GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

   
LEI Nº 12.755, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995.

Altera dispositivo da lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As letras "i" e "m", do inciso III, do artigo 49, da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 49 - .......................................................

.....................................................................

III - ................................................................

.....................................................................

1) O porte de arma, em serviço ativo ou em inatividade,  salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou por atividades que o impeçam ou desaconselhem aquele porte;

m) VETADO".

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de dezembro de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(D.O. de 14-12-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.1995.


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