitários:

1. Superintendência de Articulação com Movimento Comunitário;

2. Superintendência para Assuntos de Posses Urbanas;

3. Superintendência de Programas, Produção e Abastecimento Comunitários;

4. Chefia de Gabinete:

c) Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações:

1. Superintendência de Recursos Energéticos;

2. Superintendência de Geologia e Recursos Minerais;

3. Superintendência de Telecomunicações;

4. Chefia de Gabinete:

d) Secretaria da Justiça:

1. Superintendência de Direitos Humanos;

2. Superintendência do Sistema Penitenciário;

3. Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor;

4. Chefia de Gabinete:

e) Secretaria do Trabalho:

1. Superintendência de Relações do Trabalho;

2. Superintendência de Segurança e Medicina do Trabalho;

3. Superintendência de Emprego, Renda e Mão-de-Obra;

4. Chefia de Gabinete:

f) Secretaria de Comunicação Social:

1. Superintendência de Jornalismo;

2. Superintendência da Agência Goiana de Divulgação;

3. Superintendência de Publicidade

4. Chefia de Gabinete:

g) Secretaria da Segurança Pública:

1. Superintendência de Polícia Judiciária:

2. Superintendência de Polícia Especializada;

3. Superintendência de Polícia Técnica;

4. Superintendência da Academia de Polícia;

5. Superintendência da Corregedoria-Geral de Polícia:

h) Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente:

1. Superintendência de Habitação Popular;

2. Superintendência de Política Urbana;

3 Superintendência de Política Ambiental;

4 Superintendência de Política de Saneamento Básico;

5. Superintendência de Assuntos Indígenas;

6. Superintendência de Assistência e Articulação Municipal;

7. Chefia de Gabinete:

i) Secretaria do Desporto e Lazer:

1. Superintendência do Lazer;

2. Superintendência do Esporte Amador;

3. Superintendência do Esporte Profissional;

4. Chefia de Gabinete:

j) Secretaria da Cultura:

1. Superintendência do Desenvolvimento Cultural;

2. Superintendência de Memória e Patrimônio Cultural;

3. Superintendência do Centro de Tradições e Artesanato de Goiás;

4. Superintendência de Entidades e Ação Cultural:

IV - nas Secretarias de Estado mantidas e/ou modificadas por esta lei, com os respectivos cargos de Superintendente, as seguintes unidades administrativas básicas;

a) Secretaria da Administração:

1. Superintendência de Transporte;

2. Superintendência de Administração de Pessoal:

b) Secretaria de Planejamento e Coordenação:

1. Superintendência de Orçamento e Finanças;

2. Superintendência de Modernização Administrativa;

3. Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação;

4. Superintendência de Planejamento Econômico-Social:

c) Secretaria de Transporte:

1. Superintendência de Orientação Técnica:

d) Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

1. Superintendência de Produção Animal;

2. Superintendência de Produção Vegetal;

3. Superintendência de Cooperativismo;

4. Superintendência de Abastecimento:

e) Secretaria de Saúde:

- Superintendência de Formação e Desenvolvimento de Pessoal de Saúde;

f) Secretaria da Educação:

1. Superintendência do Ensino Fundamental;

2. Superintendência do Ensino Médio;

3. Superintendência do Ensino Superior;

4. Superintendência do Ensino Especial;:

g) Secretaria de Indústria e Comércio:
- Alterado pela Lei nº 12.001 de 08-06-1993.

1. Superintendência de Áreas e Distritos Industriais;

2. Superintendência de Indústria e Comércio;

3. Superintendência de Microempresa.

Parágrafo único - Ficam, igualmente, extintos todos os demais cargos de provimento em comissão, existentes nas Secretarias de estado suprimidas da estrutura organizacional básica do Poder Executivo, por força desta lei.

Art. 13 - Os vencimentos  básicos dos cargos previstos nos incisos  I e II do art. 11 são fixados em Cr$ 698.758,00 (seiscentos e  noventa e oito mil, setecentos e cinqüenta e oito cruzeiros).

Art. 14  - Os vencimentos básicos dos cargos de Subchefe  do Gabinete Civil e  Consultor Especial da Governadoria ficam estipulados  em Cr$ 628.882,00.

