GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 12.210, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. (*)

 

Reajusta os vencimentos  do pessoal da administração direta,  autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO  ESTADO DE GOIÁS decreta  e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Os Anexos 1 a 3 e 5 a 14, integrantes da Lei n° 11.960, de 19 de maio de  1993, que fixam os valores dos  vencimentos e símbolos dos cargos, bem  como dos  níveis de  encargos gratificados  pertinentes ao pessoal  da administração  direta, autárquica e fundacional do  Poder Executivo, passam a ser os acompanham a presente lei.

Art.  2° - Os  vencimentos básicos  dos cargos de  provimento efetivo e  em comissão  da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional  do  Poder Executivo,  vigentes em 1°  de novembro  de 1993 , excluídos os  membros do Ministério  Público, os servidores do seu Quadro Auxiliar e  os policiais e bombeiros  militares, não compreendidos nas disposições dos Anexos 1  a 3 e 5  a 14 da  Lei n° 11.960, de  19 de maio de 1993, com  as modificações que ora  lhes são introduzidas,  ficam reajustados  em 176% (cento e  setenta e seis por cento).

Art. 3° - É fixado em Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros reais) o valor do salário família, por dependente.

Art.  4° -  Fica incluída  dentre as moléstias  que ensejam ao  funcionário aposentadoria com  provento correspondente ao vencimento integral do cargo, a  que se refere o art. 264,  inciso I, alínea “c” da Lei n°  10.460, de 22 de  fevereiro de  1988, a  Síndrome da  Imunodeficiência Adquirida -  AIDS.

Art. 5° - Fica restabelecida para os Procuradores do Estado e Delegados de Polícia a gratificação de representação a que essas categorias funcionais faziam jus por força do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.313, de 12 de setembro de 1990.

Parágrafo único - A vantagem de que trata este artigo:

I - é incorporável ao vencimento para todos os efeitos legais;

II  -  poderá  ser percebida  cumulativamente  com gratificação de representação decorrente de investidura em cargo de provimento em comissão ou com gratificação  pelo exercício de encargos de  chefia ou assessoramento,  instituída em decreto do Governador do Estado.

Art. 6° - Aos ocupantes de cargos a que se atribui o símbolo S-5 é atribuída gratificação de representação mensal em valor correspondente a 100% (cem por cento) do respectivo vencimento básico.

Parágrafo único - Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto nos incisos I e II do parágrafo único artigo anterior.

Art. 7° - É facultada a contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada, exclusivamente para efeito de aposentadoria, desde que o ato de sua averbação tenha se efetivado antes da data de vigência da Lei n° 11.641, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 8° - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar os reajustamentos concedidos por esta lei em até 2(duas) parcelas, obedecidos o comportamento da receita e o limite estabelecido no art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
- Vide  Decreto nº 4.169/94

Art. 9° - Os benefícios desta  lei são extensivos  a  inativos e pensionistas,  nos  termos  das  disposições  constitucionais pertinentes.

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Victor Hugo Marques Queiroz
Orcino Gonçalves da Silva
Valdivino José de Oliveira
Otoniel Machado Carneiro
Benjamin Beze Júnior
Irondes José de Morais
Ronei Edmar Ribeiro
Naphtali Alves de Souza
Isaac Antônio de Moraes Portilho

(D.O. de 28-12-1993)

(*) - Os anexos de n° 1 a 14, estão nas páginas 258 a 266, da Coletânea de Leis de 1993.

 Anexo 8 - (** Os valores das Subclasses PS-1 a PS-3 e PNS-1 a PNS-3) Vide  Lei nº 12.362/94, art. 1º

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.12.1993.