GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.708, DE 29 DE ABRIL DE 1992.

 

Dispõe sobre a criação do Município de INACIOLÂNDIA e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, com o topônimo de INACIOLÂNDIA o atual  distrito do mesmo nome, do município de Itumbiara, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE ITUMBIARA

começa  no Ribeirão Bom Jesus, na barra  do Córrego Padre Nosso ou José Martins;  daí, sobe  por este  córrego até a sua  cabeceira; daí, em rumo certo à barra do  Córrego Poção, no Ribeirão do  Campo Grande; daí,  sobe pelo Córrego  do Poção até a sua cabeceira; daí, em rumo certo à cabeceira do Córrego da Rapadura; daí, em  rumo certo  à cabeceira do córrego da Capoeira; daí desce por este córrego até a sua barra  no Ribeirão da Campanha;

II - COM O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA

começa na barra  do Córrego da Capoeira,  no Ribeirão  da Campanha;  daí, desce por este ribeirão até a sua barra no Rio Paranaíba:

III - COM O ESTADO DE MINAS GERAIS

começa no Rio Paranaíba, na barra do Ribeirão da Campanha; daí, segue pelo Rio Paranaíba até a barra do Rio dos Bois;

IV - COM O MUNICÍPIO DE GOUVERLÂNDIA

começa no Rio Paranaíba, na barra do Rio dos Bois; daí sobe pelo Rio dos Bois; daí sobe pelo Rio dos Bois até barra do Ribeirão Bom Jesus;

V - COM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE GOIÁS

começa no Rio dos Bois na barra do Ribeirão Bom Jesus; daí, sobe por este ribeirão até a barra do Córrego Padre Nosso ou José Martins, ponto inicial destas divisas.

Art. 2° - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivos e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de Cidade de Inaciolândia, com a zona urbana constituída dentro dos seguintes limites e confrontações:

“começa no prolongamento da Rua Hum, na propriedade de João Alves, exclusive; segue, acompanhando no sentido Sul numa faixa de duzentos (200) metros das cercas da propriedade de João Alves e espólio de Dinomar Ribeiro, exclusive até a Avenida Itumbiara; daí, segue até o ponto localizado a duzentos (200) metros do Final Sul do Campo de Pouso; daí, segue em rumo certo até a cerca da propriedade da Agropecuária Tonini Ltda., exclusive a duzentos (200) metros desta; daí, segue em rumo certo por esta propriedade até o ponto confrontante com a propriedade de OLINTO ABÍLIO DE CAMPOS; daí, segue até a referida propriedade exclusive; daí, segue acompanhando a Rua Josino Rosa Moraes numa faixa de duzentos (200) metros, passando também pela propriedade do espólio de JOSÉ INÁCIO RODRIGUES DE BARROS, no mesmo sentido até a propriedade de BENEDITA ROSA MORAES, exclusive; daí. Segue em direção Leste acompanhando as cercas das propriedades de BENEDITA ROSA MORAES e de DOMINGOS PEREIRA BRAGA, exclusive, numa faixa de duzentos (200) metros até encontrar o prolongamento da Rua Hum, na propriedade de JOÃO ALVES, ponto inicial.”

Art.  3° - A Câmara  de Vereadores do Município de Vila  Boa será  composta de 9 (nove) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Formosa.

Art. 5° - O índice de participação do Município criado por esta lei, na parcela do ICMS devida ao Município de origem, será fixado segundo os critérios da Lei Complementar pertinente.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de abril de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira

(D.O. de 30-04-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.1992.