GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.705, DE 29 DE ABRIL DE 1992.

 

Dispõe sobre a criação do Município  de BURITINÓPOLIS e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de BURITINÓPOLIS, o atual distrito de MARTINÓPOLIS,  do Município de MAMBAÍ, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE MAMBAÍ

começa no Ribeirão Piracanjuba, na GO-453; daí segue por esta rodovia até o cruzamento com a GO-236;  daí,  segue  por esta rodovia até o  ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Extrema;  daí, em rumo certo  à referida  cabeceira; daí por este córrego abaixo até a sua barra no  Rio Vermelho;

II - COM O MUNICÍPIO DE SÍTIO D’ABADIA

começa  no Rio Vermelho,  na barra  do Córrego Extrema; daí, pelo Rio Vermelho abaixo até sua barra no Rio Corrente;

III - COM O MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE

começa no Rio Corrente, na barra do Rio Vermelho; daí, pelo Rio Corrente abaixo até a barra do Rio Buriti;

IV - COM O MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA

começa no Rio Corrente, na Barra do Rio Buriti; daí, sobe por este rio até a barra do Arroio Curral Velho;

V -  COM O MUNICÍPIO DE POSSE

começa na barra do Arroio Curral Velho, no Rio Buriti; daí, sobe por este rio até a barra do Ribeirão Piracanjuba; daí, por este ribeirão até a Rodovia GO-453, ponto inicial destas divisas.

Art. 2° - O município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de Cidade de BURITINÓPOLIS, com a zona urbana constituída dentro dos seguintes limites e confrontações:

“começa na Ponte sobre  o Rio  Buriti; daí, segue pelo Rio Buriti até o marco cravado à sua margem esquerda, na cerca de arame da Fazenda de JOSÉ CALÇA  PRETA; daí, segue por esta  cerca até o  marco cravado na  cerca de arame da fazenda  de AMÉRICO  DE ASSIS;  daí, segue por  esta cerca até  o marco  “11; daí, em ruma  certo, margeando a cerca de arame  da Fazenda de ABÍLIO SOARES COIMBRA, até o  marco “10”; daí, margeando a cerca de arame da Fazenda de GENERSON  JOSÉ CAETANO,  até o marco "9”, cravado à  margem esquerda do Rio Buriti; daí, segue  por  este rio até a ponte, ponto inicial.”

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de BURITINÓPOLIS será composta de 9 (nove) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Alvorada do Norte.

Art. 5° - O índice de participação do Município criado por esta lei, na parcela do ICMS devida ao Município de origem, será fixado segundo as regras da Lei Complementar pertinente.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de abril de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira

(D.O. de 30-04-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.1992.