GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.596, DE 14 DE MARÇO DE 1995.
- Regulamentada pelo Decreto nº 4.593/95.
- Vide Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, art. 53.
- Vide Decreto nº 5.898, de 09-02-2004 e Lei nº 15.567, de 18-01-2006.

- Vide Decreto nº 7.449, de 08-09-2011.
- Revogada pela Lei nº 18.104, de 18-07-2013, art. 85.

 
 

Institui a Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu  sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reconhecido como Patrimônio Natural  do  Estado  de Goiás o BIOMA CERRADO, cujos integrantes  são  bens de  interesse  de todos os habitantes do Estado.

Art. 2º - Todas as formas de vegetação existente no território  do Estado de Goiás, nativas ou plantadas, são bens de interesse coletivo a  todos  os  habitantes  do  Estado,  observando-se  o  direito   de propriedade,  com  as  limitações  que  a  legislação  em  geral   e, especialmente, esta lei estabelecer.   

Art. 3º - As atividades exercidas no Estado de Goiás que envolvam, direta ou indiretamente, a utilização de recursos  vegetais,  somente serão permitidas se não ameaçarem a manutenção da qualidade  de vida, o equilíbrio ecológico ou a preservação do patrimônio genético,  sempre observados os seguintes princípios:
- Vide Decreto nº 5.898, de 09-02-2004.

I   -  função social da propriedade;

II -   preservação e conservação da biodiversidade;

III - compatibilização entre o desenvolvimento econômico-social  e o equilíbrio ambiental;

IV  -  uso sustentado dos recursos naturais renováveis.

Art. 4º - são objetivos  desta lei:

I - disciplinar a exploração e  utilização  da  cobertura  vegetal nativa;

II - disciplinar e  controlar  a  exploração,  a  utilização  e  o consumo de produtos e subprodutos florestais;

III -  assegurar a conservação das formações vegetais;

IV - proteger o meio ambiente,  garantir  o  seu  uso  racional  e estimular a recuperação dos recursos ambientais;

V   -  promover a recuperação de Áreas degradadas;

VI - fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas;

VII - incentivar o desenvolvimento  de  programas  e  projetos  de pesquisas florestais;

VIII - incentivar o desenvolvimento de projetos  de  proteção  aos mananciais de abastecimento público;

IX - incentivar a preservação de faixas de vegetação que  margeiam nascentes, cursos d"água, lagos e lagoas;

X - proteger as espécies vegetais raras ou ameaçadas de extinção;

XI - incentivar  o  desenvolvimento  de  programas  com  essências nativas e exóticas.

Art. 5º - Consideram-se  de  preservação  permanente,  em  todo  o território do Estado de  Goiás,  as  florestas  e  demais  formas  de vegetação natural situadas:

I - nos locais de pouso de aves  de  arribação,  assim  declaradas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAM,  ou  protegidos  por convênio, acordo ou tratado internacional de que a União Federal seja signatária; 

II - ao longo dos rios ou qualquer curso d"água, desde  seu  nível mais alto, cuja largura mínima, em cada margem, seja de:

a) 30m (trinta metros), para curso d"água com menos  de  10m  (dez metros) de largura;

b) 50m (cinquenta metros), para o curso d"agua de 10m a 50m (dez a ciquenta Metros) de largura;  

c) 100m (cem metros), para cursos d"água de 50m a 200m  (cinquenta a duzentos metros de largura; 

d) 200m (duzentos metros), para  cursos  d"água  de  200m  a  600m (duzentos e seiscentos metros) de largura;  

e) 500m  (quinhentos  metros),  para  cursos  d"água  com  largura superior a 600m (seiscentos metros);

III - ao redor das lagoas  ou  reservatórios  d"água  naturais  ou artificiais, desde que seu nível mais lato,  medido  horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mínima seja de:

a) 30m (trinta metros), para os  que  estejam  situados  em  áreas urbanas;

b) 100m (cem metros), para os que estejam em área rural, exceto os corpos d"água com até 20 ha  (vinte  hectares)  da  superfície,  cuja faixa marginal seja de 50m (cinquenta metros);

IV - nas nascentes, ainda que intermitentes, e nos chamados "olhos d"água", qualquer que seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo de 50m (cinquenta metros) de largura;

V - no topo de morros, montes e montanhas, em áreas delimitadas  a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima de elevação em relação à base;

VI - nas encostas ou partes destas,  com  declividade  superior  a 100% (cem por cento) ou 45º (quarenta e cinco graus) na sua linha  de maior declive;

VII - nas linhas de cumeadas, 1/3 (um terço) superior, em  relação à sua base, nos seus montes, morros ou  montanhas,  fração  esta  que pode ser alterada para maior,  mediante  critério  técnico  do órgão competente, quando as condições ambientais assim o exigirem;  

VIII - nas bordas de tabuleiros ou chapadas, a partir da linha  de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100m  (cem  metros),  em projeções horizontais;

IX - em linha, em faixa marginal  além  do  leito  maior  sazonal, medido horizontalmente, de acordo  com  a  inundação  do  rio  e,  na ausência desta, de conformidade com a largura mínima  de  preservação permanente da vegetação ripária exigida para o rio em questão;

X - nas veredas;

XI -  em altitudes superiores a 1200 (mil e duzentos) metros.  

