GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.878, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.
- Vide Decreto nº 4.045 de 30-08-1993.
- Vide Decreto nº 3.984 de 26-04-1993.
- Fundo transferido para a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos pelo Decreto nº 4.921 de 03-07-1998.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o Fica criado o PARQUE ESTADUAL ALTAMIRO DE MOURA PACHECO, constituído da gleba de terras de aproximadamente 800 (oitocentos) alqueires goianos a que se refere a Lei no 11.471, de 03 de julho de 1991, e de outras áreas congêneres de propriedade do Estado de Goiás, incluídas as respectivas benfeitorias.
- Redação dada pela Lei nº 16.135, de 18-09-2007.

Art. 1º - Fica criado o Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal ALTAMIRO DE MOURA PACHECO, constituído da gleba de terras de aproximadamente 800 (oitocentos) alqueires goianos a que se refere a Lei n. 11.471, de 3 de julho de 1991, e de outras áreas congêneres de propriedade do Estado de Goiás, incluídas as respectivas benfeitorias.
- Redação dada pela Lei nº 13.846, de 01-06-2001, art. 1º.

Art. 1° - Fica criado o Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal “ULYSSES GUIMARÃES”, constituído da gleba de terra de, aproximadamente, 800 (oitocentos) alqueires goianos, a que se refere a Lei n° 11.471, de 3 de julho de 1991, e outras áreas congêneres de propriedade do Estado de Goiás, incluídas as respectivas benfeitorias.

Parágrafo único - Da gleba a que se refere este artigo fica excluída a área de 1.170 ha 66a 19ca ou 241 alq. 69 lts 473,66 m², destinada ao espelho d’água e à sua faixa de proteção, em decorrência da implantação da barragem da bacia de acumulação do Ribeirão João Leite, e assim identificada:
Acrescido pela Lei nº 11.957 de 04-05-1993.

