GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 13.782, DE 03 DE JANEIRO DE 2001.
 

 

Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º - São introduzidas as seguintes modificações na organização administrativa do Poder Executivo:

I - é criado, na Governadoria, constituindo a alínea “c.a” do inciso I do art. 4º. da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, o Gabinete de Controle Interno, com a seguinte estrutura básica:
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.433, de 22-05-2001.
- Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 176/2001 - GECON.

1. Gabinete do Chefe;

2. Subchefia do Gabinete;

3. Superintendência de Controle Interno da Administração Direta;

4. Superintendência de Controle Interno da Administração Indireta;

5. Superintendência de Auditoria.

II - são ainda criados na Governadoria:

a) o cargo de Chefe do Gabinete de Controle Interno, a cujo titular se atribuem “status”, deveres, prerrogativas, vencimentos e representação equivalentes aos de Secretário de Estado;

b) o cargo de Subchefe do Gabinete de Controle Interno, com a mesma remuneração de seus homólogos e competência para exercer as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades do órgão, substituindo o Chefe em suas faltas e impedimentos;

c) os cargos de direção superior correspondentes às Superintendências previstas no inciso I, com o respectivo nível definido no art. 12 da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999;

III - é criada a Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral, entidade autárquica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial que lhe for conferida em regulamento, dotada da seguinte estrutura básica:
- Regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 11-07-2001.

a) Conselho de Gestão;

b) Presidência;

c) Chefia de Gabinete;

d) Diretoria de Promoção Industrial;

e) Diretoria de Mineração e Recursos Naturais;

f) Diretoria Administrativa e Financeira;

IV - ficam criados, com os respectivos níveis previstos no art. 12 da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, os cargos de direção superior correspondentes às unidades administrativas previstas nas alíneas “b” a “f” do inciso anterior, todos de livre nomeação e exoneração do Governador;

V - são extintos:

a) na Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação, a Superintendência de Habitação e Assentamento e o respectivo cargo de Superintendente, NDS-3;

b) na Secretaria de Indústria e Comércio, a Superintendência de Distritos e Áreas Industriais e o respectivo cargo de Superintendente, NDS-3;

c) na Secretaria de Infra-Estrutura, a Superintendência de Mineração e o respectivo cargo de Superintendente, NDS-3;

d) na Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, a Diretoria de Auditoria e o respectivo cargo de Diretor, NDS-2;

e) na Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, a Diretoria de Recursos Naturais Não-Renováveis e o respectivo cargo de Diretor, NDS-2;

VI - passa a denominar-se Agência Goiana do Meio Ambiente a Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

VII - é autorizada a criação, na Agência Goiana de Habitação S/A, da Diretoria de Habitação e Assentamento;

VIII - são transferidos:

a) para a Secretaria de Indústria e Comércio:

1. o Conselho de Geologia e Recursos Minerais, integrante da Secretaria de Infra-Estrutura,  por força do disposto no art. 14, inciso  I, Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999;

2. as competências previstas nos itens 7, 8 e 9 da alínea “n” e 14 da alínea “o”, todas do inciso III do art. 7º da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999;

3. a vinculação e a gestão do Fundo de Fomento à Mineração, criado pela Lei nº. 13.590, de 17 de janeiro de 2000;

b) para a Agência Goiana de Habitação S/A, as competências do órgão extinto pelo inciso V, alínea “a”, deste artigo;

c) para a Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral:

1. as atribuições da  Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, relativas a geologia, recursos hídricos e gestão territorial, assim como as competências da Diretoria extinta pelo inciso V, alínea “e”, deste artigo;

2. as atribuições da Superintendência de Distritos e Áreas Industriais, da Secretaria de Indústria e Comércio;

d) para a Diretoria de Mineração e Recursos Naturais da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral, a Secretaria Executiva do Fundo de Fomento a Mineração, a que se refere a  Lei n. 13.590, de 17 de  janeiro de 2000;
- Extinta pela Lei nº 14.383, de 31-12-2002

e) para a Diretoria Industrial da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral,  a Secretaria Executiva do Fundo Especial de Administração e Controle de Distritos e Áreas Industriais do Estado de Goiás - FUNDISTRITO,  de que trata o art. 44 da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999;
- Vide Decreto nº 5.452, de 11-07-2001.

f) para o Quadro de Pessoal da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral, onde integrarão grupo ocupacional transitório, extinto quando vagar, no respectivo nível funcional, os quantitativos de empregos do pessoal remanescente da  Metais de Goiás S/A - METAGO e da Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL, em liquidação, já remanejado para os quadros de outras Agências, a ter exercício, preferencialmente, na Diretoria de Mineração e Recursos Naturais e na Diretoria  de Promoção Industrial, respectivamente.

§ 1º - A estrutura complementar do Gabinete de Controle Interno será definida em ato do Governador do Estado.

§ 2º - É facultado ao Governador do Estado instituir unidades administrativas setoriais do Gabinete de Controle Interno para atuação junto a órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta.

§ 3º - São conferidas à Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral, jurisdicionada à Secretaria de Indústria e Comércio, e conforme se dispuser em regulamento, as competências e atribuições da GOIASINDUSTRIAL e da METAGO, em liquidação, assim como as de promover o desenvolvimento industrial e mineral.

§ 4º - Aplica-se à Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral, no couber, o disposto na Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999,  relativamente às agências autárquicas por ela criadas, em especial os seus arts. 34 e 43, bem como na legislação subseqüente em vigor, especialmente o Decreto n. 5.142, de 11 de novembro de 1999.

§ 5º - A Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral, por ato do Governador do Estado, ouvido o Conselho Estadual de Desestatização, poderá assumir bens, direitos e deveres, contratos, convênios e ajustes firmados e empenhados, em execução ou não, e os em tramitação nas unidades orçamentárias que suceder por força desta lei, assim como da METAGO e da GOIASINDUSTRIAL, em liquidação, nos termos da legislação aplicável.

§ 6º - A Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral passa a constituir o inciso XI do art. 6º. da Lei nº. 13.550, de 11 de novembro de 1999.

Art. 2º - Ao Gabinete de Controle Interno compete:

I - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado), no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita;

II - realizar auditorias nos diversos segmentos da administração estadual direta e indireta, em entidades públicas municipais ou privadas que receberem recursos financeiros oriundos do Estado de Goiás, a título de subvenção ou mediante convênios;

III - promover a análise da legalidade e legitimidade dos gastos com a folha de pagamento de todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como definir normas para que as empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias objetivando a submissão de suas folhas de pagamento de pessoal a rígidos mecanismos de controle;

IV - verificar  a regularidade dos processos de licitações de obras e serviços, inclusive em seus aspectos técnicos;

V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI - exercer as demais atividades inerentes ao controle interno.

§ 1º - Serão estabelecidas em decreto do Governador do Estado as competências das unidades administrativas básicas e complementares  integrantes do Gabinete de Controle Interno, bem assim as atribuições de seus responsáveis.

§ 2º - É facultado ao Governador estabelecer outras competências para o Gabinete de Controle Interno, além das previstas neste artigo, observado o disposto em seu inciso VI.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o nº. 3 da alínea “b” do inciso III do art. 7º da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, e as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,   3 de janeiro de 2001, 113º da República.

 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR 
Antônio de Pádua França Gonçalves

(D.O. de 3-1-2001) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.01.2001.