Parágrafo único - No caso  de  áreas  urbanas,  compreendidas  nos perímetros de expansão urbana  definidos  por  leis  municipais,  nas regiões metropolitanas e aglomerados urbanos, em  todo  o  território abrangido observar-se-á o disposto  nas  respectivas  Leis  Orgânicas Municipais, Planos diretores e legislação de uso do solo, respeitados os princípios e limites mínimos a que se refere este artigo.        

Art. 6º - Considerar-se-ão ainda como de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação assim declaradas por Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMAM, quando destinadas a: 

I   -  atenuar a erosão;

II - formar faixas de proteção ao longo de ferrovias e rodovias; 

III - proteger sítios de excepcional beleza, de valor  científico, arqueológico ou histórico:   

IV - asilar populações da fauna ou da flora ameaçadas de extinção;

V - manter o ambiente necessário à vida das populações indígenas e remanescentes de quilombos;

VI - assegurar condições de bem estar público;

VII - outras, consideradas de  interesse  para  a  preservação  de ecossistemas.

§ 1º - A utilização de vegetação de preservação permanente, ou das áreas onde  elas  devem  medrar,  só  será  permitida  nas  seguintes hipóteses:

I - no caso de obras, atividades, planos e projetos  de  utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de projeto específico pelo órgão ambiental competente, precedida da apresentação de  estudo de avaliação de impacto ambiental;

II - na extração de espécimes isolados, mediante laudo de vistoria técnica que comprove o risco ou perigo iminente,  obstrução  de  vias terrestres  ou  fluviais,  ou  que  a  extração  se  dará  para  fins científicos aprovados pelo órgão ambiental competente.

§ 2º - o licenciamento para exploração de  áreas  consideradas  de vocação minerária dependerá da aprovação prévia de projeto técnico de recomposição da Flora, com essências nativas locais ou regionais, que complementará o projeto de recuperação da área degradada, previsto no Decreto nº 97.632, de 10 de abril de 1989.

§ 3º -  Para  compensação  das  áreas  superficiais  ocupadas  com instalações ou  servidões  de  atividades  minerárias,  na  forma  do parágrafo anterior,  deverão  ser  prioritariamente  implantados,  em locais  vizinhos,  projetos  de  florestamento   e   reflorestamento, contemplando  essências  nativas  locais  ou   regionais,   inclusive frutíferas.

Art. 7º - O Poder Executivo criará mecanismos de fomento a:

I   -  florestamento e reflorestamento, objetivando:

a)  suprimento  do  consumo  de  madeira,  produtos   lenhosos   e subprodutos florestais nativos;

b)  minimização  do  impacto  ambiental  negativo  decorrente   da exploração e utilização dos adensamentos florestais nativos;

c) complementação a programas de conservação do solo e regeneração de áreas degradadas,   para  incremento  do  potencial  florestal  do Estado, bem como da minimização da erosão de cursos d"águas, naturais ou artificiais;

d) projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico,  visando  a utilização  de  espécies  nativas  ou  exóticas   em   programas   de reflorestamento;    

e) programas de incentivo  à  transferência  de  tecnologia  e  de métodos de gerenciamento, no âmbito dos setores públicos e privados;

f) promoção e estímulo a projetos para a recuperação de  áreas  em processo de desertificação;  

II - pesquisa, objetivando:

a)  preservação de ecossistemas;

b)  implantação e manejo das unidades de conservação;

c)  desenvolvimento de programas de educação ambiental florestal;

d) desenvolvimento de novas  variedades  adaptadas  aos  cerrados, visando também os aspectos econômicos.

§ 1o Para os fins de aplicação do inciso I deste artigo, ficam isentos de apresentação formal, de vistoria técnica e de licenciamento ambiental os projetos de plantio florestal de espécies exóticas, com a finalidade de produção e corte, desde que localizados fora das áreas de preservação permanente e de reserva legal, podendo ser realizada em tais plantios, a qualquer tempo, vistorias técnicas pelos órgãos de fiscalização.
- Acrescido pela Lei nº 15.567, de 18-01-2006.

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo poderá ser objeto de regulamentação por parte dos órgãos de fiscalização ambiental do Estado.
- Acrescido pela Lei nº 15.567, de 18-01-2006.

Art. 8o Qualquer exploração da vegetação nativa e formações sucessoras dependerá sempre da aprovação prévia do órgão de meio ambiente competente, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo sustentado compatíveis com o respectivo ecossistema, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 7o desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 15.567, de 18-01-2006.

