GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

   
LEI Nº 12.798, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.

Dispõe sobre a criação do Município de Porteirão e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transformado em  Município,  com o topônimo de Porteirão, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Goiatuba, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE GOIATUBA  

Começa no Ribeirão da Fortaleza, na barra do  Córrego  da  Sucuri, daí, por este ribeirão acima até a barra do Córrego da Laginha; daí, em rumo certo ao Ribeirão Santo Antônio de Baixo, no ponto em  que este mais se aproxima do entroncamento da Rodovia  Goiatuba - Pontalina na Rodovia GO-211; daí, desce pelo Ribeirão Santo  Antônio de Baixo até a sua barra do Rio dos Bois;

II - COM O MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA.

Começa no Rio dos Bois na  Barra  do Ribeirão Santo Antônio de Baixo; daí, segue pelo Rio dos Bois até a barra  do Rio Verde ou Verdão;

III - COM O MUNICÍPIO DE TURVELÂNDIA

Começa no Rio dos Bois, na barra do Rio Verde ou Verdão; daí, segue, pelo Rio dos Bois até a barra do Rio Turvo;

IV  - COM O MUNICÍPIO DE EDÉIA

Começa no Rio dos Bois na barra do Rio Turvo; daí, segue pelo Rio dos Bois até a barra do Ribeirão da Fortaleza;

V - COM O MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS

Começa no Rio dos Bois, na barra do Ribeirão da Fortaleza,  aí, segue por este ribeirão até a barra do Córrego Sucuri, ponto inicial.

Art. 2º - O Município criado pela presente lei será instalado  com a posse do Prefeito,  do  Vice-Prefeito  e  dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que  se  refere este  artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo  o  mesmo ter como sede o Distrito com o título de  Cidade de Porteirão, com a zona urbana constituída dentro dos seguintes limites e confrontações:

Do ponto inicial, segue pela cerca de arame de João Alves de Vasconcelos, contornando o perímetro urbano,  até a Avenida  Rio  dos Bois, na saída para Edéia; transpondo a referida Avenida até a cerca de arame de Elson Silveira Alves; por esta cerca até a Avenida Rio dos Bois; por esta Avenida até o ponto inicial.

Art. 3º - A Câmara de Vereadores do Município de Porteirão será composta de 9 (nove) vereadores.

Art. 4º - O Município criado pela presente lei  pertencerá  à Comarca de Goiatuba.

Art. 5º - O índice de participação do Município criado  por  esta lei na parcela do ICMS devida ao  município de origem será fixado segundo as regras da Lei Complementar pertinente.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de  dezembro de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Virmondes Borges Cruvinel

(D.O. de 28-12-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.12.1995.


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