GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

  
LEI Nº 13.135, DE 21 DE JULHO DE 1997.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

Dispõe sobre a criação do Município de GAMELEIRA DE GOIÁS e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transformado em Município, com o topônimo de Gameleira de Goiás, o atual Distrito de Gameleira, do Município de Silvânia, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:
- Redação dada pela Lei nº 13.417, 28-12-98.

I -  COM O MUNICÍPIO DE SILVÂNIA

Começa no rio das Antas, na barra do Córrego Palmital; daí, por este corrego acima até a Estrada Anápolis - Luziânia; daí,  segue por esta estrada até o ponto confrontante com a cabeceira do Rio dos Patos; daí, em rumo certo à referida cabeceira, daí, por esse corrego abaixo até ponto confrontante com o Povoado Dom Bosco, daí, em rumo certo ao referido povoado (inclusive), indo até a Rodovia Silvânia - Rio dos Patos; daí, segue por esta rodovia até o Rio Piracanjuba; daí, segue por este rio acima até a sua cabeceira; daí, em rumo certo a uma estrada sem nome; daí, segue por esta estrada até o Espigão Divisor de Águas;

II - COM O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Começa no Espigão Divisor de Águas, no ponto de intercessão com uma estrada sem nome; daí, segue por este espigão até o Morro Caiapó; daí, continua pelo mesmo espigão, já dividindo com as águas do Córrego São João das Antas, no município de Anápolis, e do córrego Indaiá, no Município  de Silvânia, até o ponto confrontante  com a barra do Córrego Mato Comprido, no Ribeirão das Antas; daí, em rumo certo à referida barra;

III - COM O MUNICÍPIO  DE ABADIÂNIA

Começa na barra do Córrego Mato Comprido, no Ribeirão das Antas; daí, por este ribeirão abaixo até a barra do Córrego Palmital, ponto inicial destas divisas.

Art. 1º - Fica transformado em Município , com o topônimo de GAMELEIRA DE GOIÁS, o atual distrito do mesmo nome, do Município de Silvânia, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I -  COM O MUNICÍPIO DE SILVÂNIA

Começa no Morro Caiapó, no Espigão Divisor de Águas, no ponto mais próximo da estrada Silvânia-Anápolis; daí, segue por esta estrada até o ponto confrontante com a cabeceira do Córrego Capoeira Grande; daí, em rumo certo à referida cabeceira; daí, desce por este córrego até a sua barra no Rio Piracanjuba; daí, desce por este rio até a barra do Ribeirão Jurubatuba; daí, sobe por este ribeirão até a barra do Córrego do Algodão; daí, sobe por este córrego até a sua cabeceira; daí, em rumo certo à cabeceira do Córrego Magalhães.

II -  COM O MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES

Começa na cabeceira do Córrego Magalhães; daí, desce por este córrego até a barra de sua segunda vertente;  daí, em rumo certo à cabeceira do Córrego Lindolfo; daí, em rumo certo ao  Km 41 da Estrada de Ferro Goiás; daí, segue pelos trilhos da Estrada de Ferro Goiás, até o ponto de interseção da  ferrovia com uma linha reta imaginária que vai da Ponte Queimada, no Ribeirão Sozinha, até o marco existente no espigão Divisor  de Águas do Ribeirão Extrema (em Anápolis) e do Rio Piracanjuba (em Silvânia).

III - COM O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Começa no marco existente no espigão Divisor de Águas do Ribeirão Extrema (em Anápolis) e do Rio Piracanjuba (em Silvânia); daí, segue por este espigão Divisor de Águas até o Morro do Caiapó, ponto inicial.

Art. 2º - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes.

Parágrafo único  - Para a instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter   como sede o Distrito com o título de Cidade de GAMELEIRA DE GOIÁS, com a zona urbana constituída dentro dos seguintes limites e confrontações:

Começa no ponto confrontante com o Grupo Escolar na cerca de arame de Benedito Rodrigues de Moraes; daí, segue em linha reta até a cerca de arame da Fazenda Quilombo; segue por esta até confrontar com o campo de futebol; daí, em rumo certo passando pelo campo de futebol, inclusive transpondo a estrada para Mucambinho até a cerca de arame de Benedito Rodrigues de Moraes; segue por esta até o ponto inicial.

Art. 3º - A Câmara de Vereadores do Município de GAMELEIRA DE GOIÁS será composta de 09 (nove) Vereadores.

Art. 4º - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Silvânia.

Art. 5º - O índice de Participação do Município criado por esta Lei na parcela do ICMS devida ao Município de Silvânia será fixado em 6,4544600%.
- Redação dada pela Lei nº 13.417, 28-12-98.

Art. 5º - O índice de participação do Município criado por esta lei na parcela do ICMS devida ao Município de SILVÂNIA será fixado segundo as regras da lei complementar pertinente.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de julho de 1997, 109º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Virmondes Borges Cruvinel

(D.O. de 25-07-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.07.1997.