GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

  
LEI Nº 13.021, DE 07 DE JANEIRO DE 1997.
- Revogada pela Lei nº 13.847, de 07-06-2001, art. 14, II.

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com entidades sindicais e outras, para o fim que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria da Administração, autorizado a firmar convênios com sindicatos, associações e demais entidades representativas de servidor público, civil e militar, ativo e inativo, do Estado de Goiás, de suas autarquias e fundações, objetivando a inclusão dos descontos das contribuições de seus filiados nas respectivas folhas de pagamento mensal.

Parágrafo único -  Os convênios de que trata este artigo:

I - terão prazo de validade não superior a 1 (um) ano, permitida a renovação;

II  -  somente poderão ser firmados ou renovados mediante prévia  e expressa autorização do Governador do Estado.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de novembro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de janeiro de 1997, 109º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
José Luiz Celestino de Oliveira

(D.O. de 10-01-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.1997.