Art. 8º. Qualquer exploração da vegetação nativa e formações sucessoras dependerá de aprovação prévia do órgão de meio ambiente competente, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo sustentado compatíveis com o respectivo ecossistema, observadas as seguintes disposições:
- Redação dada pela Lei nº 14.334, de 26-11-2002.

Art. 8º - Qualquer exploração da  vegetação nativa e formações sucessoras dependerá sempre da aprovação prévia do órgão de meio ambiente competente, bem como da  adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo sustentado compatíveis com o respectivo ecossistema.

I - Ficam dispensadas de autorização para desmatamento as operações de limpeza de pastagens, de limpeza de culturas agrícolas e de corte de bambu (‘Bambusa vulgaris’);
- Acrescido pela Lei nº 14.334, de 26-11-2002.
- Suprimido pela Lei nº 15.567, de 18-01-2006.

II - Considera-se como limpeza de pastagens o serviço realizado em área que já sofreu antropisação ou em que tenha havido plantio de pastagem exótica, a qual não tenha sido conduzida pelo proprietário, formando regeneração natural em estágio inicial;
- Acrescido pela Lei nº 14.334, de 26-11-2002.
- Suprimido pela Lei nº 15.567, de 18-01-2006.

III - Não será concedida nova licença ambiental àqueles que tenham utilizado o solo para as finalidades não autorizadas ou que hajam desatendido as recomendações técnicas estabelecidas, cessando tal proibição somente após a comprovação do cumprimento das exigências anteriormente impostas.
- Acrescido pela Lei nº 14.334, de 26-11-2002.
- Suprimido pela Lei nº 15.567, de 18-01-2006.

Parágrafo único. A todo produto e subproduto florestal cortado, colhido ou extraído, incluídos seus resíduos, deverá ser dado aproveitamento sócio-econômico.
- Redação dada pela Lei nº 14.334, de 26-11-2002.

Parágrafo único - A todo produto e subproduto florestal cortado, colhido ou  extraído, incluídos seus resíduos, deverá ser dado aproveitamento sócio-econômico. 

Art. 9º - A exploração de  florestas  nativas  primárias ou  em estágio médio ou avançado de regeneração, suscetíveis de corte ou  de utilização para fins de carvoejamento, aproveitamento industrial, comercial ou qualquer outra finalidade, somente poderá ser feita  na forma de Plano de Manejo Sustentado ou Plano de   Exploração devidamente aprovado e licenciado pela autoridade de controle ambiental competente, que poderá exigir a elaboração prévia de um Estudo de Impacto Ambiental.

Art. 10 - A  exploração das espécies aroeira (Miracruodron urundeúva), braúna (Schinopsis   brasiliensis), gonçalo alves (astronium faxinifolium), ipê (Tabebuia sp), angico (piptadenia sp) e amburana ou cerejeira (Torresea ceasensis), somente  será  autorizada em Plano de Manejo Sustentado ou Plano de Exploração, acompanhados de Estudo Prévio de Avaliação de  Impacto  Ambiental, e na forma das normas a serem baixadas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAM.

Art. 11 - Conforme dispuser o regulamento desta lei,  as  pessoas físicas ou jurídicas que,  de  qualquer  forma,  explorem,  utilizem, comercializem ou consumam produtos e subprodutos florestais, além  de obter a competente licença ambiental, ficam obrigadas a se  registrar perante o órgão de controle ambiental competente,registro  este  que será renovado anualmente.

§ 1º - Estão isentas do registro previsto neste artigo as  pessoas físicas que empreguem lenha apenas para o uso doméstico ou as que  se utilizem de produtos vegetais para fins exclusivos de artesanato.   

§ 2º  -  Ficam  dispensadas  do  registro  as  pessoas  físicas  e microempresas que desenvolvam atividades artesanais de  fabricação  e reforma de móveis de madeira, de artigos de colchoaria  e  estofados, assim como de cestos e outros objetos de palha, bambu ou similar.

Art. 12 - As pessoas físicas ou jurídicas que exploram,  utilizam, industrializam,  transformam,  armazenam  ou  consomem   produtos   e subprodutos  de  matéria-prima  vegetal  do  Estado  de  Goiás  ficam obrigadas à reposição florestal de conformidade com o volume  de  seu consumo anual integral, mediante o plantio de espécies  adequadas  às condições regionais, de acordo com a recomendação técnica do órgão de controle ambiental competente, que observará os aspectos ambientais e econômicos locais.

Parágrafo único - O Conselho Estadual do  Meio  Ambiente  CEMAM estabelecerá  os  critérios  para  o  registro  e  fiscalização   das atividades daquelas pessoas físicas ou  jurídicas  que  pretendam  se habilitar à  exploração  de  plantas  nativas  utilizadas  para  fins alimentícios, abrangido neste dispositivo o uso  de  raízes,  caules, folhas, flores, frutos e semente.        

