GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 12.089, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

- Vide  Decreto nº 4.079/93 (Novo Regulamento)

Introduz  alterações na Lei  n° 9.862, de 30  de outubro de 1985, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Os arts. 1°, 2°, “caput”, e 8°, incisos I e II, da Lei n° 9.862, de 30 de outubro de 1985, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.  1°  -  Fica  instituído  o  Vale-Transporte, emitido  pela  entidade competente  ligada ao  Sistema Integrado  de Transporte  Urbano de Goiás  e colocado   à  disposição  ao  preço  da  tarifa  vigente,   dos  órgãos  da administração  direta, autárquica e fundacional do  Poder Executivo, vedado o  repasse  dos  custos  dessa  obrigação  para  os  preços  dos  serviços.

Art.  2° - É  o Poder  Executivo autorizado a  antecipar aos servidores  da administração  direta,  autárquica e  fundacional do  Poder Executivo,  que utilizam  o  Sistema de  Transporte  Urbano, nas  condições  e nos  limites definidos   nesta   lei  e  em  seu   regulamento,  Vales-Transporte,  para utilização   no  Sistema  Integrado   de  Transporte  Urbano   de  Goiânia.

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Art. 4º - Os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional firmarão contrato com a entidade competente do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Goiânia, para fornecimento dos vales-transporte necessários aos deslocamentos do servidor no percurso residência-trabalho e vice-versa, considerando apenas um deslocamento diário em cada sentido.
- Redação dada pela Lei nº 13.938, de 01-11-2001.

Art. 4°  -  O Estado  de  Goiás, através  da  Secretaria da  Administração firmará  contrato  com  a  entidade  competente  do  Sistema  Integrado  de Transporte  Urbano  de  Goiânia,  para  fornecimento  dos  Vales-Transporte necessários  aos   deslocamentos  do  servidor  no  percurso  residência  - trabalho  e vice-versa, considerando apenas um deslocamento  diário em cada sentido.

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Art. 5° -...................................................................................

Art. 8° - ..................................................................................

I - a servidores estaduais usuários do transporte coletivo urbano de Anápolis e outras localidades igualmente assistidas por esse serviço, compreendidas fora do sistema a que se refere o art. 2°;

II -  a servidores de empresas públicas e sociedades de  economia mista sob o controle acionário do Estado.

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Art. 2° - Fica transferido para a Secretaria da Administração o Fundo Especial de que trata o art. 9° da Lei n° 9.862, de 30 de outubro de 1985.
- Revogado pela Lei nº 13.938, de 01-11-2001.

Art. 3° - Para a constituição do Fundo de que trata o artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais de até Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros reais).

Art.  4° - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Naphtali Alves de Souza
Victor Hugo Marques Queiroz

(D.O. de 16-09-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.1993.