GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.972, DE 19 DE MAIO DE 1993.

 

Introduz alteração no art. 260 da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O art. 260 da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

 “Art. 260 - ............................................................................

 ...........................................................................................

III - que houver exercido cargo integrante do Grupo Ocupacional Especialista em Educação, do extinto Quadro Único do Magistério Público Estadual, enquanto tiver durado a respectiva investidura.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos

(D.O. de 28-05 e 29-06-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05 e 29.06.1993.