Art. 13 - A reposição florestal referida no artigo  anterior  será feita, obrigatoriamente, em território goiano e, preferivelmente,  na mesorregião do produtor, segundo os critérios que forem estabelecidos no regulamento desta lei,  podendo  ser  efetuada  diretamente  pelas pessoas  físicas  ou  jurídicas  a  ela  obrigados,  ou  mediante  os procedimentos abaixo indicados:

I  -  pela  vinculação  de   florestas   plantadas,   mediante a apresentação e aprovação pelo órgão competente de projeto técnico  de florestamento  ou  reflorestamento   próprio   ou   consorciado   com terceiros;  

II  -  através  das  associações  ou  cooperativas  de   reposição florestal,  mediante   a  apresentação   de   projeto   técnico   de florestamento ou  reflorestamento  devidamente  aprovado  pelo  órgão competente;    

III - pela  execução  ou  participação  em  programas  de  fomento florestal, na forma que dispuser o regulamento desta lei.

Art. 14 - Ficam isentas da reposição florestal as pessoas  físicas ou jurídicas que, comprovadamente, se utilizem apenas de resíduos  ou matéria-prima florestal a seguir enumerados:

I - resíduos  provenientes  de  atividade  industrial,  tais  como costaneiras, aparas, cavacos e similares;

II  -  matéria-prima  proveniente  de  área  submetida  a   manejo florestal sustentado;

III - matéria-prima proveniente de floresta plantada com  recursos próprios ou não vinculada à reposição florestal; 

IV - matéria-prima florestal  própria,  utilizada  em  benfeitoria dentro de sua propriedade rural, desde que comprovada a qualidade  de proprietário rural e possua a competente licença de corte;          

V - resíduos originários  de  exploração  comercial  em  áreas  de reflorestamento; 

VI -  resíduos,  assim  considerados  raízes,  tocos  e  galhadas, oriundos de desmatamento autorizado pelo órgão de controle  ambiental competente.                                                         

Art. 15 -  Os  grandes  consumidores  de  produtos  e  subprodutos florestais deverão prover seu suprimento integral destes  produtos  e subprodutos, seja pela  formação  direta,  seja  pela  manutenção  de florestas próprias ou de terceiros, destinadas à exploração racional.

Parágrafo único - Para efeito  do  disposto  neste  artigo,  serão consideradas como grandes consumidores as pessoas físicas e jurídicas que industrializam, comercializem, utilizem ou sejam consumidoras  de 12.000  st/ano  (doze  mil  estérios  por  ano)  de  lenha  ou  4.000 m.d.c/anos (quatro mil metros de  carvão  por  ano),  incluídos  seus resíduos e subprodutos, tais como  cavaco  e  moinha,  observados  os respectivos índices de conversão definidos  pelo  órgão  de  controle ambiental competente, que baixará normas para  o  aproveitamento  dos subprodutos.

Art.  16   -   Para   integral   cumprimento   da   obrigação   de auto-suprimento  estabelecida  no   artigo   anterior,   os   grandes consumidores terão o prazo de 5 (cinco) a  7  (sete)  anos,  definido pelo órgão  de  controle  ambiental  competente,  que  determinará  a obediência alternativa aos seguintes critérios:

I - utilização crescente de matéria-prima proveniente de  floresta de produção, estabelecido o percentual  mínimo  de  30%  (trinta  por cento) no primeiro ano; ou.

II - utilização decrescente de  matéria-prima  de  origem  nativa, estabelecido o percentual máximo de 70% (setenta por  cento)  para  o primeiro ano e decréscimo mínimo de  10%  (dez  por  cento)  por  ano subsequente.   

§ 1º - Serão consideradas como floresta de produção as integrantes de projetos florestais regularmente aprovados e as submetidas a Plano de Manejo Florestal Sustentado,  também  regularmente  aprovado  pelo órgão de controle ambiental competente.

§ 2º - Na falta de plantio ou de manejo sustentado, ou quando,  na execução dos projetos aprovados, não seja  atingida,  pelo  menos,  a porcentagem de 70%  (setenta  por  cento)  do  previsto  para  o  ano considerado, a licença dos  grandes  consumidores  será  restringida, proporcionalmente, aos limites  efetivamente  alcançados,  a  licença será derrogada se a execução não tiver atingido a,  pelo  menos,  50% (cinquenta por cento) do projetado. 

§ 3º - O descumprimento  do  disposto  nos  parágrafos  anteriores implicará a imposição de pena  pecuniária  equivalente  ao  custo  do plantio faltante devidamente corrigido, sem prejuízo de  persistir  a obrigação  de  novos   plantios   necessários   ao   auto-suprimento; alternativamente,  a  pena  pecuniária  poderá  ser  substituída,   a requerimento do interessado, pela obrigação de plantio correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do projetado e não executado.

§ 4º - Para os grandes consumidores  que  venham  a  iniciar  suas atividades após a vigência desta lei,  no  ato  de  seu  registro,  a autoridade competente deverá considerar a comprovação  da  existência de matéria-prima florestal capaz de garantir seu pleno  abastecimento no ano 2.001, independentemente do ano de requerimento do registro. 

