GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.355, DE 05 DE MAIO DE 1994.
- Vide a Lei nº 11.654 de26/12/1991.
- Regulamentada pelo Decreto nº 4.424 de, 16-3-95.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia- entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1o Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de ensino fundamental e médio e educação superior, existentes no Estado de Goiás, o pagamento de meia-entrada do valor efetiva-mente cobrado para o ingresso em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Estado de Goiás, na conformidade da presente Lei.
- Redação dada pela Lei nº 14.742, de 05-04-2004.

Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de primeiro segundo e terceiro graus, existentes  no Estado de Goiás, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas  e similares das áreas de esporte ,cultura  e lazer do Estado de Goiás, na conformidade da presente lei.

§  1º - Para efeito do cumprimento desta lei, consideram-se casas de diversões de qualquer natureza, como previsto no  “caput” deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento.

§ 2o São beneficiados por esta Lei os estudantes devidamente matriculados em estabelecimento de ensino público ou particular, do ensino fundamental e médio e educação superior, no Estado de Goiás, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.
- Redação dada pela Lei nº 14.742, de 05-04-2004.

§  2º - Serão beneficiados por esta lei os estudantes devidamente matriculados em estabelecimento de ensino público ou particular, do primeiro, segundo e terceiro graus, no Estado de Goiás, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.

§ 3o Também ficam assegurados os benefícios desta Lei aos estudantes regularmente matriculados em cursos pré-vestibulares, cursos de pós-graduação, cursos de mestrado e doutorado.
- Acrescido pela Lei nº 18.241, de 28-11-2013.

Art. 2º. Para usufruir o benefício desta Lei, o estudante deverá provar a condição referida no artigo anterior, através da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, expedida por:
- Redação dada pela Lei nº 14.246, de 29-07-2002.

Art. 2º - A Carteira de Identificação Estudantil  -  CIE  será emitida pela União Nacional dos Estudantes  -  UNE, ou pela União Brasileira dos  Estudantes Secundaristas  -  UBES, e distribuída pelas respectivas entidades filiadas, tais como União Estadual dos Estudantes, União Municipal dos Estudantes Secundaristas, Diretórios Centrais dos Estudantes, Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Grêmios Estudantis.

I - pela União Nacional dos Estudantes - UNE, para estudantes de nível superior;
- Redação dada pela Lei nº 14.250, de 26/8/2002.

I - em nível superior:
- Acrescida pela Lei nº 14.246, de 29-07-2002.

a)  pela União Nacional dos Estudantes - UNE;
- Acrescida pela Lei nº 14.246, de 29-07-2002.

b)  pela Federação Estudantil de Goiás - FEG;
- Acrescida pela Lei nº 14.246, de 29-07-2002.

c) pelos Diretórios Centrais dos Estudantes - DCEs;
- Acrescida pela Lei nº 14.246, de 29-07-2002.

II - pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, para estudantes de nível do ensino fundamental e médio;
- Redação dada pela Lei nº 14.250, de 26/8/2002.

II - em nível do ensino fundamental e médio:
- Acrescida pela Lei nº 14.246, de 29-07-2002.

a) pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES;
- Acrescida pela Lei nº 14.246, de 29-07-2002.

b)  pela União Goiana dos Estudantes Secundaristas - UGES.
- Acrescida pela Lei nº 14.246, de 29-07-2002.

III – pelos correspondentes estabelecimentos de ensino.
- Acrescido pela Lei nº 17.117, de 27-07-2010.

§ 1o Ficam as direções das escolas de ensino fundamental e médio e de educação superior obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas da sua área de jurisdicão, no início do semestre letivo, as listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.
- Redação dada pela Lei nº 14.742, de 05-04-2004.

§  1º - Ficam as direções das escolas de primeiro, segundo e terceiro graus obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas da sua área de Jurisdição, no início do semestre letivo, as listagens dos estudantes devidamente matriculados  em suas unidades de ensino.

§ 2º - A Carteira de Identificação Estudantil será válida em todo o Estado de Goiás, perdendo a sua validade apenas quando da expedição de nova carteira no ano letivo seguinte.

§ 3º - A Carteira de Identificação Estudantil será distribuída pelos Centros Acadêmicos - Cas, Diretórios Acadêmicos - Das, União Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMESs e Grêmios Estudantis.
- Acrescida pela Lei nº 14.246, de 29/7/2002.

§ 4º. Fica permitida a cobrança para a emissão de carteiras de identidade estudantil por parte das entidades citadas nos incisos I e II do art. 2º, devendo o valor assim arrecadado ser distribuído entre as  entidades estudantis representativas do estudante a quem foi emitido o documento, na forma definida pelos respectivos fóruns deliberativos competentes da UNE e da UBES.
- Acrescido pela Lei nº 14.250, de 26/8/2002.

Art. 3º. - Caberá ao Governo do Estado de Goiás, através dos seus órgãos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor, e nos  Municípios, aos órgãos das referidas áreas, bem como ao Ministério Público do Estado de Goiás, a fiscalização e o cumprimento desta lei.

Parágrafo único. A forma de fiscalizar e as penalidades a serem impostas aos estabelecimentos infratores do disposto na presente Lei será definida através de regulamento a ser baixado por ato próprio do Poder Executivo Estadual, que deverá prever, entre outras, pena de multa e de cassação de alvará de funcionamento.
- Acrescido pela Lei nº 14.250, de 26/8/2002.

Art. 3oA. O estabelecimento infrator às prescrições desta Lei fica sujeito à multa no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), duplicando-se o valor em caso de reincidência.
- Acrescido pela Lei nº 14.585, de 11/11/2003.

Parágrafo único. O valor da multa constante deste artigo deverá ser corrigido monetariamente por índice oficial, a partir da publicação desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 14.585, de 11/11/2003.

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
- Redação dada pela Lei nº 14.585, de 11/11/2003.

Art. 4º - O Governo do Estado de Goiás, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, procederá a sua regulamentação, prevendo inclusive, sanções aos estabelecimentos infratores, que poderão chegar até à supressão do seu alvará de funcionamento.

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de maio de 1994, 106º da República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE
Terezinha Vieira dos Santos
Irondes José de Morais

(D.O. de 10-05-1994)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-1994.