GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.392, DE 27 DE JUNHO DE 1994.

Confere “status” de Secretaria de Estado ao órgão que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É conferido “status” de Secretaria de Estado ao Gabinete Civil da Governadoria.

Parágrafo único - Em decorrência do disposto neste artigo, o cargo de Chefe do Gabinete Civil da Governadoria, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante, passa a ser denominado Secretário de Estado-Chefe do Gabinete Civil..

Art. 2º - são equivalentes, para todos os fins legais, a denominação anterior e a estabelecida no artigo precedente para o cargo ali referido, especialmente para efeito de leis, decretos e quaisquer atos administrativos preexistentes, inclusive de fixação ou revisão de proventos de aposentadoria ou pensão, bem como no que concerne ao uso papéis, documentos, carimbos e outras marcas oficiais.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 1994, 106º da República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

(D.O. de 04-07-1994)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.1994.