§ 5º - Ocorrendo o arrendamento de instalações  industriais  ou  a sucessão de empresas, a arrendatária ou sucessora se  sub-rogará  nas obrigações da arrendadora ou sucedida.

§ 6º - De todos os projetos de plantio deverá constar a  obrigação de utilização em, pelo  menos,  2%  (dois  por  cento)  da  área,  de espécies  nobres  ou  protegidas  por  lei,  indicadas   pelo   órgão competente.

Art. 17 - em relação aos grandes produtores que já tenham iniciado suas atividades na data da publicação desta lei, mesmo  estando  suas atividades paralisadas, além do disposto no  artigo  anterior,  serão ainda submetidos às seguintes exigências:

I - para que seja atingido o pleno auto-suprimento  correspondente a  100%  (cem  por  cento)  do  consumo  de  produtos  e  subprodutos florestais, será fixado o prazo mínimo de 5 (cinco) anos e máximo  de 7 (sete) anos, a partir da entrada em vigor desta lei;

II - durante  o prazo fixado na forma  do  inciso  anterior,  será lícito o consumo de produtos de mercado,  desde  que  proveniente  de exploração regularmente licenciada.

§ 1º - No ato de requerimento do  registro,  o  grande  consumidor apresentará seu plano de auto-suprimento para o prazo que lhe vier  a ser fixado na forma do inciso I deste artigo.

§ 2º - Na fixação da área  a  ser  plantada  para  cumprimento  da obrigação  de  auto-suprimento,  o  órgão   de   controle   ambiental competente  levará  em  consideração  o  consumo   de   produtos   e subprodutos florestais nos últimos 3  (três)  anos  de  atividade,  a capacidade instalada e a produtividade alcançada em  outros  projetos florestais de responsabilidade do requerente.

Art. 18 - Fica criada a Taxa de Reposição  Florestal  a  ser  paga pelas pessoas físicas  ou  jurídicas  responsáveis  pela  utilização, comercialização ou consumo de produtos ou subprodutos  florestais  em quantidade inferior a 12.000 st/ano (doze mil estéreos  por  ano)  de lenha ou 4.000m.d.c./ano (quatro  mil  metros  de  carvão  por  ano), consideradas  pequenos  consumidores,  que  não  tenham  optado  pelo plantio próprio.  

Art. 19 - O Plano de Manejo Florestal Sustentado, obrigatoriamente subscrito por  técnico  regularmente  habilitado,  será  projetado  e executado com o objetivo de prover o manejo ecológico das espécies  e ecossistemas locais e de assegurar  a  manutenção  do  meio  ambiente ecologicamente equilibrado.

§ 1º - Entendem-se por área  florestal  suscetível  de  exploração sustentada  qualquer  cobertura  arbustiva  ou  arbórea   devidamente delimitada e localizada, em que seja requerida licença para  fins  de manejo. 

§ 2º - A licença autorizativa da exploração proibirá a destoca  da área, salvo para atendimento de casos especiais,  tais  como  aceiro, carreador, estrada,  pátio  para  bateria  e  estocagem  de  material lenhoso, construção e outros de infra-estrutura, a exclusivo critério do órgão licenciador, que os fará constar da respectiva licença.    

§ 3º - Nas áreas florestais suscetíveis de exploração sustentada é proibido o corte raso, o qual, todavia, em circunstâncias  especiais, segundo exclusivo critério do órgão de controle ambiental competente, poderá ser prévia e expressamente autorizado.

Art. 20 - A vegetação nativa e  formações  sucessoras  de  domínio privado não sujeitas ao regime de utilização limitada  e  ressalvadas as  de  preservação  permanente,  são  suscetíveis   de   exploração, observadas as restrições estabelecidas  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do artigo 16 do Código Florestal, Lei nº 4.771, de  15  de  setembro  de 1965, assim como a  averbação  do  Registro  de  Imóveis  competente, prevista no § 2º do mesmo artigo.

§ 1º - Nas propriedades rurais com área  entre  20  (vinte)  e  50 (cinqüenta) hectares, computar-se-ão,  para  efeito  de  fixação  do limite percentual de 20% (vinte por cento) de reserva legal, onde não será permitido o corte raso, além da cobertura florestal de  qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutíferos,  ornamentais ou industriais.

§ 2º - A  utilização  da  cobertura  florestal  da  reserva  legal somente poderá se efetivar nos termos do Plano  de  Manejo  Florestal Sustentado,  devidamente  aprovado,  pela  autoridade   de   controle ambiental competente. 

§ 3º - A recomposição da reserva legal, tornada  obrigatória  pelo art. 99 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro  de  1991,  será  feita  na forma do previsto no referido dispositivo legal, ou seja,  mediante  o plantio em cada ano de, pelo menos, um trinta  avos  (1/30)  da  área total, até a completa recomposição.

