GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.301, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
- Vide Leis nº 13.311 de 09/7/1998 e Lei nº 14.275, de 25/9/2002.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

Dispõe sobre a investiduras nos cargos do Quadro de Pessoal da Policia Civil e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A investidura em cargo integrante do quadro efetivo da Polícia Civil far-se-á mediante concurso de provas ou de provas e títulos, realizado pela Academia de Polícia Civil, com a participação  da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto dos Advogados de Goiás, compreendendo:
- Redação dada pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

Art. 1º. - A investidura em cargo integrante do quadro efetivo da Polícia Civil far- se-á mediante concurso de provas ou de provas e títulos, realizado pela Academia de Policia Civil, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto dos Advogados de Goiás,compreendendo:

I  -  prova objetiva, de caráter eliminatório ;
- Redação dada pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

I - prova de seleção intelectual;

II -  provas escritas, de caráter eliminatório;
- Redação dada pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

II - curso de formação, constituído de aulas teóricas e práticas.

III - provas de capacitação física, de caráter eliminatório;
- Acrescido pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

IV - provas orais, de caráter eliminatório;
- Acrescido pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

V  -  prova de títulos, de caráter classificatório;
- Acrescido pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

VI  -  curso de formação constituído de aulas práticas e teóricas.
- Acrescido pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

§ 1 º - Será considerado aprovado nas provas objetivas, escritas e orais o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco), em cada disciplina.
- Acrescido pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

§ 2º - As provas orais e de títulos, previstas nos incisos IV e V, somente serão aplicadas em concurso para  provimento de vagas do cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe.
- Acrescido pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

§ 3º - As provas de capacitação física serão exigidas dos candidatos aprovados nas provas escritas.
- Acrescido pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

Art. 2º - O prazo de validade do concurso, os conhecimentos exigíveis, a natureza e o valor dos títulos, quando for o caso: o número de vagas e de matrículas, bem como os tipos de exames médico-biométricos e as modalidades de testes para aferição da saúde física e mental e da capacidade física do candidato serão estabelecidos nas respectivas instruções, atendidas a natureza de cada carreira e as atribuições de cada cargo.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

Art. 3º - São requisitos para inscrição em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, além de outros que as respectivas instruções exigirem:
- Redação dada pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

Art. 3º - São requisitos para inscrição em concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal da Polícia Civil, além  de outros que as respectivas instruções exigirem:

I  -  ser brasileiro;
- Redação dada pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

I - ser brasileiro;

II -  ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
- Redação dada pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

II - ter completado dezoito (18) anos de idade;

III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
- Redação dada pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais ;

IV - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, comprovado através de exame psicotécnico realizado pela Academia de Polícia Civil;
- Redação dada pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

IV - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, comprovado através de exame psicotécnico realizado pela Academia de Polícia  Civil;

V - ter comportamento irrepreensível e gozar de bom conceito moral e social, apurados através de investigação sigílosa da vida pregressa do candidato;
- Redação dada pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

V -  ter comportamento irrepreensível e gozar de bom conceito moral e social, apurados através de investigação sigilosa da vida pregressa do candidato;

VI - gozar de boa saúde, física e mental, comprovada por  inspeção médica oficial, bem como por exames biométricos;
- Redação dada pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

VI - gozar de boa saúde, física e mental, comprovada por inspeção médica oficial, bem como por  exames biométricos e prova de capacitação física;

VII - possuir o  nível de escolaridade exigido e/ou a habilitação legal indispensável ao exercício do cargo.
- Redação dada pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

VII - possuir o nível de escolaridade exigido e/ou a habilitação legal indispensável ao exercício do cargo.