Art. 15  - A tabela de valores dos símbolos dos  cargos de direção superior e assessoramento superior é a seguinte:

I - cargos de direção superior

DAS-1

300.000,00

CDS-1 200.000,00

II - cargos de assessoramento superior

CAS-1 70.000,00
CAS-2 60.000,00
CAS-3 50.000,00
CAS-4 40.000.00

Art. 16 - Os cargos privativos do Gabinete Civil, com os respectivos quantitativos e vencimentos básicos, são os seguintes:

 

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO MENSAL

Assessor Jurídico Especial 8 400.000,00
Assessor Especial para Assuntos de Orçamento,Finanças e Legislação 2 140.000,00
Assessor Especial para Assuntos de Administração 20 140.000,00
Executor de Serviços Especiais I
- Extintos 5 cargos pelo Decreto nº 4.036 de 17-08-1993
10 78.000,00
Executor de Serviços Especiais II
- Quantitativo aumentado pelo Decreto nº 3.795 de 22-05-1992
- Extintos 7 cargos pelo Decreto nº 4.036 de 17-08-1993
15 62.000,00
   

Art. 17 - Os vencimentos básicos dos cargos descritos no § 5º do art. 12 ficam assim fixados:

 

DENOMINAÇÃO VENCIMENTO MENSAL
Digitador Conferente 150.000,00
Analista Documental 120.000 00
Operador de Video, Videofonista e Analista de Projeto Lógico 100.000 00
 

Art. 18 - Os vencimentos dos cargos de Assessor da Governadoria e Assessor de Imprensa da Governadoria são fixados em Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), com equivalência ao símbolo CDS-1.

Art. 19 - O vencimento do cargo de Assessor Parlamentar da Governadoria é fixado em Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) equivalência ao símbolo DAS-1.

Art. 20  - Ao cargo de Chefe  do  Gabinete de Comunicação Social é conferido o símbolo DAS- 1.

Art. 21 - Aos cargos  de Diretor, Superintendente e Chefe, correspondentes às unidades administrativas básicas instituídas pelos, arts. 6°, 7° e 8° incisos I a V, são atribuídos os símbolos DAS-1, CDS-1 e CDS-1 respectivamente.
- Vide Lei nº 11.696 de 14-04-1992, art. 5º.

Art. 22 - Os cargos de Assessor Especial do Governador passam a denominar-se Assessor da Governadoria, mantido o seu atual quantitativo.

Art. 23 - A estrutura complementar das unidades  administrativas básicas, suas competências e as destas, bem assim as atribuições dos titulares de umas e outras, serão definidas em decreto do Governador do Estado.
- Vide Lei nº 11.696 de 14-04-1992, art. 8º.

Art. 24 - Fica criado na Vice-Governadoria o cargo de Chefe de Gabinete, CDS-1.

Art.  25 - Na conformidade do disposto nos arts.39  da Constituição Federal e 94 da Constituição  do Estado de Goiás,  o regime  jurídico único  dos servidores da administração  direta,  das autarquias e das fundações públicas  do  Estado de  Goiás é o estatutário, disciplinado na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988,  ficando, de conseqüência, os respectivos empregos públicos transformados em cargos públicos.
- Revogado pela Lei nº 13.550 de 11-11-1999, art. 46.

Parágrafo único - todos os servidores de que trata este artigo são contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.
- Revogado pela Lei nº 13.550 de 11-11-1999, art. 46.

Art.  26 -  Os servidores dos órgãos extintos ou que  vierem a sê-lo por força desta  lei,  poderão conforme dispuser o Chefe do Poder Executivo, em regulamento,  ser transferidos com os respectivos cargos ou funções, para outros órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional.
- Vide Decreto nº 3.827 de 27-03-1992 e art. 18 da Lei nº 11.865 de 28-12-1992.

Parágrafo único - Na ocorrência da hipótese de que trata este artigo, poderão ser conferidas ao servidor  transferido atribuições diversas das pertinentes ao cargo que ocupar.

Art.  27 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1992, salvo quanto, às disposições pertinentes a vencimentos, as quais vigerão a partir de 1º de fevereiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Múcio Bonifácio Guimarães
Victor Hugo Marques Queiroz
Alair Pereira dos Santos
Heloísa Helena Teixeira Amaral
Luiz Carlos de Barros
Geraldo Coelho Vaz
Eugênio Alano Machado de Freitas
Jossivani de Oliveira
Terezinha Vieira dos Santos
Haley Margon Vaz
Otoniel Machado Carneiro
Benjamin Beze Júnior
Jales Perillo José Essado Neto
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Ronei Edmar Ribeiro
Elizardo Mathias
Gilberto Batista Naves

(D.O. de 27-12-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.1991.