Art. 21 - Quando da eventual  transformação  de  imóvel  rural  em urbano com qualquer finalidade, deverá ser exigida  a  manutenção  da reserva legal averbada à margem da respectiva matrícula  no  Cartório de Registro de Imóveis, conforme  obrigação  imposta  pelo  §  2º  do Código Florestal, acrescido pela Lei nº 7.803,  de  18  de  julho  de 1989.  

Art. 22 - O transporte,  a  movimentação  ou  o  armazenamento  de produtos e subprodutos florestais somente  poderá  ser  realizado  em território goiano, mediante autorização  expressa  em  cada  caso  do órgão  ambiental  competente,   que   estabelecerá,   inclusive,   os procedimentos próprios.

Art. 22-A. O Poder Executivo desenvolverá política de plantio e manejo, prevenção e assistência técnica no bioma do cerrado.
- Acrescido pela Lei nº 16.574, de 16-06-2009.

Art. 22-B. A assistência estatal à preservação dos estratos arbóreo, arbustivo e herbáceo no cerrado e áreas em degradação consistirá em:
- Acrescido pela Lei nº 16.574, de 16-06-2009.

I – assistência técnica e acompanhamento agronômico, com os meios e condições financeiras acessíveis aos produtores rurais;
- Acrescido pela Lei nº 16.574, de 16-06-2009.

II – fomento de cultura rural, adequado à preservação do bioma do cerrado e combate à devastação e degradação, mediante plantio e manejo da flora e da biodiversidade, além de campanhas preventivas, sistemáticas e permanentes;
- Acrescido pela Lei nº 16.574, de 16-06-2009.

III – acompanhamento e aferição do desenvolvimento do plantio e do manejo da flora componente do bioma do cerrado;
- Acrescido pela Lei nº 16.574, de 16-06-2009.

IV – fiscalização permanente com ações preventivas e ostensivas com vistas à vedação de extração da flora para uso industrial, comercial e de transformação sem a devida licença do órgão competente.
- Acrescido pela Lei nº 16.574, de 16-06-2009.

Art. 23 - Consideram-se unidades de  conservação  as  áreas  assim declaradas e definidas pelo Poder Público:
- Revogado pela Lei nº 14.247, de 29-07-2002, art. 53.

I - parques nacionais, estaduais ou municipais, áreas  de  domínio público do instituidor, dotadas de atributos de excepcional natureza, que devem ser preservados, admitida a sua utilização apenas para fins científicos, educativos e recreacionais, desde  que  essa  utilização possa  ser  harmonizada  com  a  preservação  integral  e  perene  do patrimônio natural especialmente protegido;
- Revogado pela Lei nº 14.247, de 29-07-2002, art. 53.

II - reservas biológicas,  áreas  de  domínio  público  destinadas exclusivamente  a  preservar  ecossistemas  naturais   que   abriguem exemplares representativos da flora e fauna nativa;
- Revogado pela Lei nº 14.247, de 29-07-2002, art. 53.

III   -   estações   ecológicas,   áreas   de   domínio    público representativas de ecossistemas brasileiros, destinadas à  realização de pesquisas básicas e aplicadas à ecologia, à proteção  do  ambiente natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista;
- Revogado pela Lei nº 14.247, de 29-07-2002, art. 53.

IV -  florestas  nacionais,  estaduais  ou  municipais,  áreas  de domínio público do instituidor,  destinadas  a  resguardar  atributos excepcionais da natureza, podendo conciliar a proteção da  flora,  da fauna e das belezas naturais com a utilização  com  fins  econômicos, técnicos ou sociais;
- Revogado pela Lei nº 14.247, de 29-07-2002, art. 53.

V - áreas de proteção ambiental (APAs), áreas de  domínio  público ou privado declaradas pelo Poder Público como  de  interesse  para  a proteção   ambiental,   nas   quais,   respeitados   os    princípios constitucionais que regem o  exercício  do  direito  de  propriedade, poderão ser estabelecidas normas limitando ou proibindo  determinados usos. 
- Revogado pela Lei nº 14.247, de 29-07-2002, art. 53.

Parágrafo único - Além das unidades de conservação  constantes  do "caput" deste artigo, o Poder Público poderá, mediante lei  peculiar, criar outras com denominação diversa e destinação específica.
- Revogado pela Lei nº 14.247, de 29-07-2002, art. 53.

Art.  24  -  As  unidades  de  conservação  são  classificadas  em categorias de uso direto ou indireto.
- Revogado pela Lei nº 14.247, de 29-07-2002, art. 53.

§ 1º - são consideradas unidades de conservação de uso indireto as de domínio público,  nas  quais  não  é  permitida  a  exploração  de quaisquer recursos  naturais,  integrando-se  nesta  classificação as reservas biológicas, as estações ecológicas e os parques estaduais  e municipais.
- Revogado pela Lei nº 14.247, de 29-07-2002, art. 53.

