GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 12.872, DE 16 DE MAIO DE 1996.

- Vide Lei Complementar nº 29, de 12-4-2000, art. 31, §2º.

Dispõe sobre a contribuição do servidor público estadual para o custeio de aposentadorias e pensões.

A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os servidores ativos, civis e militares, inclusive das autarquias e fundações, bem assim os beneficiários da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1981, em atividade, contribuirão, mensalmente, para o custeio parcial de suas futuras aposentadorias e reservas remuneradas e das pensões que vierem a deixar a seus dependentes, com uma alíquota de 6% (seis por cento), a ser calculada sobre a retribuição que percebam  em razão do exercício de cargo, emprego ou função, de provimento efetivo, em qualquer dos Poderes do Estado, incluídos os membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público e os magistrados em geral.

Parágrafo único - Para os efeitos  deste artigo, a retribuição sujeita à incidência do percentual ora instituído é a constituída pelo vencimento, soldo ou salário básico, acrescido das vantagens incorporáveis, para fins de aposentadoria ou reserva remunerada, percebidas pelo servidor, na forma da lei.

Art. 2º - Fica reduzido de 7% (sete por cento) para 6% (seis por cento) o percentual de contribuição a que está sujeito o segurado obrigatório do IPASGO.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de maio de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Romilton Rodrigues de Moraes
José Luiz Celestino de Oliveira

(D.O. de 17-05-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.1996.