VIII - aprovação, em teste objetivo, versando sobre disciplinas específicas ou de conhecimentos gerais, de acordo com  o nível de escolaridade exigido.
- Acrescido pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

§ 1º - A inscrição será considerada provisória até que o candidato preencha as exigências e os requisitos estabelecidos para o concurso.
- Redação dada pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

§ 1º - A aprovação da inscrição dependerá do preenchimento pelo candidato, das exigências e dos requisitos estabelecidos para o concurso;

§ 2º - Os requisitos previstos nos incisos IV, V e VI deste artigo serão apurados após a realização  da prova escrita, quando serão homologadas definitivamente as inscrições.
- Redação dada pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

§ 2º - Da decisão que indeferir ou recusar a inscrição de qualquer candidato não caberá recurso ou reclamação.

§ 3º - Da decisão de indeferir a inscrição de qualquer candidato caberá, no prazo de 5 (cinco) dias, recursos para o  Diretor-Geral da Polícia Civil.
- Revogada pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.

Art. 4º - O candidato aprovado nas provas constantes dos incisos I a V do art. 1º, de acordo com o número de vagas e obedecida a ordem de classificação, será matriculado no respectivo curso de formação.
- Redação dada pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

Art. 4º - O candidato aprovado na prova de seleção intelectual, de acordo com o número de vagas e obedecidas a ordem de classificação, será matriculado no respectivo curso de formação.

§ 1º - A critério do Superintendente da Academia de Polícia poderá ser matriculado um número de candidatos aprovados na prova de seleção intelectual superior ao número de vagas existentes, desde que não excedente a 1/3 destas, obedecida a ordem de classificação.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, os candidatos aprovados serão nomeados, até o limite das vagas existentes, de acordo com a ordem de classificação no curso de formação e atendidas as necessidades e conveniências do serviço.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002.

§ 3º - Os candidatos matriculados no curso de formação perceberão uma bolsa de estudos mensal equivalente ao vencimento básico do cargo objeto do concurso.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002.

§ 4º - Já sendo servidor público estadual, efetivo ou estável, o candidato será colocado à disposição da Academia de Polícia Civil de Goiás por simples ato do titular do órgão a que pertencer, facultando-se-lhe optar pela bolsa a que alude o parágrafo anterior.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002.

§ 5º - Se aprovado e nomeado, o servidor de que trata o parágrafo anterior prestará, obrigatoriamente, ressalvado o interesse público em contrário, pelo menos três (3) anos de serviço no cargo a que concorreu, sob pena de devolver ao Estado a importância percebida dos cofres públicos, a qualquer título, durante o curso previsto neste artigo.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002.

§ 6º - Após o término do respectivo curso de formação, a prática de conduta anti-social que, por sua natureza  e configuração, provocar clamor público ou inaptidão para o exercício do cargo, implicará exclusão do nome do candidato do Edital de Homologação do Concurso, constituindo-se em impedimento para a nomeação.
- Acrescido pela lei nº 13.311 de 09-07-1998.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

Art. 5º - Será desligado do curso em que for matriculado o aluno que:
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

I - faltar a mais de 25% (vinte e cinco por cento) das aulas dadas;
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

II - deixar de comparecer ás aulas, sem motivo justificado por oito (8) dias consecutivos;
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

III - tiver má conduta, dentro ou fora da Academia de Polícia;
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

IV - praticar fraudes, de qualquer natureza, nas provas ou exames;
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

V - obtiver média ponderada inferior a cinco (5) pontos, por disciplina, adotada a escala de zero  (0) a dez (10), nos resultados finais dos diversos períodos em que se dividirem os cursos.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

Art. 6º - Após a nomeação, o ocupante do cargo inicial de carreira será lotado em delegacia do interior do Estado, onde servirá até ser promovido á classe subseqüente.
- Revogada pela lei nº 14.275, de 25-9-2002

Art. 7º - O inciso IV e o parágrafo único do art. 9º da  Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.9º.........................................................................

.................................................................................

IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

...................................................................................

Parágrafo único - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.”

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 1994, 106º da     República.

IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro

(D.O. de 31-03-1994)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.1994.