GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 12.135, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993.
- Regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 121/94 (DJ de 17-2-94)

 

Institui o  vale - transporte para os servidores  do Poder Judiciário e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica instituído o Vale-Transporte, emitido pela entidade competente ligada ao Sistema Integrado de Transporte Urbano de Goiás, e colocado à disposição, ao preço da tarifa vigente, do Poder Judiciário de Goiás, vedado o repasse dos custos dessa obrigação para os preços dos serviços.

Art. 2° - É o Poder Judiciário autorizado a antecipar aos seus servidores, lotados em Goiânia, nas condições e nos limites definidos nesta lei e em seu regulamento, Vale-Transporte, para utilização no sistema integrado de transporte urbano de Goiânia.

 Parágrafo  único -  Excluem-se das prescrições  deste artigo os  servidores que  percebem  vencimentos excedente  a 2  (duas) vezes  o salário  mínimo.

Art. 3° - Para fazer jus ao benefício instituído por esta lei, o servidor deverá participar dos gastos com seu deslocamento, autorizando o desconto mensal , em folha de pagamento, da parcela correspondente a 6% (seis por cento) do seu vencimento, em favor do fundo instituído pelo art. 7°, cabendo ao Poder Judiciário arcar com a quantia que exceder o valor a ser consignado na forma deste artigo.

Parágrafo único - Em hipótese alguma a parcela de responsabilidade do servidor não excederá o valor da aquisição dos Vales-Transporte que lhe forem concedidos em cada mês.

Art. 4° - O Poder Judiciário do Estado de Goiás firmará contrato com a entidade competente do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Goiânia, para fornecimento dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do servidor no percurso residência-trabalho e vice-versa, considerando-se apenas um deslocamento diário em cada sentido.

Parágrafo único - Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem entre residência e o local de trabalho e vice-versa.

Art. 5° - O benefício de que trata esta lei, no que diz respeito à participação do Poder Judiciário de Goiás, não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, podendo ser suprimido a qualquer tempo no interesse desse Poder, por ato de seu Presidente.

Parágrafo único - Não será concedido o Vale-Transporte a servidor afastado de suas funções por motivo de férias, licença ou aposentadoria.

Art. 6° - Fica o Presidente do Tribunal de Justiça autorizado a baixar normas procedimentais necessárias à execução desta lei.

Art. 7° - Fica criado um fundo especial destinado ao financiamento da participação do Judiciário nos custos de aquisição de Vales-Transportes para os servidores desse Poder.

Art. 8° - O fundo ora criado será constituído de recursos oriundos:

I - dotações orçamentárias;

II - dos descontos autorizados na forma do art. 3° desta lei;

III - de outras receitas que lhe destinadas.

Art.  9° -  O Chefe  do Poder Judiciário  regulamentará o fundo  instituído pelo  art.   7°,  estabelecendo  as  normas  que  deverão  orientar  o  seu funcionamento.

Art. 10 - Para a constituição do fundo de que trata o art. 7°, é o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de até Cr$ 1.275.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros reais).

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
Victor Hugo Marques Queiroz
Valdivino José de Oliveira

(D.O. de 20-10-1993)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.1993.