§ 2º - São consideradas de uso direto aquelas de  domínio  público ou particular, nas quais é permitido o uso, mediante manejo  múltiplo e sustentável, de  forma  a  propiciar  a  conservação  dos  recursos naturais, integradas nesta classificação  as  florestas  estaduais  e municipais e as áreas de proteção ambiental.
- Revogado pela Lei nº 14.247, de 29-07-2002, art. 53.

§ 3º - Além das especificadas no § 1º deste artigo,  serão  também consideradas de uso indireto as unidades de  conservação  criadas  na forma  do  citado  dispositivo,  se  assim  dispuser  a  lei  que  as instituir.
- Revogado pela Lei nº 14.247, de 29-07-2002, art. 53.

§ 4º  -  Somente  será  permitida  a  utilização  de  produtos  ou subprodutos florestais provenientes de unidades de conservação de uso indireto mediante autorização expressa do órgão ou entidade por  elas responsável e apenas para fins exclusivamente científicos.
- Revogado pela Lei nº 14.247, de 29-07-2002, art. 53.

§ 5º - A supressão ou alteração das unidades de conservação de uso indireto, inclusive as já existentes, somente terá validade se  feita através de lei específica.
- Revogado pela Lei nº 14.247, de 29-07-2002, art. 53.

Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado,  ouvido  o  CEMAM,  a criar unidades de conservação representativas do bioma cerrado.
- Ver o Decreto nº 5.174/2000.
- Revogado pela Lei nº 14.247, de 29-07-2002, art. 53.

Parágrafo único -  As  autorizações  para  exploração  do  cerrado somente serão concedidas  depois  de  assegurada  a  preservação  das espécies  raras  ou  ameaçadas   de   extinção,   conforme   dispuser especialmente o regulamento desta lei.
- Revogado pela Lei nº 14.247, de 29-07-2002, art. 53.

Art. 26 - as ações ou omissões que contrariem as disposições desta lei e  de  sua  regulamentação  sujeitarão  os  infratores,  conforme dispuser o regulamento específico a ser baixado pelo Poder Executivo, às seguintes penalidades administrativas:

I   - multa;

II  - interdição ou embargo;

III  -  apreensão  de  produtos  e  subprodutos  florestais  e  de instrumentos utilizados para a prática das infrações;

IV - revogação de licença ou autorização; ou.

V - cancelamento de registro.

§ 1º - As penalidades incidirão sobre os  infratores,  sejam  eles seus agentes diretos ou sobre aqueles que tenham, de  qualquer  modo, concorrido para a prática  da  infração  ou  que  dela  tenha  obtido vantagem de qualquer natureza.

§ 2º - Sendo o infrator reincidente,  a  multa  será  aplicada  em dobro.   

§ 3º -  A  penalidade  de  cancelamento  do  registro  poderá  ser aplicada  isolada  ou  concomitantemente  com  qualquer  das   outras penalidades já na primeira infração verificada; a aplicação  da  pena de revogação de licença ou autorização dependerá de reincidência.   

§ 4º - Será admitida, a critério do órgão competente, a  conversão de até 50% (cinqüenta por  cento)  do  valor  da  multa  aplicada  na obrigação de execução, pelo infrator, de projeto de reparação do dano causado, quantia esta que permanecerá como caução do  cumprimento  da obrigação assumida e que só será  devolvida  após  a comprovação  de execução a contento.

§ 5º -  A  exclusivo  critério  do  órgão  de  controle  ambiental competente, a imposição de penalidade prevista nesta lei  poderá  ser substituída pelo "compromisso de ajustamento de sua conduta"  de  que trata o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Art. 27 - As penalidades administrativas previstas  pela  presente lei serão aplicadas independentemente de  outras  cominações  legais, persistindo  sempre  a  responsabilidade  objetiva  do  infrator   em indenizar ou reparar o dano ambiental causado, nos termos do § 1º  do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

§ 1º - À verificação de infração que possa constituir-se em motivo para propositura de ação civil pública, nos termos do art. 6º da  Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1965, cópia  do  processo  administrativo respectivo deverá ser encaminhada ao Ministério Público.

§ 2º - Se a infração  tiver  como  causa  mediata  ou  imediata  a participação de técnico  responsável,  além  de  aplicada  penalidade administrativa  prevista  no  artigo  anterior,  deverá  o  fato  ser comunicado ao respectivo órgão de classe fiscalizador da profissão. 

Art.  28  -  As penalidades  serão aplicadas mediante processo administrativo, que se iniciará com a lavratura do competente Auto de Infração, no qual será assegurada ampla defesa ao acusado de  haver cometido a infração.
- Revogado pela Lei nº 14.233, de 08-07-2002, art. 9º.

§ 1º - Ao autuado será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, dirigida à autoridade processante, independentemente de depósito ou caução.
- Revogado pela Lei nº 14.233, de 08-07-2002, art. 9º.

