GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.662, DE 20 DE JULHO DE 2000.
 

 

Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 34 da Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

                   Art. 1° - O art. 2º e o § 1º do art. 34 da Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação respectivamente:

“Art. 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos integrantes da carreira do Ministério Público bem como aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.

Art. 34 - .................................................................

...............................................................................

§ 1º - Na hipótese do inciso I, o ônus poderá ser assumido pelo órgão de lotação, a juízo exclusivo do Governador, se resultar comprovada a impossibilidade legal de sua assunção pelo requisitante.”

                   Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

                   PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de  julho de 2000, 112° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 27-07-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2000.