GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

  
LEI Nº 13.034, DE 23 DE JANEIRO DE 1997.

Introduz alterações no código de remuneração e proventos dos servidores militares e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os arts. 30, 31, inciso II, alíneas “a” e “b”, 76, inciso III, alíneas “a”, “e” e “g”, 77 e 86, “caput”, da Lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, passam a vigorar, o penúltimo com vigência retroativa a 4 de janeiro de 1996, com a seguinte redação:

 “Art. 30 - A ajuda de custo devida ao militar não excederá a 3 (três) vezes o menor vencimento pago pelo Estado.

Parágrafo único - Quando se tratar de deslocamento para o exterior, a ajuda de custo será arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo, independentemente do limite estabelecido no “caput” deste artigo.

Art. 31 - ............................................................................

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II - .....................................................................................

a) igual ou superior a 3 (três) meses, hipótese em que receberá, na ida, metade do valor arbitrado e, na volta, o mesmo valor;

b) inferior a 3 (três) meses, recebendo, nesta hipótese, a metade do valor arbitrado.

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Art. 76 -  ............................................................................

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III -  ...................................................................................

a) de fardamento e etapas de alimentação;

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e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação;

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g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM.

Art. 77 - São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior.

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Art. 86 - Ficam os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar autorizados a efetuar o pagamento aos professores civis das aulas ministradas nos diversos cursos em funcionamento, nos seguintes valores máximos, incidentes sobre base de cálculo a ser definida em ato do Governador do Estado.”

Art. 2° - O percentual da gratificação prevista no art. 14 da Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e 52 da Lei n° 12.361, de 25 de maio de 1994, é fixado em 5% (cinco por cento).

Art. 3° - O limite a que se refere o inciso I do art. 2° da Lei n° 11.793, de 3 de setembro de 1992, não se aplica, a partir de 1° de janeiro de 1995, aos reajustamentos autorizados pelo art. 5° da Lei n° 12.124, de 13 de outubro de 1993, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 12.507, de 22 de dezembro de 1994.

Art. 4° - São revogados:

I - na Lei n° 10.150, de 29 de dezembro de 1986, o parágrafo único do art. 7°;

II - na Lei n° 10.263, de 18 de setembro de 1987, o art. 5°;

III - na Lei n° 10.516, de 12 de maio de 1988, a alínea “c” do § 1° do art. 18 e o parágrafo único do art. 46;

IV - na Lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, o art. 87, inciso III;

V - na Lei n° 12.361, de 25 de maio de 1994, os arts. 33, 104 e 205.

Art. 5° - Não haverá decesso de vencimento nem prejuízo a situações de direito já constituídas em decorrência da execução desta lei.

Art. 6° - O art. 65, “caput”, e o § 1°, e o art. 66, “caput”, da Lei n° 8.033, de 2 de dezembro de 1975, passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações:

“Art. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinqüênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para sua carreira.

§ 1° - A licença especial tem a duração de 3 (três) meses.

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Art. 66 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.

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Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 1997, 109° da República.

NAPHTALI ALVES DE SOUZA
Joneval Gomes de Carvalho

(D.O. de 30-01 e 19-02-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.01 e 19.02.1997.