GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.756, DE 07 DE JULHO DE 1992.

 

Revigora a Lei n° 11.336,  de 19 de outubro  de 1990, nas  partes que  especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica revigorada, a partir de 1° de julho de 1992, a Lei n° 11.336, de 19 de outubro de 1990, apenas para efeito de aplicação das disposições contidas em seus arts.:

I - 10 a 14;

II - 5°, 6°, 203, 204, 207, 208, 209 e 211.

Art. 2° - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica suspensa, para o pessoal do magistério do ensino fundamental e médio, a execução dos dispositivos da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, pertinentes aos institutos da promoção e do acesso.

Art. 3° - O parágrafo único do art. 265 da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, fica assim redigido:

“Art. 265 - ...........................................................................

Parágrafo único - Para o pessoal do magistério do ensino fundamental e médio, o cálculo dos proventos ainda levará em conta a média da jornada de trabalho dos 12 (doze) últimos meses anterior à data da autuação do requerimento, do laudo médico oficial ou do implemento do limite de idade para permanência no serviço ativo, conformes se trata de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, respectivamente”.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1992, retroagindo, porém, os seus efeitos, quanto ao disposto em seu art. 1º., inciso II, a 1º. De janeiro de 1992.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 1992, 104° da República.

IRIS RESENDE  MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos

(D.O. de 17-07-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.07.1992.