§ 2º - Do indeferimento da defesa  apresentada  caberá pedido de reconsideração da decisão, no prazo de 10 (dez)  dias, a contar  do recebimento da comunicação de indeferimento.
- Revogado pela Lei nº 14.233, de 08-07-2002, art. 9º.

§ 3º - Indeferido o pedido de reconsideração, caberá  recurso,  no prazo de 15 (quinze) dias, à autoridade hierarquicamente superior à processante, esgotando-se a instância administrativa.
- Revogado pela Lei nº 14.233, de 08-07-2002, art. 9º.

Art.  29  -  A  transformação,  por  incorporação,  fusão,  cisão, consórcio ou qualquer outra forma que afete a composição  societária, o controle acionário ou os objetivos sociais de qualquer empresa, não a eximirá das obrigações ambientais que tenha assumido, devendo  tais obrigações necessariamente constar dos documentos respectivos,  sendo a  empresa  transformada  sempre  considerada  como   sucessora   nas obrigações assumidas, mesmo que omitida a formalidade de  transcrição antes prescrita.

Art. 30 - As autorizações para desmatamento através de corte raso, para uso alternativo do solo em áreas de grande relevância ambiental, a juízo do órgão de controle ambiental competente,  ou  superiores  a 500 ha (quinhentos hectares), em qualquer local  do  Estado,  somente poderão ser concedidas depois de apresentados  e  aprovados  tanto  o estudo de Impacto Ambiental quanto o respectivo Relatório de  Impacto Ambiental - RIMA, elaborado conforme  dispuser  o  regulamento  dessa lei.

Art. 31 - Nos projetos de  reflorestamento  ou  florestamento,  de responsabilidade do Poder Público, executados em área urbana, visando a melhoria  das  condições  ambientais,  paisagismo,  recuperação  ou preservação de  área  para  qualquer  finalidade,  serão  empregadas, preferencialmente, essências representativas do bioma cerrado.

Art. 32 - O Poder Executivo instituirá  os  emolumentos  e  outros valores pecuniários necessários à aplicação desta  lei,  incluindo-se os custos operacionais que não tenham como base  o  fato  gerador  da taxa florestal.

Art. 33 - As receitas arrecadadas com base na aplicação desta lei integrarão o Fundo Estadual do Meio .Ambiente - FEMA, à conta de recursos especiais a aplicar e terão a seguinte destinação:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 10-12-1996, art. 14.
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23,  V.

Art. 33 - As receitas arrecadadas com base na aplicação desta  lei integrarão o Fundo Estadual de Meio Ambiente,  à  conta  de  Recursos Especiais a  Aplicar,  que  será  movimentada  pelo  órgão  ambiental competente.

Parágrafo único - Os recursos arrecadados na conta a que se refere o "caput" deste artigo terão a seguinte destinação:
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23,  V.

I - 70% (setenta por cento), para formação de florestas energéticas; estabelecimento, manejo e desapropriação de áreas necessárias à implantação de unidades de conservação estaduais e municipais; pesquisa florestal e reflorestamento com fins ecológicos, paisagísticos ou turísticos;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 10-12-1996, art. 14.
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23,  V.

I  -  50% (cinqüenta por  cento),  para  formação de florestas energéticas;

II - 30% (trinta por cento), para pagamento de pessoal e despesas de custeio e manutenção da estrutura de meio ambiente do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 10-12-1996, art. 14.  
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23,  V.

II -  20% (vinte por cento), para estabelecimento, manejo e desapropriação da área necessária à  implantação  de  unidades de conservação estaduais e municipais;

III - 25% (vinte e cinco por cento), para pesquisa  florestal, reflorestamento com fins ecológicos, paisagísticos ou turísticos;   
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23,  V.

IV - 5% (cinco por cento), para cobertura de custos operacionais necessários às atividades  do Fundo Estadual de Meio  Ambiente, relativas à operação desta conta
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23,  V.           

Art. 34 - Somente  serão concedidos incentivos ou  isenções tributárias mediante a apresentação  pelo  interessado  de  prova  de regularidade de sua situação junto ao órgão ambiental do Estado.    

Art. 35 - O órgão de meio  ambiente competente para a execução desta lei será definido por ato da autoridade referida no art. 132 da Constituição do Estado de Goiás. 

Art. 36 - No prazo de 120 (cento e vinte)dias da publicação  desta lei,  o  Poder  Executivo  baixará  sua  regulamentação,  promovendo, inclusive,  os  ajustes  necessários  à  sua   boa   aplicação   pela simplificação e unificação da fiscalização das atividades florestais.

Art. 37 - Fica instituída a "Feira do Cerrado", a ser realizada na semana que antecede o dia 5  de  junho,  Dia  Internacional  do  Meio Ambiente.

Art. 38 - Fica instituída a "Festa  Estadual  do  Pequi",  fruto símbolo do Cerrado, a ser comemorado no último bimestre de cada ano.

Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de março de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Robledo Eurípedes Vieira de Rezende
Carlos Hassel Mendes da Silva

(D.O. de 14-03-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-03-1995.