GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.783, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992.

 

Concede abono especial ao pessoal que especifica e dá outras  providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.  1° - Aos funcionários, civis e militares, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder  Executivo,  ocupantes de cargos de provimento efetivo, é concedido um  abono especial,  não incorporável  ao vencimento  para qualquer  efeito,  em  percentuais  variáveis,  conforme estabelecido  no artigo subsequente, a serem calculados  sobre a respectiva remuneração percebida no mês de  julho de 1992, assim entendida, exclusivamente  para os efeitos desta lei, a soma do vencimento básico ou soldo  com as  vantagens permanentes incorporáveis e os abonos  concedidos por lei a qualquer título.
- Vide Decreto nº 3.864, de 17-09-1992.

§ 1° - As disposições deste artigo não se aplicam:

I - aos Membros do Ministério Público e aos funcionários da Procuradoria-Geral de Justiça, integrantes do seu quadro próprio;

II -  ao pessoal de que trata o art. 3° desta lei;

III – aos funcionários enquadrados no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, instituído pela Lei n° 11.719, de 15 de maio de 1992;

IV – ao pessoal do magistério de 1°, 2° e 3° graus do ensino público estadual;

V – aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Previdência III e IV;

VI – aos detentores do cargo de Piloto de Aeronave;

VII  – ao pessoal  de que  trata o art.  4° do Decreto  n° 3.461, de  29 de junho de 1990;

§ 2° - VETADO.

Art. 2° - O abono de que trata o artigo anterior anterior fica assim definido:

FAIXA DE REMUNERAÇÃO

PERCENTUAL DO ABONO
I          - até a importância de Cr$              230.000,00128%
II         - mais de Cr$    230.000,00            até Cr$              460.000,00120%
III        - mais de Cr$     460.000,00           até Cr$              690.000,00110%
IV        - mais de Cr$     690.000,00          até Cr$              920.000,00100%
V         - mais de Cr$     920.000,00          até Cr$             1.150.000,0095%
VI        - mais de Cr$  1.150.000,00          até Cr$            1.380.000,0090%
VII       - mais de Cr$  1.380.000,00          até Cr$            1.610.000,0085%
VIII      - mais de Cr$  1.610.000,00          até Cr$            1.840.000,0080%
IX         - mais de Cr$  1.840.000,00         até Cr$             2.070.000,0075%
X          - mais de Cr$  2.070.000,00         até Cr$            2.300.000,0070%
XI         - mais de Cr$  2.300.000,00         até Cr$             2.530.000,0065%
XII        - mais de Cr$  2.530.000,00         até Cr$             2.760.000,0060%
XIII       - mais de Cr$ 2.760.000,00          até Cr$             2.990.000,0055%
XIV       - mais de Cr$ 2.990.000,00          até Cr$             3.220.000,0050%
XV        - mais de Cr$ 3.220.000,00         até Cr$            3.450.000,0045%
XVI       - mais de Cr$ 3.450.000,00  40%

Art  3° -  Os vencimentos  básicos dos ocupantes dos cargos de  Advogado, Médico  Veterinário, Engenheiro,  Arquiteto, Engenheiro Agrônomo,  Geólogo, Assessor Jurídico, Consultor Jurídico,  Instrutor de  Técnicas Esportivas, Técnico de Nível Superior, Técnico de Planejamento, Assessor Técnico-Administrativo,  Estatístico, Economista, Administrador  de Empresa e  Contador são fixados em Cr$  3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).

Art. 4° -  Os vencimentos básicos dos cargos integrantes das classe que compõem o  Plano de Carreira da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, de que trata o Anexo IV da Lei nº 11.719,  de  15 de maio de  1992 , são  os seguintes:

ANEXO IV – TABELA DE VENCIMENTOS
LEI N° 11.719, DE 15 DE MAIO DE 1992

..............................................................................

CLASSE SUBCLASSE FAIXA VENCIMENTAL VENCIMENTO BASE
......................... ......................... ......................... .........................
Profissional de Saúde PS 3
PNS 3
9 4.500.000,00
......................... ......................... .........................
PS 2
PNS 2
8 3.750.000,00
......................... ......................... .........................
PS 1
PNS 1
7 3.000.000,00
......................... ......................... ......................... .........................
Técnico de Saúde TS 3 6 1.289.288,00
......................... ......................... .........................
TS 2 5 1.140.524,00
......................... ......................... .........................
TS 1 4 991.760,00
......................... ......................... ......................... .........................
Agente de Saúde AS 3 3 813.600,00
......................... ......................... .........................
AS 2 2 745.800,00
......................... ......................... .........................
AS 1 1 678.000,00
......................... ......................... ......................... .........................
            

Art. 5° - Aos ocupantes dos cargos de Professor e  Professor Assistente, dos Quadros Permanente e Transitório do Magistério, é assegurado um abono especial que, somado ao valor do respectivo vencimento básico e do abono concedido pela Lei n° 11.695, de 14 de  abril de 1992, não  poderá ultrapassar os  valores remuneratórios constantes do Anexo Único desta lei.

§ 1° - Para o professor ou professor assistente sujeito à jornada de 20 (vinte) horas/aula semanais, o abono de que trata este artigo não poderá exceder os limites remuneratórios previstos no Anexo Único, alíneas “a” e “b”, para os seus pares com carga horária de 30 (trinta) horas/aula semanais, reduzidos de 1/3 (um terço).

§ 2° - O abono de que trata este artigo será considerado para efeito de cálculo de hora/aula.

§ 3° - Sobre os valores definidos no Anexo Único incidem as vantagens pessoais a que tem direito o professorado do ensino público estadual.

Art. 6° - Os vencimentos básicos dos cargos do pessoal do ensino superior do magistério público estadual são assim definidos:

..............................................................................

CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL VALOR
................................. ................................. .................................
Professor de Ensino Superior, Professor Universitário e Professor Universitário I 20

30
40
805.255,00

1.207.882,00
1.610.510,00
................................. ................................. .................................
Professor Assistente e Professor Universitário II 20
30
40
974.358,00
1.461.537,00
1.948.716,00
................................. ................................. .................................
Professor Adjunto e Professor Universitário III 20
30
40
1.178.973,00
1.768.459,00
2.357.946,00
................................. ................................. .................................
Professor Titular e Professor Universitário IV 20
30
40
1.426.557,00
2.139.853,00
2.853.114,00
................................. ................................. .................................
 

§ 1° - VETADO.

§ 2° - VETADO.

Art. 7° - São fixados em Cr$ 1.112.000,00 (um milhão, cento e doze mil cruzeiros) e Cr$ 1.389.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil cruzeiros) mensais, respectivamente, os vencimentos básicos dos cargos de Fiscal de Previdência III e Fiscal de Previdência IV, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO.

§ 1° - VETADO.

§ 2° - O disposto no art. 9° desta lei aplica-se ao pessoal de que trata este artigo, salvo quanto à gratificação de produtividade, ali prevista.

Art. 8° - Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são reajustados em 150% (cento e cinqüenta por cento).

Parágrafo único – Excluem-se do disposto neste artigo os cargos de provimento em comissão a que se atribuem símbolos com os designativos CA, CAP, CDI, aos quais são conferidos os seguintes valores:

SÍMBOLO

VALOR MENSAL

CA-1 596.000,00
CA-2 576.000,00
CA-3 556.000,00
CA-4 536.000,00
CA-5 524.400,00
CAP-1 626.000,00
CAP-2 596.000,00
CAP-3 566.000,00
CAP-4 536.000,00
CDI-1 706.000,00
CDI-2 666.000,00
CDI-3 626.000,00
CDI-4 586.000,00
CDI-5 546.000,00
            

Art. 9° - A partir da plena vigência dos efeitos financeiros desta lei, o pessoal a que se refere os seus arts. 3° e 4°, não mais farão jus a gratificação de produtividade e abonos concedidos por lei sob qualquer título, bem assim a outras vantagens remuneratórias, percebidas em caráter permanente, por força de habitualidade.

Parágrafo único – As vantagens especificadas neste artigo serão devidas e pagas pelos seus valores atuais até a plena vigência dos efeitos financeiros desta lei.

Art. 10 – Os arts. 141, 181 e 196 da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 141 – Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei.
- Vide Decreto nº 4.069, de 01-10-1993, art. 6º.

Art. 181 – A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será fixada por ato do Chefe do Poder Executivo ou autoridade equivalente.

Parágrafo único – A gratificação de que trata este artigo não poderá ser superior a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo de que for o funcionário ocupante.

Art. 196 – VETADO.

§ 1° - A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á ao respectivo vencimento para efeito de aposentadoria.

§ 2° - Em nenhuma hipótese a gratificação por hora de vôo poderá exceder o valor do maior vencimento, fixado em lei, para a administração direta do Poder Executivo.”

Art. 11 – A alínea “b” do parágrafo único do art. 1° e o inciso I do art. 2°, ambos da Lei n° 11.676, de 3 de abril de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º.......................................................................

Parágrafo único...........................................................

..................................................................................

b) o vencimento básico, acrescido da gratificação de representação devida em razão do cargo efetivo ocupado, dos adicionais por tempo de serviço, do incentivo funcional e dos abonos concedidos por lei, para os Procuradores do Estado, Delegados de Polícia, Médicos Legistas, Peritos, Psicólogos e Psiquiatras Criminais.

Art. 2° -     .................................................................

I –  acrescida  do vencimento básico, da gratificação de representação devida em  razão do cargo efetivo ocupado e dos abonos concedidos por lei, não poderá exceder o que perceber, a título de vencimento e gratificação de representação, o Secretário de Estado.”

Art. 12 – É transformada em Diretoria  da Contadoria Estadual a Superintendência Geral de  Finanças  da  Secretaria da  Fazenda,  ficando criado  o cargo de Diretor da Contadoria Estadual, Símbolo DAS-1 e extinta a   Superintendência  de Produção Animal e Vegetal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com o respectivo cargo  de Superintendente de Produção Animal e Vegetal, símbolo CDS-1.

Art. 13  – Nos termos dos §§ 4° e 5° do art. 97 da Constituição do Estado, o disposto nesta lei  aplica-se aos inativos e pensionistas do  Poder Executivo.

Art. 14 – É o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar, no período compreendido entre 1° de setembro a 31 de dezembro do ano em curso, os valores dos vencimentos dos cargos integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, dentro dos limites permitidos pela lei eleitoral vigente e observado, sempre, o comportamento da receita estadual.

Art. 15 – Esta lei  entrará  em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1° de agosto de 1992, salvo quanto aos acréscimos remuneratórios  dela decorrente, que prevalecerão, 40% (quarenta por cento), a partir desta data, e os restantes 60% (sessenta por cento), a partir de 1° de setembro de 1992.

Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o § 3° do art. 11 da lei n° 11.655, de 26 de dezembro de 1991.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de setembro de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Victor Hugo Marques Queiroz
Otoniel Machado Carneiro
Terezinha Vieira dos Santos
Heley Margon Vaz
Múcio Bonifácio Guimarães
Benjamim Beze Júnior
Ronei Edmar Ribeiro
Naphtali Alves de Souza
Flávio Rios Peixoto da Silveira

ANEXO ÚNICO - Este anexo está publicado no D.O. de 19-09-1992.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.1992.