GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.905, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993.

Acrescenta inciso II ao parágrafo único do art. 260 da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O parágrafo único do art. 260 da Lei n° 10.460, de  22 de fevereiro de 1988, fica acrescido do inciso II, com a seguinte redação:

 “ II - no exercício:

a) de função ou mandato de Diretor de Unidade Escolar;

b) de função de Secretário de Unidade Escolar”.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de fevereiro de 1993, 105° da República.

 

IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos

(D.O. de 17-02-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.1993.