SITUAÇÃO E LIMITES: O imóvel em tela está situado às margens do Ribeirão João Leite, dentro da área do Parque Ecológico de Goiânia, dentro dos seguintes limites: “Começam no marco 26C, cravado na margem esquerda do Ribeirão João Leite: daí segue com um azimute geográfico de 150°01’06” e uma  distância de 300,17 metros até o marco 26B; daí segue com um azimute de 127°55’20” e uma distância de 563,69 metros até o marco 26A; daí segue com um azimute de 60°50’53” e uma distância de 74,81 metros até o marco 27; daí segue com um azimute de 78°06’41” e uma distância de 388,33 metros até o marco 28; daí segue com um azimute de 117°24’27” e uma distância de 608,28 metros até o marco 29; daí segue com um azimute de 153°26’06” e uma distância de 380,13 metros até o marco 30; daí segue com um azimute de 190°11’29” e uma distância de 452,13 metros até o marco 31; daí segue com um azimute de 120°12’52” e uma distância de 393,45 metros até o marco 32; daí segue com um azimute de 168°46’39” e uma distância de 256,91 metros até o marco 33; daí segue a divisa com um azimute de 191°58’34” e uma distância de 240,00 metros até o marco 33A; daí segue com um azimute de 127°02’28” e uma distância de 99,98 metros até o marco 33B, cravado na margem esquerda do Córrego Macaúba daí segue pela margem esquerda do Córrego Macaúba abaixo até o marco 36 B, cravado na margem direita deste; daí segue com um azimute de 89°16’48” e uma distância de 341,98 metros até o marco 36 A; daí segue com um azimute de 357°07’45” e uma distância de 438,25 metros até o marco 37; daí segue com um azimute de 16°57’19” e uma distância de 342,91 metros até o marco 38; daí segue com um azimute de 297°43’54” e uma distância de 197,71 metros até o marco 39; daí segue com um azimute de 00°00’00” e uma distância de 758,00 metros até o marco 40; daí segue com um azimute da 317°38’33” e uma distância de 460,11 metros até o marco 41; daí segue com um azimute de 343°29’44” e uma distância de 563,21 metros até o marco 42; daí segue com um azimute de 29°11’51” e uma distância de 194,74 metros até o marco 43; daí segue com um azimute de 92°48’23” e uma distância de 510,61 metros até o marco 44; daí segue com um azimute de 168°04’56” e uma distância de 1.016,92 metros até o marco 45; daí segue com um azimute de 79°33’45” e uma distância de 386,39 metros até o marco 46; daí segue com um azimute de 03°37’31” e uma distância de 1.312,63 metros até o marco 47; daí segue com um azimute de 40°00’07” e uma distância de 186,68 metros até o marco 48; daí segue com um azimute de 107°19’18” e uma distância de 211,60 metros até o marco 49; daí segue com um azimute de 73°44’23” e uma distância de 250,00 metros até o marco 50; daí segue com um azimute de 99°37’11” e uma distância de 299,21 metros até o marco 51; daí segue com um azimute de 20°34’12” e uma distância de 483,85 metros até o marco 52; daí segue com um azimute de 148°39’23” e uma distância de 284,52 metros até o marco 53; daí segue com um azimute de 174°38’55” e uma distância de 396,73 metros até o marco 54; daí segue com um azimute de 103°41’39” e uma distância de 528,01 metros até o marco 55; daí segue com um azimute de 154°07’36” e uma distância de 222,28 metros até o marco 56; daí segue com um azimute de 126°23’04” e uma distância de 354,01 metros até o marco 57; daí segue com um azimute de 50°16’52” e uma distância de 100,00 metros até o marco 57 A, cravado na margem esquerda do Córrego Carapina; daí segue pela margem esquerda abaixo, deste até o marco 57 B cravado na  margem esquerda do Ribeirão João Leite; daí segue pela margem esquerda do Ribeirão João Leite abaixo, até o marco 111B, cravado na margem direita deste; daí segue com um azimute de 333°15’06” e uma distância de 364,84 metros até o marco 111 A, daí segue com um azimute de 225°00’00” e uma distância de 220,33 metros até o marco 112; daí segue com um azimute de 332°33’50” e uma distância de 264,78 metros até o marco 113; daí segue com um azimute de 267°06’31” e uma distância de 198,25 metros até o marco 114; daí segue com um azimute de 209°44’42” e uma distância de 685,29 metros até o marco 114 A; daí segue com um azimute de 285°31’27” e uma distância de 93,41 metros até o marco 115; daí segue com um azimute de 20°13’12” e uma distância de 578,66 metros até o marco 116; daí segue com um azimute de 339°24’52” e uma distância de 1.137,64 metros até o marco 117; daí segue com azimute de 251°23’04” e uma distância de 400,98 metros até o marco 118; daí segue com um azimute de 176°43’46” e uma distância de 876,43 metros até o marco 119; daí segue com um azimute de 210°03’45” e uma distância de 444,33 metros até o marco 122; daí segue com um azimute de 278°02’42” e uma distância de 285,81 metros até o marco 123; daí segue com um azimute de 199°53’00” e uma distância de 638,04 metros até o marco 124; daí segue com um azimute de 216°52’12” e uma distância de 400,00 metros até o marco 125; daí segue com um azimute de 05°11’40” e uma distância de 441,81 metros até o marco 126; daí segue com um azimute de 349°12’16” e uma distância de 1.201,26 metros até o marco 127; daí segue com um azimute de 261°57’26” e uma distância de 464,57 metros até o marco 128; daí segue com um azimute de 182°43’35” e uma distância de 735,83 metros até o marco 129; daí segue com um azimute de 186°23’40” e uma distância de 1.167,26 metros até o marco 130; daí segue com um azimute de 235°14’15” e uma distância de 429,69 metros até o marco 131; daí segue com um azimute de 347°51’39” e uma distância de 115,00 metros até o marco 131 A; daí segue com um azimute de 188°48’15” e uma distância de 508,42 metros até o marco 131 B, cravado na margem direita do Ribeirão João Leite; daí segue pela margem direita deste, acima, até o marco 26C, ponto de partida das divisas descritas.

Art. 2° - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior:
- Redação dada pela Lei nº 11.957 de 04-05-1993.

Art.  2° - Para o  cumprimento do disposto no artigo anterior, fica criado um Fundo Especial no  valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos  milhões de cruzeiros) a  ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo, a quem fica autorizada a abertura  de créditos especiais ou suplementares,  no mesmo valor, neste ou no próximo exercício.

I - fica criado um Fundo Especial em importância correspondente a 3.250.000 (três milhões, duzentos e cinqüenta mil) vezes o valor médio da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), declarado para cada mês, assim constituído:
-
Regulamentado pelo Decreto nº 3.984/93
Acrescido pela Lei nº 11.957 de 04-05-1993.

a) dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado;
- Acrescido pela Lei nº 11.957 de 04-05-1993.

b) transferências provenientes da União, de outros Estados e de Municípios;
- Acrescido pela Lei nº 11.957 de 04-05-1993.

c) recursos advindos de convênios;
- Acrescido pela Lei nº 11.957 de 04-05-1993.

d) doações;
Acrescido pela Lei nº 11.957 de 04-05-1993.

e) outras receitas;
Acrescido pela Lei nº 11.957 de 04-05-1993.

II - é o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ou suplementares até a importância prevista no inciso anterior.
- Acrescido pela Lei nº 11.957 de 04-05-1993.

Art. 3º - Fica criado o cargo de Supervisor do Parque Ecológico de preservação Ambiental e Florestal, com o vencimento de Cr$  8.245.707,28 (oito milhões,  duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sete cruzeiros e  vinte e oito centavos), sobre o qual incidirá o percentual da gratificação de  representação a que alude o § 2º do art. 11 da Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de dezembro de 1992.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Ronei Edmar Ribeiro

(D.O. de 06-01-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.01.1993.