GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

   
LEI Nº 12.831, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. 

Altera o percentual da vantagem que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu  sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Passa a ser de 5% (cinco  por  cento)  o  percentual  da gratificação adicional por tempo de serviço, de que trata o art. 170, "caput", da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Art. 2º - Nas paraestatais sob o controle acionário do  Estado  de Goiás, os adicionais por qüinqüênio, triênio,  biênio  e  anuênio  de tempo de  serviço  não  poderão  exceder  a  5%  (cinco  por  cento), respectivamente, incumbindo aquelas entidades promover as medidas  de ajustamento de suas  normas  internas,  por  ventura  existentes,  às prescrições deste artigo.

Art. 3º - As prescrições desta lei não se aplicam às situações  de direito já constituídas até a data de sua vigência.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na  data  de  sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de  dezembro de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
José Luiz Celestino de Oliveira
José Sebba Júnior
Robledo Eurípedes Vieira de Resende
Terezinha Vieira dos Santos
Romilton Rodrigues de Moraes
Virmondes Borges Cruvinel
Erivan Bueno de Morais
Ovidio Antônio de Ângelis
Carlos Hassel Mendes da Silva
Pedro Pinheiro Chaves
Euler Lázaro de Morais
Ricardo Yano
Josias Gonzaga Cardoso
Antônio Camilo de Andrade
Benjamin Beze Júnior
Gean Carlo Carvalho
Antônio Lorenzo Filho

(D.O. de 29-12-1995) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.1995.